TJRS. APELAÇÃO CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DAS QUANTIAS A SEREM REPETIDAS. DATA DA CITAÇÃO. CUIDANDO-SE DE ILÍCITO CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA ATINENTES ÀS QUANTIAS A SEREM RESTITUÍDAS AO CONSUMIDOR DEVEM SER COMPUTADOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, E NÃO DO ATO ILÍCITO.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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