Nº / - Jurisprudência

Doc. 676.1765.9915.5660

301 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária c/c repetição de indébito. Incidência de ISS sobre locação de bens móveis. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do réu. No que se refere à suposta ausência de valores a serem repetidos, a sentença foi clara ao estabelecer que a restituição do tributo somente ocorrerá nas hipóteses em que não houve o repasse ao consumidor final e o contrato diz respeito especificamente a serviços de locação, conforme apurado pelo expert do juízo, em montante a ser definido em sede de liquidação de sentença. No que tange os ônus sucumbenciais, observa-se que a parte autora formulou dois pedidos principais, a saber, a declaração de inexistência da obrigação tributária relativa ao recolhimento do ISS exclusivamente em relação à atividade de locação de bens móveis, e a restituição das quantias pagas indevidamente à título de ISS sobre a locação das suas máquinas, sendo o primeiro integralmente acolhido e o segundo parcialmente. Assim, tem-se que estamos diante de hipótese de sucumbência recíproca, havendo ambas as partes decaído de parte significativa do pedido. Portanto, correta aplicação do CPC, art. 86, caput. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 946.1565.1789.9523

302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AMPLA. COBRANÇAS EM VALORES EXCESSIVOS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. REFATURAMENTO DEVIDAMENTE DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1.

Regularidade da cobrança não demonstrada. Prova pericial conclusiva no sentido de que «(...) constatamos que o aumento reclamado pela Autora procede, tendo em vista que em alguns meses os consumos apresentaram valores exorbitantes, fora do perfil da unidade, como descrito nas Partes II e III do Laudo Pericial, indicando claramente que o medidor não registrou corretamente os consumos da unidade colocada sob análise". Portanto, correta a sentença ao determinar o refaturamento das cobranças ... ()

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Doc. 253.3767.6670.6824

303 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SEGURO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECUSA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INCAPACIDADE PERMANENTE. DANOS MORAIS AFASTADOS. DÚVIDA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL. 1.

Controvérsia quanto à existência de incapacidade permanente apta a incidir a cobertura securitária contratada de forma complementar à Promessa de Compra e Venda de imóvel. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva da promitente vendedora afastada. Seguro contratado como forma de garantir o contrato de promessa de compra e venda, de forma que todos aqueles que integram a cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único do... ()

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Doc. 655.0828.0808.5331

304 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Execução de Título Extrajudicial. Bloqueio de verbas do Embargante. Alegação de (i) ausência de desconsideração da personalidade jurídica, (ii) incorreção da penhora, tendo em vista que o gravame recaiu sobre conta poupança e sobre valores provenientes de benefício previdenciário, e (iii) violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na medida em que o produto da execução seria absorvido pelo pagamento das custas. Sentença de parcial procedência, apenas para tornar definitiva decisão que determinava o desbloqueio dos valores impenhoráveis. Irresignação do Embargado quanto à configuração de sucumbência recíproca. Executado que teve de se valer da oposição de Embargos à Execução para que fosse liberado valor indevidamente penhorado, no que se sagrou vencedor. Não acolhimento das temais teses. Configuração de sucumbência recíproca. CPC, art. 86. Manutenção do decisum que se impõe. Honorários recursais. Cabimento. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 634.9119.0507.3880

305 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, COM A IMPUTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA MANIFESTADA, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, CONTRA O VALOR DA EXECUÇÃO, QUE CONFIGURA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PREVISTA NO CPC, art. 86. PRECEDENTES DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 524.4361.7697.6896

