Nº / - Jurisprudência

Doc. 911.0123.8919.6727

451 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agr... ()

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Doc. 240.6180.6289.7705

452 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por danos morais. Parcialmente procedente. Multa por irregularidade em hidrômetro. Nulidade. Sucumbência recíproca. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem condomínio residencial ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por danos morais contra Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, objetivando desconstituir multa por irregularidade em hidrômetro. Na sentença a ação foi julgada parcialmente procedente para declarar a nulidade do termo de ocorrência que culminou na aplicação da penalidade, fixando sucumbência recíproca. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para considerar o v... ()

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Doc. 240.8201.2768.6698

453 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. CPC, art. 86. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2 - Na hipótese, constatada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no , § 1º e no entendimento jurisprudencial do STJ, reproduzido na redação da Súmula 182/STJ. 3 - Segundo a ... ()

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Doc. 240.6240.9172.6638

454 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Prestação jurisdicional. Deficiência. Ausência. Ação indenizatória. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega expressivo. Indenização. Danos morais. Cabimento. Súmula 83/STJ. Correção. Taxa selic. Impossibilidade. CDC. Incidência. Sucumbência mínima. Modificação. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O STJ consolidou entendimento no sentido de que o atraso expressivo na entrega de imóvel objeto do contrato de compromisso de compra e venda enseja danos morais indenizáveis. Precedentes. 3 - O INCC é usad... ()

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Doc. 240.1080.1389.4231

455 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Sucumbência recíproca. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento inadequado para a atacar os fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF.

1 - A parte recorrente sustenta que o , II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A parte insurgente sustenta que os arts. 3º, 4º e 6º do CPC foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial n... ()

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Doc. 240.6180.6331.4504

456 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Sucumbência recíproca em proporção igual (50% para cada parte). Percentual de fixação de honorários e percentual de rateio de distribuição do ônus sucumbencial. Distinção. Desprovimento.

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Doc. 240.9130.5109.2547

457 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Imposto de renda. Percepção acumulada de rendimentos. Procedência parcial do pedido para se declarar a observância do sistema de tributação previsto no Lei 7.713/1988, art. 12-A. Improcedência do pedido de isenção do imposto de renda sobre os juros de mora. Sucumbência recíproca. CPC, art. 86, caput. Provimento negado.

1 - Cuida-se de ação proposta pelo procedimento comum em que a parte autora objetivou (a) a declaração do direito de apurar, pela aplicação do regime de competência, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente a título de complementação de aposentadoria; e (b) que fosse declarada a inexigibilidade do imposto de renda sobre os juros de mora recebidos na Ação trabalhista 0100600-49.2003.5.04.0014. Subsidiariamente, postulou que fosse declarado o direito d... ()

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Doc. 230.8310.4391.6352

458 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Conclusão no sentido da ausência de nulidade da sentença, prescrição ou inépcia da petição inicial. Súmula 7/STJ. Fundamentos do julgamento da segunda instância não atacados, especificamente, no recurso especial. Súmula 283/STF. Carência de prequestionamento sobre o teor do CPC, art. 86. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A pretensão por reanálise do acervo fático probatório da causa não é cabível no julgamento de recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A carência de ataque a relevantes fundamentos no acórdão, como se observa no caso em análise, atrai o teor da Súmula 283/STF. 3. O CPC, art. 86 não foi objeto de apreciação no julgamento da segunda instância. O agravante, apesar de ter oposto embargos de declaração, não arguiu ofensa ao CPC, art. 1.022 em seu recurso especial. Essa carência de debate sobre a questão controvertida no aresto ocasiona o óbice da Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 242.0582.4187.5221

459 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DEVE CORRESPONDER A 25% DO VALOR PAGO, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. I-

Pertinente a rescisão de contrato de venda e compra de imóvel objeto de incorporação imobiliária ante a confessada incapacidade financeira da adquirente; II- Ante a edição da Lei 13.786/2018, aliada ao entendimento jurisprudencial sedimentado por esta corte, o percentual de retenção deve corresponder a 25% sobre o valor atualizado das prestações pagas, o qual não se mostra desproporcional à luz das circunstâncias do caso; TAXA DE FRUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - TERRE... ()

