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Doc. 810.5366.0243.3248

301 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. COBRANÇA INDEVIDA. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, que rejeitou pedido de repetição de indébito referente à cobrança de Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP). O recorrente alegou cerceamento de defesa e sustentou que as faturas de energia elétrica, quitadas administrativamente, englobam o pagamento da CIP. Pediu a reforma da decisão para reconhecimento da ilegalidade das cobranças e a devolução dos valores pagos. II. ... ()

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Doc. 289.4099.6871.1492

302 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 1184/STF. RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. NOS TERMOS DOS CTN, art. 97 e CTN art. 141, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É INDISPONÍVEL, SOMENTE PODENDO SER EXTINTO OU DISPENSADA SUA EFETIVAÇÃO POR LEI. ALÉM DISSO DEVE SER OBSERVADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA Nº 1184 DO STF NA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. VIOLAÇÃO AO ART. 9 E 10 DO CPC.

DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

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Doc. 685.8515.6562.5482

303 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. COBRANÇA INDEVIDA. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, que rejeitou pedido de repetição de indébito referente à cobrança de Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP). O recorrente alegou cerceamento de defesa e sustentou que as faturas de energia elétrica, quitadas administrativamente, englobam o pagamento da CIP. Pediu a reforma da decisão para reconhecimento da ilegalidade das cobranças e a devolução dos valores pagos. II. ... ()

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Doc. 671.3059.7111.4750

304 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. COBRANÇA INDEVIDA. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, que rejeitou pedido de repetição de indébito referente à cobrança de Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP). O recorrente alegou cerceamento de defesa e sustentou que as faturas de energia elétrica, quitadas administrativamente, englobam o pagamento da CIP. Pediu a reforma da decisão para reconhecimento da ilegalidade das cobranças e a devolução dos valores pagos. II. ... ()

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Doc. 528.1167.2318.7201

305 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 1184/STF E RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra a sentença que extinguiu a ação pela ausência de interesse de agir, forte no Tema 1184/STF e Resolução 547 do CNJ. II. Questão em discussão: Apreciar a alegação de nulidade na sentença por ausência de fundamentação e se a extinção da ação pela ausência de interesse está em conformidade com as diretrizes impostas pelo STF no Tema 1184 e CNJ na Resolução 547. III. Razões de decidir: 1) A sentença recorrida é clara, te... ()

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Doc. 240.3040.1936.8459

306 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Contribuições previdenciárias. Contribuição sobre a folha de salários. Salário maternidade. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão do reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a contribuições patronais sobre rubricas trabalhistas na folha de salários da empresa. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre salário maternidade. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Ao julgar o RE Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal firmou a se... ()

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Doc. 220.9301.1980.8316

307 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Adicional tarifário. CTN, art. 97. Alegação de omissão. Inexistência. Pretensão de rediscutir o mérito do julgado. Embargos de declaração com fins prequestionatórios. Impossibilidade sob pena de usurpação de competência do STF. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - Em relação à alegação do embargante de que o acórdão recorrido não enfrentou o mérito acerca da sua alegação de violação ao , verifica-se que se trata de descontentament... ()

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Doc. 211.0060.8718.0303

308 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Contribuição ao sat/rat. Grau de risco. Análise do enquadramento da atividade da empresa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão agravada, ao tratar sobre o argumento de ilegalidade na alteração do grau de risco da atividade preponderante da empresa, concluiu que a questão teria sido dirimida pelo Tribunal a quo sob ângulo constitucional, consistente, tão somente, na análise e aplicação dos princípios da legalidade e da separação de poderes, logo inviável a análise do tema na presente via; bem como que seria inviável o conhecimento, em recurso especial, da alegação de violação do CTN, art.... ()

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Doc. 220.8150.1206.6591

309 - STJ. processual civil e tributário. Acórdão combatido. Omissão. Não ocorrência. Preceito constitucional. Violação. Exame. Inviabilidade. Contribuição previdenciária patronal. Sat/rat. Contribuições de terceiros. Base de cálculo. Remuneração integral. Incidência.

1 - Inexiste ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Este Tribunal Superior tem firme posicionamento pela natureza... ()

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Doc. 220.8250.7315.0336

310 - STJ. tributário. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Exclusão dos valores retidos a título de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Custeio do vale-transporte e auxílio-alimentação. Impossibilidade. Acórdão recorrido. Entendimento do STJ. Consonância.

1 - Inviável a apreciação de ofensa aos e CTN art. 110, 3º, caput, 457, caput, § 2º, e 458, caput, § 5º, da CLT, e 28, I, § 9º, «q», da Lei 8.212/1991, na hipótese em que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos referidos dispositivos, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, tampouco foi indicada ofensa ao nas razões de recurso especial, alegando a existência de possível omissão. Inc... ()

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Doc. 220.8181.2736.4559

311 - STJ. tributário. Processual civil. Julgamento monocrático do recurso especial. Cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CTN, art. 97 e CTN art. 110. Matéria eminentemente constitucional. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Exclusão dos valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Impossibilidade. Acórdão recorrido. Entendimento do STJ. Consonância.

