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Lei nº 5.172/1966 art. 97

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Doc. 155.5412.4001.2100

451 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição. Rat (risco ambiental de trabalho). Alteração de alíquota. Atividades referentes à administração pública. Fap (fator acidentário de prevenção). Majoração da alíquota pelo Decreto 6.042/2007. Legalidade.

«1. A jurisprudência atualizada do STJ reconhece que o enquadramento, via decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa - escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave - objetivando fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT (Lei 8.212/1991, art. 22, II) não viola o princípio da legalidade (CTN, art. 97). 2. Os municípios, como entes públicos que são, enquadram-se no mesmo grau de risco da Administração Pública em geral. Precedentes: AgR... ()

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Doc. 140.9070.0001.1900

452 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Afastamento da multa moratória. Imunidade recíproca. CTN, art. 97. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1. «Admite-se receber embargos declaratórios, opostos à decisão monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal» (EDcl nos EREsp 1.175.699/RS, Corte Especial, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6/2/12). 2. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. Hipótese em que o Tribunal de origem n... ()

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Doc. 140.8355.7000.5300

453 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. IPI. Lei 7.798/89. Pauta fiscal. Cervejas de malte. Inclusão de produto por meio de ato infralegal do Ministro da fazenda. Alegada violação aos princípios da legalidade tributária, isonomia e capacidade contributiva. Questões não analisadas no acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535, IIconfigurada. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Não houve suficiente manifestação do Tribunal de origem acerca das questões levantadas pela recorrente, em especial sobre a inclusão da cerveja de malte por ato normativo infralegal do Ministro da Fazenda na lista de produtos originalmente prevista na Lei 7.798/98, em total desrespeito aos princípios da legalidade tributária (art. 150, I, CF), da capacidade contributiva (145, § 1o. CF) e da livre-concorrência (art. 170, IV, CF) e ao art. 3 o. art. 47, inciso II, a, e CTN, art. 97, ... ()

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Doc. 140.9082.9000.9300

454 - STJ. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Seguro de acidente do trabalho (sat). Fator acidentário previdenciário (fap). Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1. «Admite-se receber embargos declaratórios, opostos à decisão monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal» (EDcl nos EREsp 1.175.699/RS, Corte Especial, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6/2/12). 2. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. Hipótese em que o Tribunal de origem n... ()

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Doc. 178.6274.8006.2600

455 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3 do STJ. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Conflito entre o CTN, art. 97, II e o Lei 10.865/2004, art. 27, «caput», e § 2º. Matéria de índole constitucional.

«1. Não é possível reconhecer a ilegalidade do Decreto 8.426/2015, art. 1º que traduz o exato cumprimento do previsto no Lei 10.865/2004, art. 27 que lhe dá respaldo. Em verdade, a pretensão da recorrente no ponto é, ao final e ao cabo, afastar a incidência do referido dispositivo legal, providência que, na hipótese, somente poderia ser realizada através da sua declaração de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula Vinculante 10 do STF, o que corrobora com a assertiva de que a ... ()

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Doc. 167.1673.3000.7600

456 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado aplicou o entendimento de que a análise da violação ao CTN, art. 97, § 2º implica análise de lei local, atraindo a incidência da Súmula 280/STJ. 2. Verifica-se, portanto, que a controvérsia foi integralmente solucionada, com fundamento suficiente e em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se configurando qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido. 3. Embargos de Declaração rejeita... ()

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Doc. 176.5434.5005.0500

457 - STJ. Tributário. Decreto 8.426/2016. Princípios constitucionais tributários. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Não conhecimento.

«1. Conforme assentado pela Segunda Turma do STJ, «O § 2º do Lei 10.865/2004, art. 27 faculta ao Poder Executivo reduzir e restabelecer aos percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º da referida lei as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições. Em que pese as razões da recorrente, a presente pretensão não ... ()

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Doc. 176.5434.5006.4500

458 - STJ. Tributário. Decreto 8.426/2016. Princípios constitucionais tributários. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Não conhecimento.

