Lei nº 5.869/1973 art. 86

251 - TJSP. *Ação de restituição de valores - Contrato de consórcio de bem móvel (automóvel) - Desistência do consórcio - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da autora - Correção monetária - - Pedido de incidência de correção monetária, desde o desembolso pela Tabela Prática do TJSP, que se encontra em conformidade com o decidido pela sentença apelada - Ausência de interesse recursal quanto aos temas - Recurso não conhecido.    Verbas de sucumbência - Pretensão à condenação exclusiva do réu - Descabimento - Sucumbência recíproca evidenciada (CPC, art. 86, caput), arcando ambas as partes proporcionalmente com as verbas de sucumbência - Recurso negado.    Recurso negado, na parte conhecida.*

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252 - TJSP. APELAÇÃO -

253 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE TURMA, INCORPORADA AOS PROVENTOS DOS PROFESSORES INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA LEI ESTADUAL 2.365/1994. 1-

254 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. -

255 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇAS INDEVIDAS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. REFATURAMENTO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE DETERMINADOS PELO JUÍZO A QUO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. 1.

256 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AMPLA. COBRANÇA EXCESSIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. REFATURAMENTO DEVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANO MORAL. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1.

257 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) E A PARTE EMBARGADA A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS DESPESAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE PRETENDENDO QUE SEJA CONDENADA A EMBARGADA INTEGRALMENTE NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ENSEJOU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE OS LITIGANTES, PORQUANTO ACOLHIDO APENAS UM DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA EMBARGANTE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 86. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, COM A REPARTIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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258 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE «RESCISÃO» CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES E CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. 

259 - TJSP. DANOS MATERIAIS -

260 - TJSP. *DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS NOTARIAIS C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

261 - TJSP. RESILIÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

262 - TJSP. Consumidor e processual. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que rejeitou a pretensão indenizatória. Pretensão à reforma parcial manifestada pela autora. Insurgência contra cobrança de dívidas não prescritas e não reconhecidas pela autora. Inaplicabilidade da suspensão processual ordenada pelo C. STJ nos Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP. Dano moral não configurado. O caso dos autos não ostenta nenhuma peculiaridade que, em tese, pudesse excepcionalmente implicar abalo psicológico significativo e, portanto, indenizável. Falta de comprovação no sentido de que por meio da utilização do sistema do «Serasa Limpa Nome» adveio alteração no score da demandante, ou de que seu nome foi divulgado a terceiros. Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado. Honorários advocatícios que devem ser fixados de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo CPC, art. 86, § 2º. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

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263 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO -

264 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENVOLVENDO TELEFONIA. AÇÃO COM PRECEITO DESCONSTITUTIVO.

265 - TJSP. Ação cominatória destinada à cobertura de tratamento multidisciplinar, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Procedência parcial da ação, com rejeição do pedido de custeio do tratamento de psicopedagogia - Insurgência da requerida - Cerceamento de defesa não configurado - Transtorno do espectro autista - Diagnóstico da enfermidade genética com indicação do tratamento feita pelo profissional assistente - Legitimidade de fornecimento integral do tratamento com musicoterapia - Dever de fornecimento conforme o método ou técnica indicados pelo profissional assistente - Ampliação do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS - Resoluções Normativas 469/2021 e 539/2022 da ANS - Direito dos pacientes à cobertura e dever da operadora de fornecimento/disponibilização - Preservação da vida e da saúde humana, valores supremos e bens maiores de toda a ordem jurídica - Precedentes da instância superior - Terapias concedidas pela ré quando das solicitações - Subsistência de divergência entre as partes em relação à distância das clínicas disponibilizadas e início do tratamento - Não configurada recusa abusiva da operadora quanto ao fornecimento do tratamento - Ausência de ilícito capaz de ensejar ofensa aos direitos da personalidade - Inocorrência de agravamento do quadro de saúde dos autores - Reparação moral indevida - Sucumbência recíproca - Incidência do disciplinado no CPC, art. 86, caput - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

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266 - TJSP. VOTO 42149 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO Á INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CORRETA A IMPOSIÇÃO RECÍPROCA. 1.