306 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência para determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, ou, subsidiariamente, mútuo bancário, e que os valores descontados sejam utilizados para amortizar a dívida, com restituição de forma simples de eventual saldo credor, admitida a compensação. Recurso da autora visando à repetição do indébito em dobro, à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, à aplicação da Súmula 54/STJ sobre a reparação do dano imaterial, ao afastamento da ordem de compensação de valores e ao custeio das verbas sucumbenciais pelo réu. Restituição em dobro. A parte autora não nega a contratação do crédito consignado, insurgindo-se apenas contra a modalidade contratada, o que evidencia a inexistência de vício de consentimento. Não há comprovação de que a autora tenha sido ludibriada ou coagida a realizar a contratação. Regularidade dos descontos mensais, conforme a legislação vigente (Lei 10.820/03) . Restituição em dobro que não é cabível. Precedentes da Câmara. Recurso não provido nesse tópico. Dano moral. Não configuração no caso concreto. Ausência de demonstração de lesão a direitos da personalidade que ultrapasse o limiar do mero dissabor. Inexistência de restituição dos valores indevidamente depositados em favor da parte autora que obsta o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes da Câmara. Recurso desprovido nessa parte. Prejudicado o pedido de aplicação da Súmula 54/STJ sobre a indenização por dano imaterial, ante o afastamento da respectiva reparatória. Compensação de valores. Admitida a compensação entre o volume recebido do réu e a quantia que será eventualmente restituída à autora. Partes litigantes que são mutuamente credor e devedor. Medida a evitar o enriquecimento sem causa. Inteligência dos arts. 884, 368 e 369, do CC. Precedentes da Câmara. Recurso não acolhido nesse aspecto. Verbas sucumbenciais. Pretensão da autora de custeio das verbas sucumbenciais pelo réu. Não acolhimento. Autora que decaiu de parte dos pleitos inaugurais, sendo acertado o reconhecimento da sucumbência recíproca como constou na r. sentneça. Inteligência do CPC, art. 86, caput. Recurso desprovido nessa questão. Recurso desprovido.

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Doc. 673.0641.5167.8918

307 - TJSP. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. 1-

Dívida inexigível pela falta de demonstração idônea da sua origem lícita. Operadora de telefonia não se desincumbiu do ônus probatório. 2- Negativação irregular do nome da consumidora caracterizada. 3- Danos morais não configurados em razão da existência de prévia inscrição em órgão de proteção ao crédito. Aplicabilidade do enunciado da Súmula 385/STJ. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4- Mitigação do entendimento pacificado no Tema Repetitivo 922 do STJ que não se a... ()

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Doc. 362.1708.0970.5593

308 - TJSP. APELAÇÃO -

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Doc. 451.9532.4209.3684

309 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO, NA FORMA DO

(EAREsp. Acórdão/STJ). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado fraudulento, condenando o banco à devolução dos valores descontados indevidamente da conta da autora, além da compensação de valores e a imposição de ônus sucumbenciais à consumidora. A autora p... ()

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Doc. 890.1512.7516.7112

310 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Controvérsia sobre a legalidade da taxa de juros e cobranças das tarifas e seguro prestamista - Sentença de parcial procedência - Recurso das partes. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios não abusivos - Taxas previstas no contrato que não ultrapassam o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Inteligência do julgado no REsp. Acórdão/STJ (STJ) - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total), pois esse úl... ()

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Doc. 848.7663.6326.0746

311 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

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Doc. 715.6308.3209.6105

312 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE TUTELA DE URGÊNCIA» - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. TARIFA DE CADASTRO -

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2022 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Encargo permitido - Recurso da autora improvido, neste aspecto. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Admissibilidade da cobrança deste encargo, desde que correspondente a ser... ()

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Doc. 145.3759.6138.3431

313 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Preliminares de ausência de fundamentação e cerceamento de defesa afastadas - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado - Juros estipulados entre as partes de 22%, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para dezembro de 2020 era de 4,69% ao mês - Novo pensar consolidado por esta 1ª Turma - Embora não se ignore a liberdade de contratar, há a possibilidade de revisão contratual, em caráter excepcional (Tema Repetitivo 27) - Taxa de juro... ()

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Doc. 864.4119.3757.4867

314 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos material e moral proposta contra seguradoras em razão da negativa de pagamento de indenização securitária decorrente de incêndio ocorrido nas dependências da empresa autora - Reconhecimento da prescrição em relação à Itaú Corretora de Seguros S/A. com fundamento no art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil - Negativa expressa de pagamento comunicada ao segurado por e-mail informando o encerramento do processo sem indenização diante da ausência... ()