«1. Conforme assentado pela Segunda Turma do STJ, «O § 2º do Lei 10.865/2004, art. 27 faculta ao Poder Executivo reduzir e restabelecer aos percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º da referida lei as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições. Em que pese as razões da recorrente, a presente pretensão não ... ()

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Doc. 174.1665.0003.0300

459 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Exceção de pré-executividade. Requisitos da cda. Alegação de violação do CTN, art. 97. CTN. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Verificação dos elementos da cda. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Impossibilidade de análise ante a incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A jurisprudência desta é no sentido de que não tem pertinência a afirmação de que enunciados de súmula editados pelo STF, não poderiam ser utilizados para negar trânsito ao presente recurso especial. «É que todos os enunciados da Corte Constitucional, que dizem respeito ao recurso extraordinário, podem, por analogia, ser aplicados ao recurso especial sem qualquer problema, conforme verifica-se em diversos julgados desta Corte Superior» (STJ, AgRg no REsp 1.024.844/CE, Rel. Min... ()

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Doc. 176.3492.9001.4500

460 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 97. CTN. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos... ()

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Doc. 162.2661.1000.9300

461 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição. Rat (risco ambiental de trabalho). Alteração de alíquota. Atividades referentes à administração pública. Fap (fator acidentário de prevenção). Majoração da alíquota pelo Decreto 6.042/2007. Legalidade.

«1. A jurisprudência atualizada do STJ reconhece que o enquadramento, via decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa - escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave - objetivando fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT (Lei 8.212/1991, art. 22, II) não viola o princípio da legalidade (CTN, art. 97). 2. Os municípios, como entes públicos que são, enquadram-se no mesmo grau de risco da Administração Pública em geral. Precedentes: AgR... ()

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Doc. 162.2681.7001.3800

462 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição. Rat (risco ambiental de trabalho). Alteração de alíquota. Atividades referentes à administração pública. Fap (fator acidentário de prevenção). Majoração da alíquota pelo Decreto 6.042/2007. Legalidade.

«1. A jurisprudência atualizada do STJ reconhece que o enquadramento, via decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa - escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave - objetivando fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT (Lei 8.212/1991, art. 22, II) não viola o princípio da legalidade (CTN, art. 97). 2. Os municípios, como entes públicos que são, enquadram-se no mesmo grau de risco da Administração Pública em geral. Precedentes: AgR... ()

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Doc. 163.1332.3001.4200

463 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPTU. CTN, art. 97. Fundamento constitucional. Alegada ausência de publicação da planta de valores dos imóveis. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo atendimento, no caso, ao princípio da publicidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter decisão que negara provimento ao Agravo em Recurso Especial, em razão da necessidade de apreciação de matéria constitucional e da incidência da Súmula 7/STJ. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 535, não ... ()

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Doc. 162.1973.3001.0400

464 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPTU. CTN, art. 97. Fundamento constitucional. Alegada ausência de publicação da planta de valores dos imóveis. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo atendimento, no caso, ao princípio da publicidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ «têm entendido que a interpretação do CTN, art. 97, que reproduz norma encartada no CF/88, art. 150, I, implica apreciação de questão constitucional, inviável em sede de recurso especial» (STJ, AgRg no REsp 1.539.640/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/09/2015). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.540.273/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2015; STJ, AgRg no AREsp 691.842/PE,... ()

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Doc. 162.1773.8002.4700

465 - STJ. Processual civil e tributário. Município. Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho. Sat. Majoração de alíquota. Decreto 6.042/2007.

«1. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que «O enquadramento, via decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave objetivando fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT (Lei 8.212/1991, art. 22, II) não viola o princípio da legalidade (CTN, art. 97).» (REsp 389.297/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 26/05/2006). 2. O Decreto 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administr... ()

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Doc. 162.6812.9002.4600

466 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ofensa ao CTN, art. 97. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

«I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, porquanto a matéria ventilada no CTN, art. 97 não foi objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente. II. Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial - , atraindo o óbice das Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal («É inadmissível... ()

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Doc. 181.5511.4019.3700

467 - STJ. Processual civil e tributário. Itcmd. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Apesar da alegação de ofensa aos arts. 35, I, e 97 do CTN, verifica-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os referidos dispositivos legais. Incide, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Ainda que se considerasse implicitamente prequestionado o CTN, art. 97, consoante entendimento do STJ, as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no referido artigo de lei, possuem natureza eminentemente cons... ()

