Nº / - Jurisprudência

Doc. 236.4571.8256.6334

351 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ESTIMATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PARÂMETROS DE AFERIÇÃO DA VULNERABILIDADE ECONÔMICA ADOTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS - EVIDÊNCIAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONSTANTES DOS AUTOS - BENEFÍCIO DEFERIDO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIO REDIBITÓRIO - INFILTRAÇÕES EXISTENTES NO BEM - VÍCIO CONHECIDO E ACEITO PELO COMPRADOR - FISSURAS E TRINCAS QUE SURGIRAM EM MOMENTO POSTERIOR À VENDA - DEFEITOS NÃO CONHECIDOS PELOS DEMANDANTES - ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO EM RELAÇÃO AOS VÍCIOS OCULTOS - DIREITO DOS COMPRADORES - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM A RELAÇÃO DE PERDA E GANHO NA DEMANDA -

Os critérios adotados pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para a aferição da «vulnerabilidade econômica» (Deliberação 25/2015), embora não vinculem o Poder Judiciário, fornecem subsídios relevantes para o preenchimento do conceito jurídico veiculado pela expressão «insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios» (art. 98, caput, CPC). - Evidenciado que os postulantes da justiça gratuita possuem renda mensal ... ()

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Doc. 744.9514.3126.8723

352 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO COLETIVA - PRECEDENTE STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE - ÊXITO PARCIAL DO LIQUIDANTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO CPC, art. 86 - RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. -

Consoante julgado no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o termo inicial dos juros moratórios corresponde a data da citação na fase de conhecimento da ação coletiva. - Quando a liquidação por arbitramento assumir nítido caráter contencioso, cabe a fixação de honorários advocatícios. - Se as partes da liquidação forem parcialmente exitosas, devem os ônus sucumbenciais ser distribuídos na proporção do êxito obtido por cada uma, observada a regra ... ()

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Doc. 403.3717.4811.0122

353 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO - ANULAÇÃO - ERRO NA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PELA RÉ - NÃO CABIMENTO - VALORES JÁ TRANSFERIDOS - DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA - INVIABILIDADE - PARTE DO AJUSTE - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. É

cabível a anulação do contrato de empréstimo na hipótese em que constatado que a consumidora foi induzida a erro pela conduta da instituição financeira ao não prestar informações claras e transparentes sobre os efeitos práticos da transação. Havendo transferência do valor descontado pelo banco no contracheque da autora diretamente para a conta dela, inexistente indébito a ser restituído. Comprovado nos autos que o valor disponibilizado em razão do contrato anulado foi parte do a... ()

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Doc. 480.8849.7331.4009

354 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - MULTA RESCISÓRIA - INAPLICÁVEL - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Comprovada a inviabilidade do empreendimento, risco esse previsto no contrato de empreitada firmado entre as partes como hipótese de rescisão do negócio jurídico, não é cabível a imposição da cláusula penal por descumprimento da obrigação pela construtora. Ausente a prática de ato ilícito da contratada na inexecução da obra, bem como inexistindo ofensa aos direitos da personalidade dos autores, não há que falar em responsabilidade da requerida pelo pagamento de indenização po... ()

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Doc. 243.4367.5756.1637

355 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DA BENESSE - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE FRUIÇÃO - DESCABIMENTO - CUMULAÇÃO DE ARRAS PENITENCIAIS COM CLÁUSULA PENAL RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - art. 86, «CAPUT», DO CPC.

Ao impugnar a concessão da gratuidade de justiça, deve o impugnante comprovar, induvidosamente, a condição financeira do impugnado para prover os custos do processo, desconstituindo a presunção de veracidade da declaração de pobreza que milita em favor do beneficiário. Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de lote por inadimplência do comprador, é indevida a indenização por fruição se não comprovado que foi auferida qualquer vantagem pelo promitente-compr... ()

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Doc. 510.1955.3500.9951

356 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. INTENÇÃO DE CANDIDATURA. INOBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE PREVISTA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

É de ser observada a formalidade prevista no edital de convocação para registro das intenções de candidatura aos cargos de síndico e conselheiros, que vincula as partes e garante a isonomia no ato. 2. Nos termos do , se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídos entre eles os ônus sucumbenciais. 3. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 387.6444.3251.8394

