TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. TAXAS LIMITADAS À MÉDIA DO BACEN. PARTICULARIDADES DO CASO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO. POSSÍVEL. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUÍDA.
1. Inobstante a ausência de requisitos estabelecidos no CPC, art. 330, § 2º, a petição inicial e demais documentos apresentados pelo autor viabilizaram a apresentação de defesa pela demandada, com juntada de cópia dos contratos firmados entre as partes, sem qualquer dificuldade ou cerceamento. Incidência do princípio da primazia de julgamento de mérito, que é a finalidade principal do processo.
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