TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ISENÇÃO POR LEI MUNICIPAL DE PRAZO DETERMINADO. CAUSA DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO VERIFICADA E SANADA.
Exsurge da intelecção do CPC, art. 1.022 que a oposição de embargos declaratórios se afigura viável somente quando detectada omissão quanto a questão controvertida, contradição interna ao julgado, obscuridade ou erro material, haja vista sua finalidade eminentemente integrativa e aclaratória. No caso, verifica-se omissão em relação à distribuição dos ônus da sucumbência, vício que deve ser sanado. Evidenciada sucumbência mínima da executada-embargante, deve haver a imposição da integralidade dos ônus de sucumbência ao ente público exequente-embargado (CPC, art. 86). Outrossim, ainda que para fins de prequestionamento, descabe o manejo de embargos quando ausentes as hipóteses autorizadoras do CPC, art. 1.022.
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