357 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DIREITO DE IMAGEM - CONTEÚDO DIFAMATÓRIO - VEICULAÇÃO EM REDES SOCIAIS - GRUPO DE WHATSAPP - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Presentes o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, deve ser julgado procedente o pedido de condenação em indenização por danos materiais e morais. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, devendo ser suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. Sob pena de preclusão, a suspeição de serventuário de justiça deveria ter sido arguida por via processual adequada e na ... ()

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Doc. 588.7159.5856.6278

358 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - «EMBARGOS À EXECUÇAO» - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - TAXAS CONDOMINIAIS - ATA DE ASSEMBLEIA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - ENCARGOS MORATÓRIOS - EXIGIBILIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DIVISÃO PROPORCIONAL. I -

Se com a leitura das razões recursais se fez possível extrair a insatisfação contra a decisão recorrida, a preliminar de inépcia da peça recursal não merece prosperar e o recurso deve ser conhecido. II - Para que se configure cerceamento de defesa e, por consequência, grave ofensa ao princípio do devido processo legal, é necessário que o meio probatório que deixou de ser produzido caracterize-se como relevante e imprescindível para a solução da lide. III - O CPC, em seu art. 784,... ()

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Doc. 124.8951.2982.8368

359 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas contra sentença, que, em ação de busca e apreensão, julgou procedentes os pedidos iniciais, consolidando a propriedade do veículo em favor do autor, e parcialmente procedente a pretensão revisional arguida em matéria de defesa, reconhecendo a nulidade da contratação do seguro prestamista e determinando a compensação do valor correspondente no saldo devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de revisão co... ()

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Doc. 959.5914.3337.0803

360 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FRAUDE CARACTERIZADA - SÚMULA 479/STJ - INCIDÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre a instituição financeira o ônus de comprovar a origem e a regularidade da transação que o consumidor nega ter realizado. III - Compete às instituições financeiras adotar medidas de segurança em seus sistemas eletrônicos, a fim de se evitar a ocorrência de fraudes. IV - A inércia do banco em reso... ()

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Doc. 306.3705.6423.0539

361 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADE MATRIMONIAL -CULPA DA CONTRATADA - DANOS EMERGENTES - AUSÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MAIOR VALOR - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

Expostas de maneira razoável as razões que levaram o Julgador a decidir a questão, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. II - A indenização pelos danos emergentes constitui em uma obrigação de compensação dos prejuízos de natureza patrimonial decorrentes da conduta ilícita praticada pela parte adversa, enquanto a cláusula penal é devida quando algum dos contratantes deixa de cumprir, culposamente, com eventual obrigação estabelecida entre ... ()

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Doc. 546.7401.4852.0576

362 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PROCEDÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA NÃO IRRISÓRIO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. «O

reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora» (REsp. Acórdão/STJ). Nos termos do , se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas, não havendo que se cogitar sucumbência mínima quando a parte autora decai em 2/3 dos pedidos. Preceitua o art. 85, §2º, do CPC, que os honorários advocatícios devem se... ()

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Doc. 656.5952.1423.2920

363 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor quanto ao entendimento do juízo a quo em relação aos danos morais. Descabimento. Alegação de negativação indevida do débito. Inocorrência. Prova de que se trata de dívida prescrita, inserida em plataforma de negociação «acordo certo". Documento oficial do Serasa/SCPC que não comprova a inscrição dos débitos reclamados pelo autor. Hipótese que não cabe indenização por danos morai... ()

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Doc. 573.9268.2048.7026

364 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Inscrição indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes por dívidas declaradas inexistentes. Súmula 385/STJ. Aplicabilidade. Apontamentos preexistentes legítimos. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Exegese do , caput. Autora que decaiu de cerca de metade das suas pretensões. Manutenção dos honorários fixados na origem. Manutenção da determinação de expedição de ofícios à Corregedoria Geral da Justiça, ao NUMOPEDE e à OAB/SP. Sentença mantida. R... ()

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Doc. 223.3962.0359.6267

365 - TJSP. APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE SANTOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO -

Desnecessidade de juntada aos autos da execução fiscal. Entendimento de que a juntada do processo administrativo que originou o débito fiscal aos autos da execução não é requisito indispensável e sua ausência não acarreta nulidade Precedentes do STJ. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO PERANTE OUTRO ENTE FEDERATIVO. Ausência de prova de quitação. Execução fiscal que tem por objeto crédito de ICMS relativo às operações comerciais realizadas no período de fevereiro a dezembro... ()