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Doc. 241.1155.9094.5709

460 - TJSP. REVISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Contrato de consórcio - Desistência da consorciada - Pretensão de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade formulado pela requerida em contrarrazões - Descabimento - A apelação expõe a pretensão de reforma da sentença - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC - Apelo da autora - Cabimento - Teoria da Asserção - Hipótese em que configurado o interesse processual da demandante para po... ()

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Doc. 185.4091.5960.4968

461 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito tributário - Energia elétrica - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Consumidor final que tem legitimidade para propor ação relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica - ICMS sobre as Taxas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) - Exação devida - Entendimento consolidado - Primeira Seção do C. STJ, em julgamento recente sob o rito dos recursos repetitivos, por unanimidade, que... ()

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Doc. 922.5415.3653.9541

462 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 5.000,00. 1. OBJETO RECURSAL:

Inconformismo da ré, alegando: (a) regularidade da contratação; (b) não ocorrência de danos morais; (c) necessidade de observar, quanto à sucumbência, o 3. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que foi decretada sua revelia. Ademais, os documentos apresentados pela parte apelante não são aptos a demonstrar a validade da contratação (, II). 4. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em... ()

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Doc. 453.3898.8417.0817

463 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANO MORAL POR COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS -

Cobrança da tarifa bancária «Cesta Fácil Econômica», sem autorização do autor - Banco que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a contratação - Inteligência do , II - Inexigibilidade dos descontos reconhecida - Devolução dos valores descontados que é de rigor, observada a tese firmada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Dano moral não caracterizado - Sentença parcialmente reformada, reconhecendo-se a sucumbência recíproca, com fundamento no , caput - ... ()

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Doc. 474.1852.7530.0618

464 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Inclusão indevida do nome do consumidor perante órgão de proteção ao crédito. Existência da relação jurídica válida entre as partes. Valor do débito que não corresponde ao valor objeto da anotação restritiva. Não observância do , § 1º, que dispõe que os cadastros e dados dos consumidores devem ser objetivos, claros e verdadeiros - 2. Dano m... ()

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Doc. 925.9050.4784.6260

465 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Inclusão indevida do nome do consumidor perante órgão de proteção ao crédito. Existência da relação jurídica válida entre as partes. Comprovada a cessão do crédito, mas não a regularidade da sua notificação, que não implica, por si só, na inexigibilidade do débito. Valor do débito que não corresponde ao valor objeto da anot... ()

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Doc. 856.2209.4423.4605

466 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - ILEGITIMIDADE DE PARTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Tendo o proprietário do imóvel constituído o corréu Jefferson para promover a alienação de seu imóvel e este, no exercício do mandato, contratado o autor para participar da intermediação de corretagem, pertinente se mostra a sua inclusão no polo passivo da ação. MEDIAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA - APROXIMAÇÃO PROVEITOSA - COMISSÃO DEVIDA - PROVA QUE INDICA HAVER CONCORRÊNCIA DE CORRETORES - DIVISÃO DA VERBA DE CORRETAGEM - SENTENÇA DE ... ()

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Doc. 126.9396.2452.9345

467 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência com condenação por litigância de má-fé - Inconformismo da autora - 1. Preliminar em recurso. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova oral que se afigura inócua para o julgamento da ação. Confissão, contudo, não caracterizada e, portanto, afastada. Comprovação de justo motivo para a ausência em audiência. 2. Inclusão indevida do nome do consumidor per... ()

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Doc. 598.2578.2720.5340

468 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Parte dos débitos paga e outra considerada prescrita - Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida - PRESCRIÇÃO - Fato gerador do IPVA que ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano (art. 3º, Lei 13.296/2008) - Prazo prescricional que tem início no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação (REsp 1320825) - Prescrição reconhecida em relação à cobrança do IPVA referente ao exercício de 2008 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sentença que condenou ambas as part... ()

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Doc. 108.1045.4225.0914

469 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DUAS PEÇAS RECURSAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA QUANDO DA PRIMEIRA INTERPOSIÇÃO, A IMPOSSIBILITAR O EXAME DA SUBSEQUENTE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO.

