STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Acórdão do tribunal de origem que entendeu pela ausência de conexão e litisconsórcio passivo necessário. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.429/1992, art. 9º. Acórdão que consignou o elemento subjetivo apto a caracterizar o ato ímprobo que causa enriquecimento ilícito. Revisão das sanções. Proporcionalidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a não caracterização de hipótese de conexão demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, Dje 15/5/2018; AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/2/2017.
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