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Doc. 208.0541.5447.4974

315 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida parcialmente. Sucumbência que impõe o arbitramento de verba honorária na forma disposta no CPC, art. 86. Decisão modificada. Recurso provido

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Doc. 265.1392.0584.1736

316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelações cíveis, com vistas à reforma da sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos autorais na ação revisional de modificação de cláusulas contratuais c/c consignação em pagamento. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em analisar se há ilegalidade na cobrança das tarifas de registro de contrato, avaliação de bens, acessórios financiados e seguro prestamista, bem como se é válida a capitalização dos juros no contra... ()

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Doc. 598.2104.9314.4809

317 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais, lucros cessantes e morais. Direito do consumidor. Prestação de serviços educacionais. Estudante de ensino superior privado. Ação proposta objetivando a restituição de parte das mensalidades por ter o autor da demanda alegado ter cursado em excesso algumas disciplinas (02/2012, 01/2013, 02/2013 e 01/2014), bem como reparação moral e pagamento de lucros cessantes. Acolhimento do pedido autoral em relação ao pedido de restituição dos valores pagos referente à disciplina denominada ¿Clínica de assistência jurídica I, II, III e IV¿, visto que quanto às demais, não há comprovação de ter o autor cursado em duplicidade. Inexistência de lucros cessantes na hipótese, visto que faltaram-lhe de fato certas disciplinas para colar grau. Danos morais que restam configurados na presente hipótese e decorrem do serviço defeituoso, da sensação de impotência, bem como da frustração à legítima expectativa do consumidor, dos transtornos e aborrecimentos sofridos e de ter de se socorrer do Poder Judiciário para resolver a questão, configurando-se igualmente o desvio produtivo, na forma do leading case de lavra do Ministro Marco Aurélio Bellize (AREsp. 1260458, julgamento:15/03/2018). Reforma da sentença. Parcial provimento do recurso. Sucumbência recíproca, na forma do CPC, art. 86.

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Doc. 747.1661.6972.3560

318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Ação indenizatória. Alegação de interrupção irregular do serviço de fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Conjunto fático probatório que comprova a ocorrência de falha na prestação do serviço, consistente na interrupção no fornecimento de eletricidade, ao fundamento do inadimplemento da fatura do mês de setembro/2023, que se encontrava quitada. Além do comprovante de quitação, os autores apresentaram ... ()

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Doc. 218.1437.4641.2379

319 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS EM CONTRACHEQUE E EM CONTA CORRENTE. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. 1.

Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela antecipada, em que pretende o autor a limitação dos descontos feitos em seu contracheque e em sua conta corrente ao percentual de 30% de seus proventos, pugnando igualmente pela condenação do réu à apresentação de todos os contratos firmados entre as partes, bem como ao pagamento de indenização, pelos danos morais que alega ter sofrido. 2.Analisando-se o acervo probatório dos autos, é possível ... ()

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Doc. 933.6703.6004.8115

320 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDIMENSIONAMENTO. DESCABIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para condenar o réu a prestar contas detalhadas sobre todas as movimentações e ativos financeiros do de cujus, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de apuração em fase de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, determinou que as partes arcam, em igual proporção, com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios ao patrono da adve... ()

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Doc. 599.5080.1842.1606

321 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência, com a rejeição da pretensão indenizatória - Apelo da autora - Pedido de suspensão da ação, em contrarrazões - Rejeição - A hipótese tratada nos autos é de inexigibilidade de débito por alegada ausência de relação jurídica, e não fundada em prescrição - Não se trata da matéria afeta no Tema 1264 do STJ - Mérito - Pretensão de condenação do réu ao pagamento de indeniz... ()

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Doc. 441.5723.5898.9812

322 - TJRJ. ¿SEGURO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Versa a hipótese ação de cobrança, em que objetiva o autor a condenação da seguradora-ré ao pagamento de diferença de indenização do seguro DPVAT, que reputa devida, por ter sido vítima de acidente de trânsito. 2. Preliminar de redução dos honorários periciais acolhida, eis que o valor homologado pelo Juízo a quo encontra-se em dissonância com a diretriz estabelecida pelo verbete sumular 361 desta Corte. 3. Diferença de indenização referente ao seguro DPVAT devida, na espéci... ()