Assim que protocolizado o primeiro recurso de apelação, operou-se a preclusão consumativa, de modo que não tem qualquer eficácia o segundo ato recursal praticado. BEM IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE. INEXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO OU CONSTRUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE RESPONSABILI... ()

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Doc. 341.4821.5665.1817

470 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Inclusão indevida do nome do consumidor perante órgão de proteção ao crédito. Existência da relação jurídica válida entre as partes. Valor do débito que não corresponde ao valor objeto da anotação restritiva. Não observância do , § 1º, que dispõe que os cadastros e dados dos consumidores devem ser objetivos, claros e verdadeiros - 2. Dano mo... ()

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Doc. 505.5207.9433.2845

471 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - ICMS -

Pretensão ao afastamento do recolhimento de ICMS sobre energia elétrica não consumida, incidindo apenas sobre a efetivamente consumida, bem como sobre quaisquer valores referentes a TUSD/TUST no caso das faturas de Energia Elétrica do Grupo A e TUSD/TUST, encargos setoriais no caso das faturas do Grupo B, com a consequente repetição do indébito - Parcial admissibilidade do pleito inicial - Inclusão da demanda de potência não utilizada pelo consumidor na base de cálculo do ICMS - Impos... ()

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Doc. 181.4635.8499.3294

472 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANO MORAL.

Alegação de inscrição indevida de dívida desconhecida em cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação pelo réu da origem do débito que lhe foi cedido. Inexigibilidade reconhecida. DANO MORAL. Inocorrência. Disponibilização de proposta de acordo na plataforma Serasa Limpa Nome atinente a débito declarado inexigível. Providência que não influencia no «score» do consumidor nem implica negativação de seu nome. Ausência de prova de repercussão que tenha causado abalo à ... ()

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Doc. 872.7022.8098.4274

473 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Réu, cessionário, que deixou de comprovar a obrigação originária - Não apresentação de qualquer contrato ou comprovante de recebimento das mercadorias adquiridas com o cedente - Ficha cadastral que demonstra a relação jurídica com o cedente, mas não comprova a existência da dívida da autora - Irregularidade da inscrição no cadastro de inadimplentes - Responsabilidade objetiva - Art. 14, CDC - Dívida inexigível - Danos morais inc... ()

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Doc. 103.1674.7052.5500

474 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Revisão e reajuste de proventos. CPC/1973, art. 86. CF/88, art. 109, § 3º.

«A Justiça Comum Estadual só é competente para processar e julgar ação revisional de proventos contra o INSS se a comarca do foro de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de Vara de Juízo Federal.»

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Doc. 417.3861.7040.6465

475 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO JUDICIAL.

Ação de arbitramento de honorários contratuais de advogado. Sentença de parcial procedência do pedido. Divisão proporcional do ônus da sucumbência. Apelo das partes. RECURSO DA RÉ: Indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça nesta Superior Instância. Decisão não impugnada por recurso cabível. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade concedida para sanar o vício. Formulação de pedido de reconsideração que não suspende a eficácia da decisão m... ()

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Doc. 387.6027.3285.6514

476 - TJSP. 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos do autor. 2:- Inexigibilidade do débito, configuração do dano moral e dever indenizatório incontroversos - Termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os montantes indenizatórios - Evento danoso - Responsabilidade civil extracontratual - Relação jurídica sequer demonstrada - Incidência da Súm. 54, do S... ()

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Doc. 762.2434.5568.7429

477 - TJSP. DÍVIDA INEXIGÍVEL.