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Doc. 181.5511.4016.5700

468 - STJ. Processual civil e tributário. Itcmd. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - A alegação de afronta aos arts. 35, I, do CTN e 1º da Lei 12.016/2009, ausente a oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide, na espécie, a Súmula 282/STF. 2 - Consoante entendimento assentado pelo STJ, as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no CTN, art. 97, possuem natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se pode conhecer do Recurso Especial. 3 - A demanda foi diri... ()

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Doc. 181.5970.3013.7200

469 - TJSP. Mandado de segurança. ITCMD. A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do bem e, em se tratando de imóvel, nunca inferior ao valor venal considerado para lançamento do IPTU, se urbano, ou do ITR, se rural. Lei Estadual 10.705/00, arts. 9º e seguintes. Adoção pelo Fisco, com base no Decreto 46.655/2002, art. 16, alterado pelo Decreto 55.002/2009, do valor venal de referência do ITBI. Alteração do parâmetro norteador para fixação da base de cálculo do ITCMD. Decreto que extrapola seus limites regulamentadores. Aumento da base de cálculo que resultou em majoração do tributo. Atribuição exclusiva da lei. CTN, art. 97, II e IV e § 1º. Imposto que, no caso concreto, deve ser calculado com base no valor venal do IPTU, ressalvada a prerrogativa da Fazenda de apurar o valor de mercado do bem (independentemente do valor venal do IPTU), nos termos do Lei 10.705/2000, art. 11. Precedentes. Sentença concessiva da segurança. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado parcialmente providos.

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Doc. 180.9004.5002.1100

470 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição destinada ao seguro de acidente do trabalho. Sat. Sistemática de apuração. Grau de risco da atividade preponderante da empresa. Tese de afronta ao CPC, art. 535, 1973. Inocorrência. Questões de índole exclusivamente constitucional. Exame inviável no âmbito do apelo nobre. Agravo interno da empresa que se nega provimento.

«1 - Como afirmado na decisão agravada, os Embargos de Declaração opostos perante a instância de origem, em vez de apontarem vício formal do julgado, pleitearam a reapreciação do mérito da demanda, pretensão essa que não autoriza o manejo do Recurso Aclaratório. De fato, todas as teses cuja apreciação teria sido sonegada, referentes à garantia do juízo, foram analisadas com proficiência pelo Tribunal estadual. 2 - Não houve, portanto, ausência de exame da insurgência recur... ()

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Doc. 180.9035.3002.3100

471 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Pretensão de afastamento de multa moratória aplicada a ente público. Alegação de ofensa ao CTN, art. 97. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno do município de flores/PE a que se nega provimento.

«1 - O tema articulado nas razões do Recurso Especial, a teor do dispositivo tido por violado (CTN, art. 97), não foi debatido pela Corte de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de obter pronunciamento a respeito. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. 2 - Aplicáveis, na hipótese, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, pois é certo na jurisprudência desta Corte que, não tendo sido discutida... ()

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Doc. 172.4845.5000.9700

472 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Pis. Cofins. Alíquota. Majoração. Afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.

«1. É inviável o conhecimento, em sede de recurso especial, da alegação de violação do CTN, artigo 97 - Código Tributário Nacional, uma vez que o dispositivo infraconstitucional invocado trata-se de mera reprodução de preceito constitucional, concernente ao princípio da legalidade tributária, previsto no CF/88, art. 150, I. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 165.0995.3000.8900

473 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do art. 535 não configurada. Fixação de alíquota da contribuição ao sat, a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do conselho nacional de previdência social. Controvérsia de natureza constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Agravo regimental no recurso especial desprovido.