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Doc. 519.2377.5177.0882

323 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Declaratória e Indenizatória. Concessionária de serviço público essencial. Água e Esgoto. Relação de consumo. Exordial que narra cobranças indevidas a partir de novembro de 2021, alegando o Postulante não ter usufruído dos serviços da Ré, nova concessionária, relatando corte no fornecimento e negativação indevida. Sentença de parcial procedência, excluindo apontamentos restritivos relativos aos meses de julho de 2022 em diante, bem como cancelando os débitos do mesmo período que sejam superiores ao custo de disponibilidade, condenando a Ré a compensar o Autor em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Irresignação de ambos os litigantes. Laudo pericial, realizado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que atesta que registro em medidor se encontrava zerado, jamais computando fornecimento de água, estando o imóvel vazio. Autor, porém, que não relata ter solicitado encerramento do contrato ou realizado reclamação administrativa, sendo lícita a cobrança pelo custo de disponibilidade, ainda que o consumo seja nulo. Incidência do Verbete Sumular 152 deste Tribunal. Sentença que se reforma, para determinar o refaturamento das cobranças de novembro de 2021 a julho de 2022 superiores ao custo de disponibilidade, para incidência apenas da tarifa mínima, bem como para excluir as cobranças posteriores a julho de 2022, quando ocorreu corte. Dano moral que se afasta. Existência de débitos anteriores, apenas pelo custo de disponibilidade, que não foram adimplidos, constando aviso de corte nas faturas, a justificar a interrupção. Negativações anteriores a julho de 2022 que se referem a débitos por custo de disponibilidade, acerca das quais não se evidencia irregularidade nos apontamentos, incidindo no ponto o Verbete Sumular 385 do Colendo STJ («Da anotac¸a~o irregular em cadastro de protec¸a~o ao cre´dito, na~o cabe indenizac¸a~o por dano moral, quando preexistente legi´tima inscric¸a~o, ressalvado o direito ao cancelamento»). Exordial que não descreve desvio produtivo, não residindo o Postulante no imóvel. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, com divisão em igual parte entre os litigantes, que devem pagar ao patrono da parte adversa honorários advocatícios de 10% do proveito econômico obtido, ex vi do CPC, art. 86, Caput, observada a gratuidade de justiça em relação ao Demandante. Conhecimento e parcial provimento de ambos os Apelos.

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Doc. 690.2553.1954.6026

324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - RESOLUÇÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DE CADA DESEMBOLSO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONFIGURAÇÃO. 1.

Se a parte recorrente cumpre o ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), apontando com precisão os fundamentos hostilizados, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. Na impugnação à gratuidade da justiça, é ônus do impugnante comprovar que o impugnado tem condições de arcar com os encargos do processo, sem prejuízo do próprio sustento. Não se desincumbindo desse ônus, a impugnação deve ser rejeitada. 3. ... ()

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Doc. 900.1374.3519.3872

325 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE IBIRITÉ - EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJO FATO GERADOR OCORREU APÓS A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DESPROVIDO. -

Ficando os litigantes reciprocamente vencidos, é imperiosa a distribuição do pagamento das custas e honorários de acordo com a perda de cada um, nos moldes determinados pelo

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Doc. 143.4524.0007.9789

326 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDO - REGRESSO - INVIABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - BASE DE CÁLCULO - DATA DO SINISTRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - NÃO CONFIGURAÇÃO. - O

não pagamento do prêmio antes do sinistro não consiste em circunstância que impeça o recebimento da indenização no seguro DPVAT, mesmo que a vítima seja o proprietário. - O direito de regresso da seguradora pressupõe culpa do proprietário no evento danoso, a ser perquirida em ação própria, de modo que inviável a compensação da indenização securitária com tal direito ainda não certificado. - O STJ (em sede de recurso repetitivo - REsp 1.483.620) consagrou o entendimento de ... ()

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Doc. 693.1885.2882.8317

327 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA LIMITADA A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES. I -