Legitimidade do Banco para compor o polo passivo da demanda. Instituição financeira não logrou comprovar a alegada cessão de crédito à terceira empresa, a teor do que dispõe o art. 288 e 654, § 1º do CPC. Ausência de substrato probatório. Arguição de ilegitimidade passiva afastada. Mérito. Relação de consumo por equiparação. Aplicação do CDC. Inexigibilidade da dívida discutida nos autos. Prova documental produzida pelo réu incapaz de demonstrar a regularidade do apontament... ()

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Doc. 751.3999.5712.8555

478 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA DE VERBAS CONDOMINIAIS - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - MULTA - SUCUMBÊNCIA I - A

inicial não é inepta. Possibilitou que o réu apresentasse sua defesa. Refutando pontos, inclusive, sendo excluído do cálculo os honorários advocatícios; II - Multa - 2% - Nos termos do ; III - Honorários sucumbenciais - Réu que deu causa ao ajuizamento da demanda, obteve apenas uma pequena parte de seu pleito (exclusão dos honorários) o que não afasta a condenação integral das verbas de sucumbência, nos exatos termos do (Se cada litigante for, em part... ()

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Doc. 371.7408.0320.2379

479 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Encerramento unilateral da conta corrente do autor sem prévia notificação - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu (CDC, art. 14) - Teoria do risco do negócio - Falha na prestação do serviço evidenciado - Encerramento unilateral da conta corrente, sem prévia notificação válida do autor - Banco réu não comprovou ter notificado prévia e validamente o autor, no prazo legal de 30 dias previsto no art. 5º, IV, «a» da Res. BC 4.753/2019, sobre o desinteresse comercial na manutenção da conta, ônus que era seu - Prova documental demonstrou o encerramento da conta corrente ocorreu sem prévio aviso válido e concessão de prazo para adoção de providências pelo autor, relacionadas ao distrato - Exercício abusivo do direito do Banco réu - Sentença mantida - Recurso negado. Danos morais - Encerramento unilateral de conta corrente sem prévia notificação - Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recursos negados. Sucumbência - Sucumbência recíproca - Repartição proporcional das custas, despesas processuais e honorários de advogado (CPC, art. 86) - Verba honorária corretamente arbitrada, com base na equidade - Valor a comportar majoração para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) valor que melhor remunera o trabalho do advogado do autor (art. 85, §8º, do CPC) - Recurso provido. Recurso do réu negado, provido em parte o do autor. *

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Doc. 510.8459.8674.5475

480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de exigir contas - Decisão interlocutória que julgou parcialmente procedente a primeira fase de exigir contas - Segredo de justiça - Pedido negado em primeiro grau - Dados que pretende a Recorrente restringir que não se enquadram na excepcionalidade legal prevista no e, tampouco, na mitigação adotada por esta Corte para as hipóteses em que são expostas informações empresariais estratégicas ou confidenciais - Segredo desnecessário - Preliminares de falta de intere... ()

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Doc. 387.5194.0449.4287

481 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. I. CASO EM EXAME:

Apelação do autor e do réu objetivando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Ausência de pretensão resistida por inexistência de prévia solicitação extrajudicial. Eventual saldo credor da parte apelante, diante do cancelamento do cartão de crédito e possível compensação. Ônus de Sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: a ausência de inexistência de prévia solicitação extrajudicial não tem o condão de ilidir o princ... ()

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Doc. 936.9077.8138.0131

482 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA - ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO - AIIM -

Anulatória - 1) ITEM I.1 - Industrialização por conta e ordem de terceiro - Erro no CFOP - Retorno de produtos industrializados - A Requerente cometeu erro na indicação do código fiscal, pois não houve transferência de produção do estabelecimento, mas saída de mercadoria industrializada para terceiro, no caso para a matriz da Requerente, que não acarretou prejuízo ao Fisco - Ausência de circulação jurídica de mercadoria - Inocorrência do fato gerador do ICMS - O simples desloca... ()

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Doc. 993.7427.7512.7989

483 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviço. Relação de consumo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que declarou inexigível o débito. Negado o pleito de indenização por danos morais. Insurgência da autora, pugnando pela reforma do julgado deste item. Postulada também a fixação da verba honorária exclusivamente em desfavor da ré e com majoração para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa ou o seu arbit... ()