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Doc. 437.0024.6570.9601

366 - TJSP. INEXIGIBILIDADE C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Inclusão em banco de dados de proteção ao crédito indevida. Matéria preclusa. Danos morais. Inocorrência. Autor que, quando do apontamento em discussão, mantinha outras negativações legítimas em seu nome. Ausência de abalo de crédito. Súmula 385 do STJ. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Exegese do , caput. Autor que decaiu de metade das suas pretensões. Honorários advocatícios. Fixação de acordo com o benefício econômico auferido por cada parte com o acolhim... ()

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Doc. 938.9693.1792.9183

367 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL -

Pretensão de cobrança de aluguéis e encargos locatícios julgada procedente - Insurgência recursal manifestada pelo locatário - Gratuidade que lhe deve ser concedida - Intimação da fiadora QUINTO ANDAR dos termos da sentença - Não oferecimento de argumentos convincentes que desautorizem o reconhecimento da nulidade da cláusula arbitral na sentença -- Responsabilidade da QUINTO ANDAR, na condição de fiadora, corretamente delimitada conforme os termos do seguro-fiança - Exigibilidade... ()

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Doc. 947.4676.5840.7733

368 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Redução do limite do cartão de crédito do Autor. Alteração do perfil de crédito do consumidor. Autorizada a diminuição do limite pelo banco, mediante prévia comunicação ao consumidor. Inteligência do art. 473, do Código Civil e art. 5º, § 2º, da Resolução CMN 4.655/2018. Diminuição do limite sem prévia notificação. Ofensa à boa-fé objetiva. Prática de ato ilícito pelo Banco-apelante. dever de restabelecer o limite do cartão de crédito. Danos morais. Inocorrênci... ()

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Doc. 481.2591.7660.0728

369 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DA APELANTE-AUTORA

Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado, com fundamento no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, que não se confunde com a extinção da reserva de margem consignada no benefício previdenciário da autora enquanto não quitado o saldo devedor. Faturas que demonstram a utilização do cartão para a realização de compras. Higidez das obrigações vinculadas à reserva de margem consignada do devedor inadimplente, tal como contratado entre as partes. Sucu... ()

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Doc. 209.4202.9323.2175

370 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA -INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I -

Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou a inscrição do nome do suposto devedor em órgãos de proteção ao crédito. III -De acordo com entendimento jurisprudencial consolidado, a inscrição ou manutenção indevida do nome da parte nos cadastros de restrição a... ()

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Doc. 349.4741.9008.2959

371 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA VELADA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira contra a sentença que, nos autos de ação revisional ajuizada por consumidora, previu a parcial procedência dos pedidos iniciais, declarando a nulidade parcial de cláusula contratual referente aos encargos incidentes no período de inadimplência, limitando a cobrança à taxa contratual de 2,21% ao mês, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%, vedada a cumulação com quaisquer outros encargos e a capit... ()

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Doc. 907.9411.7501.9293

372 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM. PARÂMETROS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO REQUERENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma parcial da sentença na distribuição dos ônus de sucumbência, e no valor arbitrado a título de indenização por dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais; e, (ii) se está correta a distribuição dos ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor arbitrado a título de danos morais deve ser... ()

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Doc. 689.7181.1115.3180

373 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - INDENIZAÇÃO MATERIAL - CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA - APLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - A

indenização material decorrente de extravio de bagagem é regulamentada pelas convenções de Varsóvia e Montreal, como suas consequentes alterações, devendo respeitar os limites dos danos efetivamente causados pelo ato lesivo. II - «Em se tratando de dano material resultante do extravio de bagagem em transporte aéreo internacional, a reparação, quando não suficientemente demonstrado o quantum, se sujeitará aos limites estabelecidos no art. 22 da Convenção de Varsóvia". III - O ext... ()

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Doc. 447.6723.2333.9714

374 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRAZO DETERMINADO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MULTA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A cláusula de prorrogação automática por prazo determinado não se revela, por si só, abusiva. 2. Ausente demonstração de vício na representação dos síndicos que firmaram os aditivos contratuais, tampouco irregularidade formal quanto à outorga de poderes, presume-se válida a celebração dos referidos instrumentos. 3. A previsão contratual de multas distintas para hipóteses também distintas não configura violação ao princípio que veda a penalidade em duplicidade. 4. O prot... ()