Conforme orientação jurisprudencial do STJ, será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado em relação à mesma espécie de contrato, na época de sua celebração, de acordo com as informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil. II - Nos termos do , as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre os litigantes, consoante o êxito que tenham q... ()

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Doc. 463.5824.3982.0224

328 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - FIXAÇÃO DE TAXA SUPERIOR A 1,5 VEZES A MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - LIMITAÇÃO NECESSÁRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA - MULTA DO ART. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CABIMENTO. -

Excepcionalmente, é admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios, quando claramente delineada a abusividade desse encargo, o que se evidencia quando a taxa de juros contratada é 1,5 vezes maior que a taxa média de mercado praticada em operações equivalentes na época que foi celebrado o pacto, conforme tabela disponibilizada pelo Banco Central do Brasil. Tal hipótese se configurou no caso dos autos, haja vista que a taxa de juros remuneratórios estabelecida no contrato é superior... ()

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Doc. 298.9778.7987.6033

329 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIAS POR SÍNDICO - DANO NÃO COMPROVADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. -

Constitui princípio geral de direito, informador de toda a teoria da responsabilidade civil, o dever de indenizar por quem causa indevidamente dano a outrem em razão de uma conduta em desconformidade com o ordenamento jurídico. Nessa ótica, nos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil, a conduta culposa, o dano e o nexo de causalidade são elementos essenciais da responsabilidade civil, sendo que, ausente essa trilogia, inexiste a obrigação de indenizar. - Nos termos do , h... ()

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Doc. 373.5829.9201.3779

330 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CAPITAL DE GIRO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO - CLÁUSULA QUE PERMITE A ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA - PROPORÇÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA - MANUTENÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. -

As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidas. - Inexiste relação de consumo se o Contrato de Abertura de Crédito se destina ao fomento das atividades empresariais do contratante. - É abusiva a cláusula que permite ao banco reajustar mensalmente, de forma unilateral, as taxas de juros remuneratórios previstas no contrato. - A restituição em dobro do indébito depende da demonstração ... ()

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Doc. 803.8715.9692.6483

331 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR - PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO - SÚMULA 385/STJ - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM O GRAU DE DERROTA EXPERIMENTA POR CADA PARTE - ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL GLOBAL DOS HONORÁRIOS PARA A VERBA HONORÁRIA NÃO SER ÍNFIMA -

Embora caiba afirmar, em linha de princípio, que a inclusão indevida de nome do consumidor em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, a preexistência de anotação legítima em seu desfavor impede a ocorrência da lesão extrapatrimonial. Súmula 385/STJ. - Havendo sucumbência recíproca, incide o disposto no , caput, segundo o qual «se cada litigante for, em parte, vencedor e vencidos, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas» de acordo com ... ()

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Doc. 265.2486.7146.8694

332 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. 1.

Constatando-se que a primeira apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Não ocorre cerceamento de defesa se a prova pretendida se mostra despicienda para a solução da demanda. 3. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (precedentes do STJ). 4. A cobr... ()

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Doc. 504.1463.0507.6080

333 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE ASTREINTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEVEDORA - NÃO CABIMENTO - PEDIDO INICIAL ACOLHIDO APENAS EM PARTE MÍNIMA - CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE NOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CABIMENTO. - A

prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não sendo suprida pela intimação de seus procuradores via imprensa. - Se a parte agravante deu início a um cumprimento de sentença com relação a valor inexigível, é correto que seja ela condenada ao pagamento de honorários de advogado em percentual incidente sobre esse valor, sendo que se a sucumbência da parte executada foi mín... ()

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Doc. 481.4172.2124.2625

334 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. DANO MATERIAL. COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA,

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes. É cabível indenização por danos morais quando demonstrada a falha na prestação dos serviços da instituição bancária. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. Os danos ma... ()

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Doc. 445.4817.9585.6219

335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE ENVOLVENDO TRATOR - COBERTURA OBRIGATÓRIA - TEMA 1.111 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CARACTERIZAÇÃO - ASPECTOS ECONÔMICO E JURÍDICO. 1.