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Doc. 277.1727.7236.2307

484 - TJSP. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM REMOÇÃO -

Invasão de área pública e instalação de marcos inapropriados - Prova pericial que confirma os fatos - Determinação de desocupação e relocação de marcos adequados - Possibilidade - R. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Reconhecimento - Decaimento de parte considerável dos pedidos do Autor - Ônus sucumbenciais que deverão ser proporcionalmente repartidos, nos termos do - Verba honorária fixada nos termos do Recursos do autor e réus impro... ()

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Doc. 617.3131.6286.5488

485 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Revisão contratual. Possibilidade (, § 1º). JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa contratada superior ao dobro da média divulgada pelo Bacen. Abusividade configurada. Revisão pertinente. Devolução/compensação do quanto pago a maior, na forma simples, a ser apurada em cumprimento de sentença. SEGURO PRESTAMISTA. Ausente demonstração de cobrança a esse título. TARI... ()

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Doc. 555.2864.5651.8703

486 - TJSP. Apelações. Ação renovatória de contrato de locação. Locação de imóvel para fins comerciais. Sentença de parcial procedência para renovar o contrato de locação para fins comerciais pelo prazo de 5 anos, com valor de aluguel inicial no importe de R$ 26.500,00, mantendo-se as demais condições do contrato de locação. Recursos de Ambas as partes. Recurso da Autora que não comporta conhecimento, nos termos do CPC, art. 998, vez que noticia a desocupação do imóvel, afirmando que «não remanesce interesse no processamento do presente recurso". Recurso do Corréu que prospera. Pleito de redistribuição do ônus da sucumbência que comporta acolhimento à luz do parágrafo único do CPC, art. 86, haja vista que os Corréus sucumbiram em pequena proporção no pleito atinente ao valor dos locativos em relação ao valor apontado pela Autora. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência invertida. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO CORRÉU PROVIDO

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Doc. 792.5918.4006.3093

487 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais. Prestação de serviços (TVB por assinatura). Direito do Consumidor. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que merece prosperar em parte. Débito não comprovado à luz da inversão do ônus probatório, decorrente da relação consumerista. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de contrato ou gravação telefônica. Ré que apresenta «Prints de tela» unilaterais como comprovação de relação jurídica que não podem ser aceitos como meio de prova. Inscrição indevida configurada. Autora que alega abalo de crédito no mercado de consumo, mas ostenta inúmeras anotações desabonadoras que eram preexistentes no cadastro de inadimplentes. Relator que, registrando seu entendimento pessoal, curva-se ao entendimento da Câmara para aplicação, «in casu», da Súmula 385/STJ. Débito que sequer consta atualmente do cadastro de inadimplentes. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida à luz do parágrafo único do CPC, art. 86, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 729.4647.1298.5321

488 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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Doc. 783.2178.9646.3388

489 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Contrato de consórcio - Desistência da consorciada - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC) - Apelo da autora - Cabimento - Teoria da Asserção - Hipótese em que configurado o interesse processual da demandante para postular os termos da restituição dos valores desembolsados em favor do consórcio, como a taxa de administração, bem como a exclusão da cláusula penal - Eventual rejeição dos pedidos que implica impro... ()

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Doc. 799.8464.5501.1376

490 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. JUROS DE MORA. 1-

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Doc. 736.4671.9855.4889

491 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Inclusão indevida do nome do consumidor perante órgão de proteção ao crédito. Existência da relação jurídica válida entre as partes. Valor do débito que não corresponde ao valor objeto da anotação restritiva. Não observância do , § 1º, que dispõe que os cadastros e dados dos consumidores devem ser objetivos, claros e verdadeiros - 2. Dano m... ()

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Doc. 547.7561.8402.8573

492 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Inclusão indevida do nome do consumidor perante órgão de proteção ao crédito. Existência da relação jurídica válida entre as partes. Valor do débito que não corresponde ao valor objeto da anotação restritiva. Não observância do , § 1º, que dispõe que os cadastros e dados dos consumidores devem ser objetivos, claros e verdadeiros - 2. Dano mo... ()

