DOC. 949.9730.5309.8424

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULATÓRIA DE AUTUAÇÃO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DA RÉ E DA AUTORA. -

Apelação da ré: - Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. A perícia técnica de engenharia concluiu que não há comprovação que o sistema de medição de energia elétrica da autora foi fraudado nos termos apresentados pelo TOI 732333129. Correta a declaração de nulidade do TOI e de inexistência do débito em cobrança.

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