DOC. 880.3459.7190.2932

TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. 2. A decisão rescindiu os contratos e condenou as rés à devolução de R$ 20,00 (valor pago pelo produto), corrigido monetariamente e acrescido de juros, mas negou o pedido de danos morais.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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