TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
"Ação de obrigação de fazer c/c RMC (cartão de crédito consignado)» (sic). Sentença citra petita. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Irresignação da autora. Cabimento. Autora que não negou a relação jurídica, mas alegou vício de consentimento, pois pretendia contratar empréstimo consignado comum e não cartão de crédito consignado (RMC). Elementos coligidos aos autos que afastam a alegação de vício de consentimento. Inteligência do CPC, art. 373, I. Negócio jurídico válido. Inexistência de ilícito por parte do réu. Cumprimento do pacta sunt servanda. Cancelamento. Possibilidade. Faculdade permitida à mutuária, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, desde que observado o pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC. Liberação da margem consignável do benefício somente após a total quitação do débito. Indenização por dano moral e afastamento da litigância de má fé. Inovação recursal. Matérias que não constaram do pedido inicial, tampouco foi analisada pela sentença. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte em que conhecido
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