«1. Na hipótese dos autos, não restou configurada a violação do CPC, art. 535, pois, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o Órgão Julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente quando desinfluentes para a solução da lide ou se notório o caráter de infringência do julgado. 2. A discussão sobre a alteração de alíquota da Contribuição ao SAT, em função do Fator Acidentário de Prevenção (FAP)... ()

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Doc. 165.1031.7000.1000

474 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do art. 535 não configurada. Fixação de alíquota da contribuição ao sat, a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do conselho nacional de previdência social. Controvérsia de natureza constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1. Na hipótese dos autos, não restou configurada a violação do CPC, art. 535, pois, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o Órgão Julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente quando desinfluentes para a solução da lide ou se notório o caráter de infringência do julgado. 2. A discussão sobre a alteração de alíquota da Contribuição ao SAT, em função do Fator Acidentário de Prevenção (FAP)... ()

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Doc. 164.8622.2000.8500

475 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de combate aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1. Em obediência ao princípio da dialeticidade recursal, cumpre à agravante impugnar os fundamentos utilizados para dar suporte à decisão agravada, sob pena de não se conhecer da insurgência. 2. No caso, a agravante não contra-argumentou a impossibilidade de apreciação, na via especial, da afronta ao CTN, art. 97 ao fundamento de que seria mera reprodução do princípio da legalidade, previsto no CF/88, art. 150, I. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 164.8622.2000.7200

476 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de combate aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1. Em obediência ao princípio da dialeticidade recursal, cumpre à parte agravante impugnar os fundamentos utilizados para dar suporte à decisão agravada, sob pena de não se conhecer da insurgência. 2. No caso, o agravante não contra-argumentou a impossibilidade de apreciação, na via especial, da afronta ao CTN, art. 97, ao fundamento de que seria mera reprodução do princípio da legalidade, previsto no CF/88, art. 150, I. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 164.1404.4001.5000

477 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Lei complementar 110/2001. Matéria decidida sob enfoque constitucional. CTN, art. 97. Recurso especial. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2. O acórdão recorrido consignou que «O STF fixou a constitucionalidade da contribuição criada pelaLei Complementar 110/2001, qualificada com contribuição social geral (ADIN 2.556, Relator Min. Moreira Alves), incidente sobre a folha de salário das empresas, já sob a égide da Emenda Constitucional 33/2001». 3. Embora tenham sido citados dispositivos infraconstituciona... ()

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Doc. 173.0415.2001.2100

478 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Fixação de alíquota da contribuição ao sat em função do fato acidentário de prevenção (fat). Delegação da fixação da alíquota ao poder executivo. Tese de inconstitucionalidade do Lei 10.666/2006, art. 10. Questões de índole exclusivamente constitucional. Exame inviável no âmbito do apelo nobre. Agravo regimental do sindicato das empresas de transportes de cargas no estado do Paraná-setcepar desprovido.

«1. A discussão sobre a alteração de alíquota da Contribuição ao SAT, em função do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), por norma constante de ato infralegal, é estritamente de natureza constitucional, entendimento esse reforçado pela circunstância de o Plenário do Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a repercussão geral do tema, nos autos do RE 684.261/RS (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 1.7.2013). Precedentes: AgRg no AREsp. 507.664/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22/10... ()

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Doc. 173.0575.1000.0600

479 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência.

«1. Nos termos do CPC, art. 535, de 1973, os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto, pois não ocorre a alegada omissão em relação à infringência ao CTN, art. 97, uma vez que a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a violação a tal dispositivo legal não pode ser exami... ()

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Doc. 152.4571.7000.7500

480 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 458. Fixação de alíquota da contribuição ao sat, a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do conselho nacional de previdência social. Controvérsia de natureza constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Não procede a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 458, pois os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. N... ()

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Doc. 162.0774.6003.2100

481 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Contribuição. Rat (risco ambiental de trabalho). Alteração de alíquota. Atividades referentes à administração pública. Fap (fator acidentário de prevenção). Majoração da alíquota pelo Decreto 6.042/2007. Legalidade.