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Doc. 163.2245.8527.4638

375 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO - ILEGALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - ART. 85, §2º DO CPC - OBSERVÂNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I - A

cobrança de comissão de permanência é permitida desde que não cumulada com os demais encargos de mora, como multa contratual, juros remuneratórios e de mora cujo o valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, nos exatos termos da Súmula 472/STJ. II - O art. 85, § 2º do CPC estipula os critérios para fixação dos honorários advocatícios. III - Nos termos do : «se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, s... ()

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Doc. 847.8819.5959.4636

376 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECUSA NO RECEBIMENTO DAS CHAVES - ALUGUEIS E ENCARGOS - INDENIZAÇÃO POR AVARIAS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS.

Não havendo a recusa injustificada do recebimento das chaves, são devidos os alugueis e demais encargos do período em que os locatários estiveram na posse do imóvel. Comprovadas as avarias que não são decorrentes do uso normal do imóvel, devem os locatários se responsabilizarem pelos reparos. O estabelece que: «Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas".

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Doc. 471.0026.8180.9553

377 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.

Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Desistência dos compradores. Taxa de fruição. Lote sem benfeitoria. Retenção. Indevida. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. Sucumbência recíproca. Incidência do , caput. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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Doc. 712.3596.8807.7691

378 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - CPC, art. 86.

A distribuição do ônus de sucumbência baseia-se no princípio da causalidade, ou seja, as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios deverão ser suportados por aquele que deu causa à propositura da ação. Nos termos do , se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas do processo.

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Doc. 991.3266.2114.5644

379 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LUCROS CESSANTES - DESCUMPRIMENTO GARANTIA CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. É devida a recomposição dos danos materiais experimentados, consubstanciados nos ganhos que a autora deixou de auferir no período em que ficou impossibilitada de realizar os exames com a utilização do equipamento adquirido, apurados com base no lucro líquido mensal médio recebido nos meses que antecederam a venda do mesmo equipamento ... ()

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Doc. 244.7639.3700.0678

380 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - art. 85, § 2º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Nos termos do parágrafo único, do , se um dos litigantes sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Se a demandante decaiu de parte considerável do pedido, e não de parte mínima, configura-se a hipótese de sucumbência recíproca, geradora da repartição dos ônus sucumbenciais. De acordo com a jurisprudência do STJ, «(...) em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios ... ()

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Doc. 120.1783.8682.2936

381 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, com a declaração de inexigibilidade do crédito. Insurgência do requerente. DANO MORAL não configurado, pois ausente circunstância grave o bastante para gerar a desestabilização psicológica ou a alteração do comportamento habitual do requerente. A simples cobrança indevida, inclusive com a inserção do nome do devedor em plataforma de renegociação de dívidas, ... ()

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Doc. 754.8479.1411.1689

382 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PROTEÇÃO VEICULAR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ - NÃO COMPROVADA - RECUSA ABUSIVA - SUCUMBÊNCIA ÍNFIMA - CONFIGURADA. 1.

Se não comprovado nos autos que o motorista estava sob a influência de álcool durante o sinistro, se mostra abusiva a recusa de proteção veicular previamente contratada. 2. Nos termos do parágrafo único do , «se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários".

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Doc. 385.0725.0286.6052

383 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - JUROS REMUNERATÓRIOS - «PACTA SUNT SERVANDA» - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - INOCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PROPORCIONALIDADE - BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA - FATIAMENTO DE AÇÕES - INOCORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VALOR «INESTIMÁVEL» OU «IRRISÓRIO» - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA - SENTENÇA MANTIDA.

A obrigação de indenizar a título de danos morais, não se evidencia em razão da cobrança de taxa de juros acima da média fixada pelo Banco Central do Brasil, cuja discussão deve ficar adstrita ao campo dos danos materiais. O valor fixado a título de honorários de sucumbência deve perfazer monta condizente com os serviços prestados pelo procurador judicial da parte em primeira instância. Não se mostra devida a aplicação do disposto no art. 85, § 8º-A, do CPC - que determina que ... ()

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Doc. 323.1180.7596.6584

384 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - JUROS REMUNERATÓRIOS - «PACTA SUNT SERVANDA» - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - INOCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PROPORCIONALIDADE - BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA - FATIAMENTO DE AÇÕES - INOCORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VALOR «INESTIMÁVEL» OU «IRRISÓRIO» - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA - SENTENÇA MANTIDA.

