- A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei.
[Caput] com redação dada pela Lei 8.441, de 13/07/92.
Súmula 257/STJ.Redação anterior: [Art. 7º - A indenização, por pessoa vitimada, no caso de morte causada apenas por veículo não identificado, será paga por um Consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as Seguradoras que operarem no seguro objeto da presente lei.]
§ 1º - O consórcio de que trata este artigo poderá haver regressivamente do proprietário do veículo os valores que desembolsar, ficando o veículo, desde logo, como garantia da obrigação, ainda que vinculada a contrato de alienação fiduciária, reserva de domínio, [leasing] ou qualquer outro.
§ 1º com redação dada pela Lei 8.441, de 13/07/92.
Redação anteiror: [§ 1º - O limite de indenização de que trata este artigo corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do valor estipulado na alínea a do artigo 3º da presente lei.]
§ 2º - O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estabelecerá normas para atender ao pagamento das indenizações previstas neste artigo, bem como a forma de sua distribuição pelas Seguradoras participantes do Consórcio.
TJSP Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. CPC/2015, art. 85, § 11º. ei 6.194/1974, art. 5º, § 5º. Lei 6.194/1974, art. 7º. Súmula 257/STJ. CPC/2015, art. 86. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação de cobrança de seguro obrigatório. DPVAT. Acidente ocorrido anteriormente à vigência da Lei 8.441/1992, que alterou a redação da Lei 6.194/1974, art. 4º, Lei 6.194/1974, art. 5º, Lei 6.194/1974, art. 7º e Lei 6.194/1974, art. 12. Motorista desconhecido. Pagamento de 50% da indenização. Impossibilidade. Mais detalhes
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STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.194/1974, art. 7º, alterado pela Lei 8.441/1992, art. 1º. Criação de novas hipóteses de responsabilização objetiva do consórcio de seguradoras que operam o seguro DPVAT. Aplicação do princípio da solidariedade. Inocorrência de descumprimento do princípio da livre iniciativa (CF/88, art. 170, caput e parágrafo único) e do direito à propriedade (CF/88, art. 5, XXII). A norma impugnada garantiu ao consórcio de seguradoras ação de regresso contra o responsável pelo acidente, se vier a ser identificado, e a legislação regente do seguro DPVAT autoriza o reajuste da tarifa para cobrir eventuais custos adicionais provocados pela inovação legislativa. Ação julgada improcedente. Mais detalhes
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STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.194/1974, art. 7º, alterado pela Lei 8.441/1992, art. 1º. Criação de novas hipóteses de responsabilização objetiva do consórcio de seguradoras que operam o seguro DPVAT. Aplicação do princípio da solidariedade. Inocorrência de descumprimento do princípio da livre iniciativa (CF/88, art. 170, caput e parágrafo único) e do direito à propriedade (CF/88, art. 5, XXII. A norma impugnada garantiu ao consórcio de seguradoras ação de regresso contra o responsável pelo acidente, se vier a ser identificado, e a legislação regente do seguro DPVAT autoriza o reajuste da tarifa para cobrir eventuais custos adicionais provocados pela inovação legislativa. Ação julgada improcedente. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando o pagamento integral do seguro obrigatório (DPVAT) devido em razão de morte causada por veículo automotor não identificado. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da beneficiária da vítima falecida. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando o pagamento integral do seguro obrigatório (DPVAT) devido em razão de morte causada por veículo automotor não identificado. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Insurgência da beneficiária da vítima falecida. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando o pagamento integral do seguro obrigatório (DPVAT) devido em razão de morte causada por veículo automotor não identificado. Acórdão negando provimento ao regimental, mantido o juízo prévio negativo de admissibilidade do recurso especial. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando o pagamento integral do seguro obrigatório (dpvat) devido em razão de morte causada por veículo automotor não identificado. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da beneficiária da vítima falecida. Mais detalhes
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STJ Seguro DPVAT. Ação de complementação de indenização securitária. Legitimidade passiva de seguradora diversa da que realizou o pagamento a menor. Solidariedade passiva. CCB/2002, art. 275, «caput» e parágrafo único. Incidência. Lei 6.194/1974, art. 7º. Mais detalhes
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TJSP Ilegitimidade «ad causam». Cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito causado por microônibus. Legitimidade passiva de qualquer seguradora participante do convênio. Reconhecimento. Apresentação do bilhete de contratação do seguro. Desnecessidade. Precedentes. Acidente ocorrido em 1990, anteriormente à entrada em vigor da Lei 8441/92, que deu nova redação ao Lei 6194/1974, art. 7º, ampliando o leque de situações em que seria devida a indenização pelo seguro obrigatório. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes
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