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Doc. 414.7928.0381.4888

493 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Inclusão indevida do nome do consumidor perante órgão de proteção ao crédito. Existência da relação jurídica válida entre as partes. Valor do débito que não corresponde ao valor objeto da anotação restritiva. Não observância do , § 1º, que dispõe que os cadastros e dados dos consumidores devem ser objetivos, claros e verdadeiros - 2. Dano m... ()

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Doc. 398.8158.0122.0198

494 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Inclusão indevida do nome do consumidor perante órgão de proteção ao crédito. Existência da relação jurídica válida entre as partes. Valor do débito que não corresponde ao valor objeto da anotação restritiva. Não observância do , § 1º, que dispõe que os cadastros e dados dos consumidores devem ser objetivos, claros e verdadeiros - 2. Dano m... ()

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Doc. 233.2174.7764.1120

495 - TJSP. APELAÇÃO.

Compromisso de venda e compra de lote. Riviera de Santa Cristina IV - Terras de Santa Cristina IV. Rescisão pleiteada pelo comprador por impossibilidade econômica superveniente em arcar com as prestações ajustadas. Ausência de culpa da vendedora. Rescisão decretada. Contrato firmado sob o regime da Lei 13.786/2018. Retenção que deve ser fixada em 10% do valor do contrato. Taxa de fruição. Inaplicabilidade. Ausência de edificação no lote. Correção monetária. IGP-M. Índice express... ()

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Doc. 252.7152.5988.4207

496 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de procedimento comum em que a autora visa a manutenção da isenção do tributo e a inexigibilidade de débito tributário - IPVA - Proprietária com deficiência física consistente em monoparesia de membro superior esquerdo devido à bursite e artrose - Veículo não adaptado ou customizado - Revogação da isenção do tributo em razão da alteração realizada pela Lei Estadual 17.293/2020 no art. 13 da Lei Estadual 13.296/2008, que implica em aumento indireto do tributo - Caso em q... ()

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Doc. 570.3894.3073.4781

497 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Golpe do boleto - Leilão - Autor que teria arrematado veículo em leilão virtual, mas, após realizar o pagamento, não recebeu o bem - Responsabilidade do banco, no caso concreto, pois não juntou aos autos provas suficientes de que teria adotado as cautelas necessárias para abertura da conta destinatária - Inteligência do art. 2º, caput, da Resolução 4.753 do BACEN - Vício do serviço configurado - e Súmula 479 do C. STJ - Responsabilidade objetiva pelo evento danoso - N... ()

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Doc. 418.7958.9142.0757

498 - TJSP. Compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade. Ação de rescisão contratual, cumulada com indenizatória. A retenção de 50% do valor do sinal pago pelos autores, além de prevista contratualmente, está expressamente prevista no art. 67-A, I, e §5º da Lei 13.786/2018. Não havendo indícios de que os autores tenham sido submetidos a humilhação ou constrangimento em razão dos fatos narrados nos autos, os danos morais alegados não estão configurados. Correta a condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que decaíram em maior extensão. Exegese do §único, do CPC, art. 86. Recurso improvido

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Doc. 438.6212.4874.1062

499 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência, que condenou a autora em pena por litigância de má-fé - Inconformismo da autora. I. Inclusão indevida do nome do consumidor perante órgão de proteção ao crédito. Existência da relação jurídica válida entre as partes. Valor do débito que não corresponde ao valor objeto da anotação restritiva. Não observância do , § 1º, que dispõe que os cadastros e dados dos consumid... ()

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Doc. 925.2261.3959.4726

500 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA DA AUTORA EM REDE SOCIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA.

1. O conjunto probatório não possibilita afirmar a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro pela falha no sistema de segurança disponibilizado pela ré, de onde decorre a sua responsabilidade, que é objetiva. 2. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verd... ()

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