DOC. 429.6805.6421.5891

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL NEGADO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por consumidora em face de construtora e imobiliária, decorrente de frustração na conclusão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta. Alegou-se que, apesar da garantia verbal da viabilidade de financiamento habitacional, a instituição financeira recusou a concessão do crédito, culminando na resolução do contrato e retenção parcial dos valores pagos.

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