A obrigação de indenizar a título de danos morais, não se evidencia em razão da cobrança de taxa de juros acima da média fixada pelo Banco Central do Brasil, cuja discussão deve ficar adstrita ao campo dos danos materiais. O valor fixado a título de honorários de sucumbência deve perfazer monta condizente com os serviços prestados pelo procurador judicial da parte em primeira instância. Não se mostra devida a aplicação do disposto no art. 85, § 8º-A, do CPC - que determina que ... ()

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Doc. 262.5938.1521.3800

385 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. DUODÉCUPLO. OBSERVÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXAS NÃO ESPECIFICADAS. VEDAÇÃO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. ILEGALIDADE. SEGURO. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.

De acordo com precedentes do STJ, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, desde que o contrato seja firmado após 31/03/2010 e contenha essa previsão, sendo suficiente quanto a essa última que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal. A capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade diária é permitida somente quando é indicada no contrato a taxa, de maneira expressa, sob pena de se reputar abusiva tal prática. (REsp. 1.8... ()

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Doc. 631.5119.7101.7961

386 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS C/C RESCISÃO CONTRATUAL - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. -

Uma vez reconhecida expressamente a quantia devida, incabível o questionamento posterior acerca do valor. - Os valores comprovadamente quitados devem ser decotados do valor do débito. - Reconhecido o inadimplemento contratual, não há como reverter em favor do locatário a quantia depositada a título de caução. - Nos termos do , os ônus da sucumbência serão proporcionalmente distribuídos entre as partes se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido. Não há se falar ... ()

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Doc. 571.6253.5532.0368

387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TLIMP E TCTL. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUSPENSÃO DO FEITO. HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação contra sentença que afastou cobrança da TLIMP e manteve a exigência da TCTL, com sucumbência recíproca entre Município e Estado. II. Questão em discussão 2. Preliminares 2.1. Violação à dialeticidade - Rejeitada. Recurso contém impugnação específica aos fundamentos da sentença. 2.2. Inovação recursal - Acolhida parcialmente. Inviável alegação de ausência de notificação não deduzida na origem. 3. Mérito 3.1. Prescrição - Inocorrência... ()

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Doc. 459.5180.8095.5021

388 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - MENOR - INTERNAÇÃO - PERÍODO DE CARÊNCIA - EMERGÊNCIA CARACTERIZADA - DANO MORAL - NÃO COMPROVADO - CONDENAÇÃO AFASTADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos da Lei n.9.656/98, os planos de saúde ficam obrigados a fornecer cobertura de atendimento quando caracterizada a urgência e a emergência no quadro clínico do contratante. - A recusa de cobertura pelo plano de saúde, com base na necessidade de cumprimento do prazo de carência superior a 24 horas, a princípio, revela-se abusiva, quando evidenciado no caso concreto que a realização do procedimento solicitado ostenta caráter de emergência, havendo risco de dano ao paciente, ca... ()

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Doc. 919.0749.7735.6908

389 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- NÃO VERIFICADA.

Verificada a sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos entre as partes, levando-se em consideração o valor da causa, nos termos do A aplicação da multa de litigância de má-fé exige a demonstração de que a parte agiu dolosamente, deixando de proceder com lealdade e boa-fé.

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Doc. 730.8009.8400.3193

390 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - ANUÊNCIA DO LOCADOR À PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO - DISCORDÂNCIA ACERCA DO VALOR DO ALUGUEL - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1.

O laudo pericial oficial, elaborado sob o crivo do contraditório e por um profissional imparcial e de confiança do juízo, merece prevalecer sobre o laudo do assistente técnico da parte, principalmente se contiver fundamentação detalhada acerca da metodologia empregada. 2. Na ação renovatória de contrato de locação em que as partes discordam quanto ao valor do aluguel, o laudo pericial de avaliação de imóveis, elaborado com base no método comparativo direto de dados de mercado (No... ()

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Doc. 671.2339.1390.9904

391 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE.

Somente nas hipóteses de sucumbência recíproca o valor dos honorários advocatícios deve ser rateado entre as partes, na proporção do decaimento de cada uma, nos termos do Se a sentença proferida atende integralmente a pretensão autoral, em termos práticos, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios pela parte vencedora.

