TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA POR INSTALAÇÃO DE LIGAÇÃO NOVA DE ÁGUA COM CAIXA PROTETORA TOTEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO, EM DOBRO, JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, E APLICOU A NORMA DO CPC, art. 86, DIVIDINDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE AS PARTES, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, TAMPOUCO INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL ESTABELECE QUE A COBRANÇA INDEVIDA DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO NÃO CARACTERIZA DANO MORAL, CONSOANTE SÚMULA 230 DESTA CORTE. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. DESCABIMENTO DO AFASTAMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NA FORMA DO CPC, art. 86. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1059 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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