TJSP. Apelação - Reapreciação da matéria julgada na forma do art. 1.030, II do CPC (art. 543-C, §7º, II do CPC/73) - RITJSP, arts. 108, IV e 109 «caput". Consórcio - Rescisão de contrato e restituição de valores - Procedência parcial - Sucumbência recíproca entre as partes (CPC, art. 86, caput) - Honorários advocatícios - Proveito econômico irrisório - Arbitramento sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º) - Ausência de violação à tese fixada no julgamento de Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1076 do STJ) - Posicionamento anteriormente emanado por esta Câmara mantido. Recurso do autor não conhecido, e negado provimento ao recurso do réu
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