De acordo com as teses fixadas pelo STJ no Tema 1.111, os danos decorrentes de acidente de trabalho envolvendo trator ou veículo agrícola são passíveis de indenização pelo Seguro DPVAT. 2. Verificado que o valor da condenação é significativamente inferior ao montante pleiteado na inicial, é de se reconhecer a sucumbência recíproca, devendo a distribuição dos ônus guardar correspondência com o êxito da demanda, sob os aspectos jurídico e econômico, nos termos do

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Doc. 753.5773.1816.0290

336 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - REJEIÇÃO - DISCUSSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DA PONTUALIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE JULGADO - RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE - COISA JULGADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL - BASE DE CÁLCULO - MODIFICAÇÃO - AFASTAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - O

termo inicial do prazo para apresentação de contestação em ação de busca e apreensão é a juntada do mandado da efetivação da medida liminar nos autos. - Considerando que a discussão acerca da regularidade das cobranças contratuais fora devidamente analisada e reconhecida em julgamento de recurso anterior, nos autos da ação de revisão contratual, com acórdão que transitou livremente em julgado, a possibilidade de nova discussão encontra-se preclusa, em razão da existência de ... ()

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Doc. 574.4182.1671.4243

337 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ABUSIVIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. -

Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. - A previsão de capitalização diária dos juros moratórios caracteriza cobrança velada de comissão de permanência abusiva, circunstância que enseja a revisão do contrato para se limitar os juros moratórios à taxa de 1% ao mês, sem prejuízo da cumulação com a multa de 2% prevista ... ()

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Doc. 865.6187.1547.0490

338 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Os ônus sucumbenciais devem ser divididos proporcionalmente e rateados entre as partes, na medida em que cada uma sucumbiu, nos termos do , caput, que dispõe a respeito da sucumbência recíproca. II. A propositura da ação renovatória é o meio legal de que deve se valer o locatário para prorrogar a locação, evitando eventual despejo, não havendo de se falar, por conseguinte, em aplicação do princípio da causalidade para fins de condenar a parte autora, cuja pretensão f... ()

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Doc. 786.5777.9220.2429

339 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - EMISSÃO E ENTREGA DE CARTA DE CRÉDITO DE CONSÓRCIO CONTEMPLADO -- PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO - OBRIGAÇÃO DE FAZER ADIMPLIDA APÓS PROPOSITURA DA DEMANDA - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Em hipóteses de perda superveniente de parte do objeto da ação, a distribuição do ônus de sucumbência deve se pautar no princípio da causalidade, devendo ser imposto à parte que deu causa ao ajuizamento da ação. Nos termos do , se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

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Doc. 110.2990.5951.0637

340 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO PARCIAL - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO IRRISÓRIO - UTILIZAÇÃO COMO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS - DESCABIMENTO.

Em se tratando de pedido de complementação da indenização alusiva ao seguro DPVAT, havendo condenação em montante inferior ao pleiteado, há que se considerar a sucumbência recíproca (, caput). Malgrado a existência de condenação, sendo irrisório o proveito econômico obtido, bem como baixo o valor da causa, resta autorizada a fixação de honorários advocatícios de forma equitativa, a teor da exegese do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.

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Doc. 514.2353.8866.6466

341 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO LOCAÇÃO - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVADOS - PEDIDO RECONVENCIONAL - DETERIORAÇÃO - DANOS MORAIS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Somente pode haver ressarcimento dos lucros cessantes mediante a prova efetiva de sua ocorrência, não sendo possível que se refiram a perdas imaginárias e hipotéticas. Quanto aos danos morais verifico que não houve nenhuma violação aos direitos de personalidade da parte autora/apelante principal, tampouco, apontamento nos cadastros de restrição ao crédito. Nos termos do art. 569, IV CC, o locatário é obrigado a restituir a coisa no estado em que a recebeu. Havendo sucumbência recí... ()

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Doc. 323.6562.5417.0778

342 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DEVIDO. REGRA DE TRÂNSITO NÃO OBSERVADA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERIFICADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Diante da comprovação de que o acidente aconteceu por culpa exclusiva da ré que não respeitou a parada obrigatória e interceptou a trajetória do veículo do autor, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. 2. O estabelece que «se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.» 3. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 916.1403.4529.2074