«1. A jurisprudência atualizada do STJ reconhece que o enquadramento, via decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa - escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave - objetivando fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT (Lei 8.212/1991, art. 22, II) não viola o princípio da legalidade (CTN, art. 97). 2. Os municípios, como entes públicos que são, enquadram-se no mesmo grau de risco da Administração Pública em geral. Precedentes: AgR... ()

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Doc. 307.1321.7931.4751

482 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Itu contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a inconstitucionalidade do índice de atualização do tributo municipal, limitando-o à Taxa SELIC, e condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade e constitucionalidade da utilização dos índices de correção monetária e da taxa... ()

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Doc. 250.4290.6762.2994

483 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CTN, art. 97. Anterioridade nonagesimal. Vigência do Decreto 11.322/2022. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Dissídio jurisprudencial análise prejudicada. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A ofensa ao CTN, art. 97, não comporta análise em sede de recurso especial, tendo em vista se tratar de mera literalidade de comando constitucional, afastando a competência desta Corte Superior. II - A controvérsia acerca da vigência do Decreto 11.322/2022 foi solucionada pela Corte de origem com base em fundamento constitucional, revelando-se incabível a sua revisão, em recurso especial, sob pena de usurpação de competência exclusiva do STF, a teor do disposto no art. 102 da. Co... ()

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Doc. 102.5130.4125.4019

484 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO VALOR VENAL DO IPTU. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu a segurança, ao reconhecer a ilegalidade da adoção do valor venal de referência do ITBI como base de cálculo do ITCMD e determinar a utilização do valor venal do IPTU. O Juízo de origem afastou a aplicação do Decreto Estadual 55.002/2009 por violação ao princípio da legalidade tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a utilização do... ()

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Doc. 590.7918.5231.8189

485 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO VALOR VENAL DO IPTU. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, ao reconhecer a ilegalidade da adoção do valor venal de referência do ITBI como base de cálculo do ITCMD e determinar a utilização do valor venal do IPTU. O Juízo de origem afastou a aplicação do Decreto Estadual 55.002/2009 por violação ao princípio da legalidade tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) defin... ()

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Doc. 450.6942.1604.5895

486 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Finanças do Estado de São Paulo, alegando que a Fazenda do Estado exige o recolhimento do ITCMD com base no valor de referência, conforme o Decreto Estadual 55.002/09, o que considera indevido. Alegou a parte impetrante que o recolhimento deve ser feito com base no valor venal do imóvel vigente à época do fato gerador do ITCMD, adotado para cálculo do IPTU. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão ... ()

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Doc. 975.0097.5743.6185

487 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu mandado de segurança para que o ITCMD e os emolumentos sejam calculados com base no valor venal do imóvel. Alega-se a possibilidade de arbitramento do imposto e ilegitimidade da autoridade impetrada em relação aos emolumentos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a base de cálculo correta para o ITCMD e (ii) verificar a legitimidade d... ()

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Doc. 564.0924.4340.2459

488 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. PLANTA GENÉRICA DE VALORES DEFINIDA POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação anulatória de lançamento tributário proposta com o objetivo de reconhecer a nulidade das cobranças de IPTU no Município de Poços de Caldas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível definir a base de cálculo do IPTU, consubstanciada em Planta Genérica de Valores, através de decreto municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de inconstitucionalidad... ()

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Doc. 250.4290.6413.5290

489 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Violação a normas que remetem a preceitos constituicionais. Impossibilidade de análise em recurso especial. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Agravante não demonstrou, efetivamente, como teria ocorrido a violação arts. 489, 1.022 do CPC/2015, 3º do CTN, bem como não indicou o ato de governo local que estaria sendo contestado em face de Lei, circunstâncias que que acarretam a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. II - Este Tribunal Superior tem orientação no sentido de que as questões relacionadas às características da especificidade e divisibilidade das taxas, tal como estabelecidos nos CTN, art. 77 e CTN ar... ()

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Doc. 250.4290.6576.3201

490 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação a fundamento de capítulo autônomo da decisão agravada. Preclusão. Não aplicação da súmula 182/STF. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Aproveitamento de créditos de pis e Cofins pelo comércio varejista de combustíveis. Custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica. Óleo diesel e suas correntes. Impossibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A não impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto à impossibilidade de se analisar, em sede de recurso especial, a ofensa ao CTN, art. 97 e a aplicação do princípio da anterioridade, acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula 182/STJ. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hip... ()

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Doc. 250.6020.1283.3834

491 - STJ. Tributário e processual civil. CPC/73, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Alegação de afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Súmula 518/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/73, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. 2 - A fundamentação deficiente do apelo, no tocante à negativa de prestação jurisdicional declaratória, não permite, por consequência e, ingressar no exame da alegada afronta à matéria per saltum normativa de f... ()

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Doc. 250.6020.1910.6194

492 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Alegação de afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de refutação a fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.

