TJRJ. Ação de conhecimento. Pedido de desbloqueio da máquina de cartão, condenação ao pagamento dos lucros cessantes e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, determinando que a ré realize o desbloqueio da máquina de cartão de crédito e débito adquirida pela autora e condenando a ré ao pagamento de quantia a título de indenização por dano moral. Apelo da ré. Maquineta de cartão gerida pela requerida utilizada como meio de viabilização de negócios, no intuito de cobrança e/ou recebimento de valores, decorrentes de serviços prestados a terceiros. Não incidência do CDC. Responsabilidade subjetiva. Ré que não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, uma vez que não há nos autos, qualquer documento que comprove a ausência de falha na prestação dos serviços (art. 373, II do CPC). O valor da multa diária não pode ultrapassar os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Manutenção do valor da multa diária anteriormente fixado. De todo o narrado na inicial, não se vislumbra conduta da ré que pudesse superar o mero aborrecimento cotidiano, de modo a ensejar a sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Inexistência de prejuízo moral indenizável. Ausência de dano moral. Reconhecida a sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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