343 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E ADESÃO. MULTA. SEGURO.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

Independentemente do motivo alegado, é lícito ao consorciado retirar-se do grupo, caso em que as parcelas deverão ser restituídas em até trinta dias a contar do prazo contratual para o encerramento do plano, descontadas as taxas de administração e de adesão, além da multa e seguro. 2. Consoante o disposto no , se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas processuais. 3. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 183.7338.6846.4936

344 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I -

Sabe-se que a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, bem como deve constar expressamente as respectivas taxas aplicadas ao contrato. II - A insuficiência de informação acerca da taxa diária de juros configura abusividade. III - Considerando que o contrato firmado pelas partes não previu o percentual da taxa de juros diária, resta inviabilizada a capitalização com tal periodicidade. IV - O princípio da sucumbência est... ()

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Doc. 417.2299.4091.2404

345 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA - COBRANÇA IRREGULAR - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CPC, art. 86 - VALOR DA CAUSA - PARÂMETRO PARA ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS.

Não comprovado o dano moral sofrido pela autora em razão da conduta irregular praticada pela ré, inviável a condenação desta ao pagamento de indenização a esse título. Quando cada parte for vencida em parte, os ônus de sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente, em conformidade com o disposto no Na hipótese em que o valor atribuído à causa não pode ser considerado baixo, inviável o arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade.

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Doc. 945.1295.9121.3036

346 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS. REALINHAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1.

Consoante o disposto no , se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas processuais. 2. Diante das disposições do art. 85 e respectivos parágrafos do CPC, os honorários de sucumbência devem ser fixados em quantia condizente com os serviços prestados, para não aviltar o trabalho do profissional da advocacia.

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Doc. 378.0235.6486.7865

347 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - NULIDADE DA SENTENÇA - SENTENÇA EXTRA PETITA - DECOTE DA MATÉRIA NÃO AVENTADA PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA CITRA PETITA - VÍCIO RECONHECIDO - INTEGRAÇÃO DO JULGADO - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INEXISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO - DESERÇÃO - SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇO COMPROVADO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - ABUSIVIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS. -

De acordo com a jurisprudência do STJ, «é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, seja após a impugnação da parte contrária, seja de ofício pelo magistrado, caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento da referida benesse» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ), devendo a revogação do benefício ser precedida da intimação da parte. - Considera-se deserto o recurso na ... ()

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Doc. 639.2027.0243.3615

348 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.

As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional é decenal. 2. De acordo com julgados do STJ, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data da assinatura do contrato, já que nessa ocasião passa a ser possível a discussão de suas cláusulas. 3. Dano moral é aquele caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independente de prejuízo materi... ()

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Doc. 145.1041.2001.9918

349 - TJMG. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - SÚMULA 385/STJ - APLICABILIDADE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA -DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.

Não há que se falar em constrangimento ou humilhação pela inscrição indevida promovida se já existiam outras inscrições no cadastro de inadimplentes cuja ilegalidade não restou comprovada, a teor da Súmula 385/STJ. Nos termos do , os ônus da sucumbência serão proporcionalmente distribuídos entre as partes se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido.

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Doc. 325.5446.1068.2448

350 - TJMG. APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FUNDAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO POR ESPECIALISTA GEOTÉCNICO - FALHA TÉCNICA - NECESSIDADE DE REFORÇO NA FUNDAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - LIMITAÇÃO AOS GASTOS COMPROVADOS E RELACIONADOS À FALHA - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - OBSERVÂNCIA À SUCUMBÊNCIA DE CADA LITIGANTE -

Constatado que a empresa contratada para a prestação de serviços de fundação assumiu contratualmente o encargo de acompanhamento técnico dos serviços, incumbe a ela providenciar o acompanhamento por especialista geotécnico quando exigido no projeto que ela própria se comprometeu a executar. - Constatado que a ausência de acompanhamento técnico especializado foi fator determinante para a execução inadequada das estacas de fundação, gerando a necessidade de reforço posterior, a em... ()

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