1 - Inexistência de ofensa ao CPC, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Este Sodalício possui o firme entendimento pela impossibilidade, em sede de recurso especial, da apreciação de alegada violação ao princípio da legalidade tributária, invocando-se o CTN, art. 97, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que o... ()

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Doc. 426.6185.0518.1332

493 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À UNIDADE CONSUMIDORA INDICADA NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. A parte autora interpôs recurso contra sentença de parcial procedência. A recorrente alegou nulidade processual pela ausência de ofício expedido à concessionária de energia elétrica para juntada de faturas, argumentando que não poderia arcar com os custos da segunda via. No mérito, sustentou a comprovação da quitação das faturas no período debatido, requerendo a repetição dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discuss... ()

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Doc. 949.5874.9453.3205

494 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SELETIVIDADE. ALÍQUOTA SUPERIOR À GENÉRICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I.

Caso em exame 1. Ação ordinária de natureza declaratória ajuizada pela parte autora com o objetivo de afastar a aplicação da alíquota de 25% de ICMS sobre o consumo de energia elétrica, sob alegação de violação ao princípio da seletividade tributária, pleiteando a aplicação da alíquota genérica e a restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de procedência determinou: (i) a aplicação da alíquota genérica do ICMS, com ressalva do adicional do FECP; e (ii) a re... ()

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Doc. 240.3040.1764.8366

495 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Cadastur. Perse. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência recursal. Ausência de prequestinamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE consubstanciado na exigência de regular inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - CADASTUR para fins de gozo do benefício fiscal relativo ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu ... ()

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Doc. 221.0290.1225.9741

496 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança em que se discute sobre a base de cálculo do ITCMD. Alegada violação ao CTN, art. 97. Dispositivo que reproduz norma constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ «têm entendido que a interpretação do CTN, art. 97, que reproduz norma encartada na CF/88, art. 150, I, implica apreciação de questão constitucional, inviável em sede de recurso especial» (STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/09/2015). Em igual sen... ()

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Doc. 221.1160.2941.1689

497 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. CTN, art. 97. Matéria eminentemente constitucional. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Revisão do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade na via do recurso especial. Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, a apreciação de eventual violação ao CTN, art. 97, sob pena de usurpação da competência da Suprema Cor... ()

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Doc. 221.1110.9561.8507

498 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança em que se discute sobre a alteração na forma de cálculo do ICMS. Alegada violação ao CTN, art. 97. Dispositivo que reproduz norma constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Acórdão com fundamento em Leis locais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ «têm entendido que a interpretação do CTN, art. 97, que reproduz norma encartada na CF/88, art. 150, I, implica apreciação de questão constitucional, inviável em sede de recurso especial» (STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/09/2015). Em igual sen... ()

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Doc. 221.1291.1598.6672

499 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Preço de transferência. Transações internacionais entre pessoas vinculadas. Método do preço de revenda menos lucro. Prl-60. Apuração da base de cálculo do irpj. Lei 9.430/1996 e Lei 9.959/2000. Fórmula de cálculo prevista na instrução normativa srf 243/2002. Ilegalidade por extrapolar o poder regulamentar. Recurso especial da sociedade empresarial provido.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com o objetivo de ver declarado o direito de adotar, na apuração do preço parâmetro de bens importados de coligadas estrangeiras para cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ, o método PRL-60 fixado na Lei 9.430/1996, com redação dada pela Lei 9.959/2000, abstendo-se de adotar a sistemática da Instrução Normativa 243/2002, da Secretaria da Receita Federal. 2 - Preliminarmente, observa-se que o Tribunal de origem ap... ()

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Doc. 210.9010.9190.8381

500 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre. Razões. Deficiência. Incidência da Súmula 284/STF. Declarações de importação. Retificação. Possibilidade. Revisão. Inviabilidade.

1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2 - Ademais, «a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a matéria do CTN, art. 97 não pode ser invoc... ()

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