268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

269 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c reparatória por danos morais. Comprovação de pagamento de fatura. Deficiência no repasse do pagamento que não pode ser imputada à Autora. Negativação indevida. Falha na prestação de serviço caracterizada. Danos morais configurados. Valor arbitrado que se mostra condizente com a proporcionalidade e a razoabilidade, não merecendo retoque. Consonância com precedentes desta Corte. Fixação do valor a título de dano imaterial aquém do valor postulado não implica em sucumbência parcial. Entendimento consolidado na Súmula de 326 do STJ. Sentença comporta reforma apenas para julgar improcedente o pedido autoral de exclusão do aponte no SERASA, devido a ausência de interesse processual, pois houve a exclusão antes do ajuizamento da demanda, configurando, pois, falta de utilidade e de necessidade da intervenção judicial. Distribuição proporcional das custas, nos termos do CPC, art. 86. Conhecimento e provimento parcial do recurso para julgar improcedente o pedido autoral de baixa da restrição cadastral, mantendo-se, contudo, a sucumbência recíproca.

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270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO PARTICIPANTE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. art. 30 DA LEI Nº. 11.795/2008. PRAZO DE TRINTA DIAS. RESP. Nº. 1.119.300/RS. JUROS MORATÓRIOS. TEMA REPETITIVO 622 STJ. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRIGÉSIMO PRIMEIRO DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ABATIMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO EM QUE O CONSUMIDOR PERMANECEU NO GRUPO. RESP. Nº. 1114604/PR. VERBETE DE SÚMULA Nº. 538/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO. EXISTÊNCIA DE GRAVAME JUDICIAL. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA.

272 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (DESFAZIMENTO DE OBRA) E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS ATESTA QUE A RÉ REALIZOU OBRAS NA VARANDA DE SUA UNIDADE AUTÔNOMA QUE ACARRETARAM ALTERAÇÃO NA FACHADA DO EDIFÍCIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A MODIFICAÇÃO NA ORIGINALIDADE DO REVESTIMENTO DO TETO DA VARANDA ACARRETA DESVALORIZAÇÃO DAS UNIDADES QUE COMPÕEM A EDIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO art. 1.336, INC. III, DO CC. DESFAZIMENTO QUE SE IMPÕE. CONDOMÍNIO AUTOR QUE RESTOU VENCIDO QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CPC, art. 86. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. REFORMA DA DECISÃO. 1.

274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I.

275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDUÇÃO PROPORCIONAL. I.

276 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de recebimento da diferença de pensão por morte a que faz jus e de indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que o valor do seu benefício se encontra defasado. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do réu, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. In casu, diante da cumulação de pedidos e do julgamento de improcedência do pleito de compensação por prejuízo extrapatrimonial, impõe-se atribuir a ambas as partes o dever de arcar com os encargos processuais, nos termos do CPC, art. 86. Reforma do julgado. Provimento do presente recurso, para o fim de reconhecer a sucumbência recíproca, condenando ambas as partes ao pagamento de metade das despesas processuais e dos honorários advocatícios, a serem fixados em sede de liquidação de sentença, observada a gratuidade de justiça deferida à autora, a isenção legal da qual goza o réu, bem como o enunciado da Súmula 111/STJ.

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277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. COBRANÇA DA MULTA DECORRENTE DA INFRAÇÃO CONTRATUAL E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. AUTORA QUE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 86. RÉU QUE DEVERÁ ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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278 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO JUDICIAL.

279 - TJSP. APELAÇÃO -

280 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

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281 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA CONTRATUAL.

282 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

283 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, §2º, CPC - BASE DE CÁLCULO - GRAU DE ÊXITO DE CADA UM DOS ENVOLVIDOS - VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO - PROPORCIONALIDADE. -

284 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Prestação de serviços de medicina ocupacional - Comprovada a hipossuficiência das corrés para arcar com as custas processuais - Benefício da justiça gratuita deferido com efeito ex nunc - Previsão de restituição em dobro pela cobrança de quantia paga - Necessidade de comprovação de má-fé pela credora, inocorrente nos autos - Ônus de sucumbência - Decaimento em parte mínima do pedido inicial - Incidência do parágrafo único do CPC, art. 86 - Recurso provido em parte

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285 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO.

