TJSP. Declaratória e indenizatória - Contrato bancário - Empréstimos consignados com descontos em benefício previdenciário - Portabilidade de contratos anteriores com outras instituições financeiras - Regularidade comprovada de apenas uma das portabilidades - Reconhecimento - Ausência de comprovação do segundo contrato - Ônus da prova do qual o banco não se desincumbiu - CPC, art. 373, II. Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Descontos indevidos que não superaram o montante do empréstimo creditado em conta da autora - Ausência de comprometimento da subsistência da autora, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Repetição em dobro dos valores - Não cabimento - Aplicação do entendimento vinculante do EAREsp. Acórdão/STJ do Eg. STJ - Relação contratual regida pela boa-fé objetiva - Reconhecimento - Sucumbência recíproca - Reconhecimento - Incidência do CPC, art. 86, caput. Recurso provido em parte.
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