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Doc. 187.1490.4739.4217

392 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. ENTREGA DE DADOS CONFESSADA PELA CORRENTISTA. MOVIMENTAÇÕES FORA DO PERFIL DO CLIENTE. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES MUITO ACIMA DO LIMITE DE CRÉDITO E DE OPERAÇÕES HABITUAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO EM 1º GRAU. QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA AO 2º GRAU. DESCONTO DE VULTOSA PARCELA CONTRATUAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. REDUÇAO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. CULPA CONCORRENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERIFICAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, PRINCIPAL PROVIDO PARCIALMENTE E ADESIVO NÃO PROVIDO. I- O STJ,

ao apreciar a questão da responsabilidade civil no Tema 466, reconheceu que, em tese, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros. II- Na hipótese em comento, restou incontroverso que as operações bancárias decorreram de falha na prestação de serviço da instituição financeira, mesmo tendo a própria correntista confessado a disponibilização de dados ao estelionatário, que a contatar... ()

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Doc. 270.1883.1767.2861

393 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS - FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DO IMPORTE ARBITRADO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - APLICAÇÃO.

O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso, como a culpa do agente, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica das partes. A indenização por danos morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem causa, representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, ao ofensor, um desestí... ()

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Doc. 804.1550.8835.3493

394 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESNECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DA SÚMULA 472/STJ - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - COBRANÇA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN DE 3518/2007 - LICITUDE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO NA PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE CADA PARTE -

Se a causa versa exclusivamente sobre matéria de direito, haja vista se tratar de pretensão de revisão de ajuste bancário em que se objetiva discutir apenas a abusividade de cláusulas contratuais, e o contrato em análise é coligido aos autos, não há razões para inversão do ônus da prova, tendo em vista que o deslinde da demanda pode ser feito mediante o simples confronto entre o instrumento contratual e a legislação de regência. - No controle judicial dos juros remuneratórios em... ()

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Doc. 123.7442.3182.8977

395 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL - COMERCIALIZAÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PINTURA DE FACHADA - REPARO INTEGRAL - INFILTRAÇÃO - REPAROS NO TELHADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO PRINCIPAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

O construtor de prédio não ostenta a condição de mero vendedor de unidades habitacionais, uma vez que as unidades foram comercializadas com intuito lucrativo, respondendo pela solidez da obra perante os consumidores/adquirentes. A reparação integral do dano, no que diz respeito à pintura, implica a cobertura de toda a fachada, a fim de evitar o prejuízo estético que a pintura pontual causaria ao edifício, uma vez que apresentaria diferença de tonalidade e sujidade em relação ao rest... ()

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Doc. 472.9718.8750.7197

396 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO E DANOS MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA - PANDEMIA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS IMPACTOS - RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, §2º, DO CPC.

Não havendo nos autos comprovação de que o atraso na conclusão das obras de infraestrutura do loteamento decorram dos impactos da pandemia, inviável afastar a responsabilidade da vendedora pela rescisão do contrato firmado entre as partes. Quando cada parte for vencida em parte, os ônus de sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente, em conformidade com o disposto no Arbitrados os honorários na sentença no percentual mínimo previsto no art. 85, §2º, do CPC, i... ()

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Doc. 434.3296.2656.3823

397 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONSTRUÇÃO A PREÇO DE CUSTO - INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - PECULIARIDADES DA LIDE - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.

Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo, sendo-lhe inclusive impossível defender-se do pedido inicial. Considerando o longo decurso do tempo desde a celebração do contrato, sem que as obras tenham sido, sequer, efetivamente iniciadas por ausência de aprovação do projeto de construção, a construtora, como... ()

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Doc. 400.4167.9907.2471

398 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE - SUCUMBÊNCIA - REDIMENSIONAMENTO - NECESSIDADE. -

Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (REsp. Acórdão/STJ). - Nos termos do , se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles os ônus sucumbenciais.

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Doc. 194.0305.4148.4151

399 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS.

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Doc. 127.0355.9490.6053

400 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA- PERÍCIA CONTÁBIL- DESNECESSIDADE - MÉRITO- TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO- SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA- LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR- AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA LIMITADA A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. -

Se a questão relativa à abusividade em abstrato dos encargos contratuais é exclusivamente de direito, bastando o confronto do contrato com a legislação aplicável, afigura-se dispensável a produção de perícia contábil, pelo que ausente cerceamento de defesa. - A cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; como também possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (REsp... ()

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