286 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

287 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

288 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECÍPROCOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

289 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Pretensão de realização de cirurgia. Autor portador de hipertensão e doença isquêmica crônica (CID I10 e CID I25). I. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Pretensão de reforma para condenar o Município ao pagamento de indenização por danos morais. Impossibilidade. Negativa ou demora no tratamento que não se deu em razão de dolo ou culpa stricto sensu do agente estatal responsável por fornecer o serviço. II. Honorários advocatícios. Valor que deve ser fixado sobre o valor atualizado da causa. Impossibilidade de mensurar o valor da condenação ou do proveito econômico. Art. 85, §2º, do CPC. Divisão da condenação em despesas processuais na forma do disposto no CPC, art. 86. III. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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290 - TJSP. APELAÇÃO.

291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. QUEDA DA PASSAGEIRA. ALEGAÇÃO DE LESÕES E PERDA DE APARELHO DE CELULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA AUTORA. O PERITO JUDICIAL ANALISOU O HISTÓRICO DO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO À AUTORA NO DIA DO FATO, SENDO DESTACADO QUE A PARTE AUTORA SOFREU INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PELO PERÍODO DE 5 DIAS. VERBA INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS QUE DEVE SER MAJORADA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). LITIGANTES QUE FORAM, EM PARTE, VENCEDOR E VENCIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CPC, art. 86. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

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292 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INCÊNDIO. TRANSAÇÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REPARAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE REALIZAR TODOS OS SERVIÇOS APONTADOS NO LAUDO PERICIAL. RECURSO AUTORAL, ALEGANDO OMISSÕES DA SENTENÇA QUANTO À LICENÇA PARA HABITAÇÃO, AOS LUCROS CESSANTES E AOS DANOS MORAIS E FUTUROS PELA EVENTUAL IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO ADESIVO DO RÉU: ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DE AMBAS AS PARTES. LEGITIMIDADE PARA A DEMANDA QUE DECORRE DA ASSINATURA DO CONTRATO E NÃO DO DIREITO REAL SOBRE O BEM. PRECEDENTE DESTE TJRJ. CONDIÇÃO DE HERDEIROS QUE DECORRE DA PROVA DA FILIAÇÃO, JÁ QUE A TRANSMISSÃO DOS BENS SE DÁ COM A MORTE (PRINCÍPIO DA SAISINE). DESNECESSIDADE DE TODOS OS CONTRATANTES FAZEREM PARTE DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA (CONTAGEM INICIADA A PARTIR DO FIM DAS OBRAS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO VIOLAM O PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. OMISSÃO DA SENTENÇA QUE DEVE SER SANADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. DANOS FUTUROS QUE NÃO PODEM SER CONTEMPLADOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL (ARTS. 403, 927 E 944, DO CÓDIGO CIVIL). LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS, JÁ QUE O IMÓVEL ESTÁ SENDO EXPLORADO (FOTOS DO GOOGLE MAPS). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER RATEADOS NA FORMA DO CPC, art. 86. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

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293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIAL MILITAR. CONTRATOS DE MÚTUOS COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. POLICIAL MILITAR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONTA CORRENTE SUPERIORES AO PERCENTUAL DE 30%.

294 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO PELO MOTORISTA DE ÔNIBUS DA RÉ. COLISÃO COM VEÍCULO ESTACIONADO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS NÃO INDENIZADOS PELO SEGURO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RÉ QUE DEFENDE A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PRIVAÇÃO DO USO DO AUTOMÓVEL POR TRÊS MESES, COM PERDA DE TEMPO ÚTIL DO AUTOR. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA. VERBA COMPENSATÓRIA RAZOAVELMENTE ARBITRADA EM R$5.000,00. SÚMULA 343/TJRJ. DEPRECIAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO COM O CONSERTO QUE DEPENDE DE PROVA, SENDO INSUFICIENTES OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PARA A AFERIÇÃO DESSE DANO MATERIAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE RECONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 86, CAPUT. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

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295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SUSTENTAÇÃO DE COBRANÇA CAPITALIZADA E, TAMBÉM, JUROS ABUSIVOS.

296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

297 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RETIRADA DE PATROCÍNIO. RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL.

298 - TJRJ. Direito de Família. Revisão de Alimentos. Demanda proposta pelo genitor pretendendo a redução dos alimentos e que a genitora seja condenada a pagar, também, alimentos aos filhos. Ilegitimidade do genitor para postular a condenação da genitora a arcar também com as despesas dos filhos comuns. Art. 1.698 do CC, que permite aos credores, e não ao devedor coobrigado, chamar as demais pessoas obrigadas a prestar alimentos. Comprovação de alteração na condição financeira do genitor que justifica a redução da obrigação alimentar. Ônus sucumbenciais proporcionais. CPC, art. 86. Recurso do autor desprovido. Recurso das rés parcialmente provido.

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299 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO APOSENTADO - PAMA, CRIADO PELA FUNDAÇÃO SISTEL (ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA) DESTINADO AOS APOSENTADOS E SEUS DEPENDENTES. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERBETES 563 E 608 DA SÚMULA DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA OPERADORA DO PLANO (BRADESCO SEGUROS) À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE VALORES ORIUNDOS DE COPARTICIPAÇÃO DE ATENDIMENTOS MÉDICOS PRESTADOS AO FALECIDO MARIDO DA AUTORA, TITULAR DO PLANO À ÉPOCA. AUTORA QUE ADERIU AO PLANO, NA QUALIDADE DE TITULAR, APÓS O FALECIMENTO DO MARIDO E, POSTERIORMENTE, REQUEREU EXPRESSAMENTE O SEU CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE AUTOGESTÃO COM REGRAS EXCLUSIVAS PARA A AUTORA. REGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE, COOPERAÇÃO, APOIO MÚTUO, AUTONOMIA E AUTO-ORGANIZAÇÃO. SENTENÇA CORRETA NESSE PONTO. COPARTICIPAÇÃO DO ASSISTIDO DE ACORDO COM A UTILIZAÇÃO DO PLANO, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 20 DO REGULAMENTO DO PAMA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS DO VALOR DA COPARTICIPAÇÃO DAS DESPESAS EFETUADAS PELO FALECIDO MARIDO DIRETAMENTE NA PENSÃO POR MORTE DA AUTORA. ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. HERDEIROS QUE SOMENTE RESPONDEM PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO NA PROPORÇÃO DA HERANÇA QUE LHES COUBER. CODIGO CIVIL, art. 1.792 e CODIGO CIVIL, art. 1.997. ART. 21 DO REGULAMENTO DO PAMA QUE NÃO AUTORIZA DESCONTOS DAS DESPESAS DO FALECIDO EM BENEFÍCIOS DE TERCEIROS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, CORRETAMENTE DETERMINADA NA SENTENÇA. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA, POR LONGO PERÍODO E EM PLENA PANDEMIA DO COVID-19. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DA LIDE E AOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE POR TER CONTRIBUÍDO COM A COBRANÇA INDEVIDA. READEQUAÇÃO DO RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. CPC, art. 86, CAPUT. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DAS RÉS.

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300 - TJRJ. Apelação cível. Rescisão contratual c/c devolução dos valores pagos. Promessa de compra e venda de imóvel. Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos. Recurso da ré pugnando pela redistribuição dos encargos sucumbenciais insurgindo-se, em síntese, contra o reconhecimento da sucumbência recíproca, alegadamente porque, no seu entendimento, os apelados teriam sucumbido na totalidade dos pedidos. O arrazoado da ré apelante parte da premissa de que não teria havido resistência quanto à rescisão contratual salientando que as partes concordavam com a rescisão e o principal objetivo da lide era alinhar o percentual do valor a ser devolvido. Não obstante, o fato é que a rescisão contratual foi postulada em razão do insucesso do distrato amigável, não só pelo desacordo em torno do percentual de retenção, mas também porque a ré enviou cálculo de rescisão em condição diferente dos termos pactuados propondo a devolução da quantia devida de forma parcelada, enquanto o contrato a previa em prestação única. Assim é que os apelados obtiveram êxito em relação ao pedido de rescisão contratual e devolução imediata de valores, em prestação única, a despeito de restarem vencidos no que tange à revisão da cláusula que estabeleceu o percentual de retenção de 50% sobre a quantia paga e o abatimento da comissão de corretagem. Portanto, afigura-se correta a sentença quanto ao reconhecimento da sucumbência recíproca entre os litigantes, nos termos do CPC, art. 86, caput, não havendo justificativa para que os apelados respondam integralmente pelos ônus da sucumbência, como se integralmente vencidos fossem, haja vista a vitória parcial da pretensão deduzida na inicial. RECURSO DESPROVIDO

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