1 - O exame monocrático do recurso especial não implica desconsideração das regras dos arts. 932, III, do CPC e 255, § 4º, II, do RISTJ, sendo certo que eventual nulidade da decisão monocrática por alegada contrariedade ao fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado mediante agravo interno. 2 - Não há ofensa ao , II quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmen... ()

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Doc. 220.9160.6978.0840

312 - STJ. tributário. Processo civil. ICMS-st. Substituição tributária progressiva. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamentação em Lei estadual. Súmula 280/STF. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - Não ocorre ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Decreto Estadual 43.080/02 e Lei Estadual 6.763/75 do Estado de Minas Gerais), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso espec... ()

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Doc. 231.2180.6388.2710

313 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Infringência ao CPC/2015, art. 932, III. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Infringência ao CTN, art. 97, V. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo agravante, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade do ato administrativo que resultou na exclusão do recorrente do Simples Nacional. O Tribunal a quo, em grau de apelação, manteve a sentença, negando provimento à segurança pleiteada. III - O Agravo interno interposto não impugna, especi... ()

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Doc. 210.8310.9512.7652

314 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema de controle de produção de bebidas — sicobe. Ressarcimento do custo do sistema à casa da moeda. Natureza tributária. Obrigação de ressarcir os custos suportados pela casa da moeda com a instalação e a manutenção do sistema. Violação ao CTN, art. 97, IV. Precedentes. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o valor cobrado a título de ressarcimento pela utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE) tem natureza tributária, na modalidade taxa, de forma que suas alíquota e base de cálculo não poderiam ter sido fixadas por ato infralegal, no caso, o Ato Declaratório do Executivo RFB 61/2008, razão por que houve contrariedade ao , IV e foi estabelecido um valor fixo de ressarcimento que, ao nos... ()

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Doc. 230.7071.0381.7376

315 - STJ. R advogados. Patrícia bressan linhares gaudenzi. Ba021278 marcio alban salustino. Ba036022 agravante. Uniabrapp. Universidade corporativa da previdencia complementar advogados. Patrícia bressan linhares gaudenzi. Ba021278 marcio alban salustino. Ba036022 agravante. Sindapp. Sindicato nacional das entidades fechadas de previdencia complementar advogados. Patrícia bressan linhares gaudenzi. Ba021278 marcio alban salustino. Ba036022 agravante. Icss instituto de certificacao institucional e dos profissionais de seguridade social advogados. Patrícia bressan linhares gaudenzi. Ba021278 marcio alban salustino. Ba036022 agravado. Fazenda nacional ementa processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Restabelecimento de alíquotas. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Competência tributária. Delegabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio da legalidade. Violação. Matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a alegação de violação dos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - A discussão sobre a indelegabilidade da competência tributária, nos termos do , não foi objeto de apreciação pela Corte a quo, de modo que está impedido o seu exame pelo STJ ante o não cumprimento do requisito indispensável do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 3 - A jurisprudência do STJ p... ()

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Doc. 230.8310.4277.9285

316 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência. CTN, art. 97. Matéria eminentemente constitucional.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido quanto à impossibilidade de dilação probatória no âmbito de mandado de segurança, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. Precedentes. 2 - Não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela instância de origem sob o viés pretendido pela recorrente, apesar de instada a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, ca... ()

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Doc. 230.8310.4292.3945

317 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. CTN, art. 97. Princípio da legalidade tributária. Matéria insuscetível de apreciação pelo STJ. Mera reprodução de dispositivo da CF/88. Precedentes. Alegação de ofensa à Súmula 457/STJ. Não conhecimento. Base de cálculo do ICMS-st. Acórdão do tribunal de origem em consonância com o entendimento do STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada pela parte agravante mediante a qual se pretende afastar a cobrança de valores concernentes ao ICMS-ST, com a exclusão de valores da base de cálculo do tributo. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos e CPC art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como ... ()

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Doc. 241.1081.0908.8794

318 - STJ. Processual civil e tributário. Legitimidade ativa. Oab/pr. Ausência de prequestionamento. Contribuição previdenciária a cargo da empresa (art. 22, inc. Iii, da Lei 8.212/91) . Sociedade civil de prestação de serviços profissionais. Base de cálculo. Remuneração. Adiantamento aos sócios. Incidência. CTN, art. 97. Tributação do lucro. Inexistência.

1 - Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento do dispositivo legal supostamente violado, tampouco da tese jurídica aventada nas razões recursais. Apesar disso, a parte também não logrou opor embargos declaratórios a fim de provocar a indispensável manifestação da Corte de origem, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, III, da CR/88). Súmula 282/STF... ()

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Doc. 241.1090.3397.9140

319 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não oposição de embargos na origem. Súmula 282/STF. Livre convencimento motivado. Necessidade de prova pericial. Súmula 7/STJ. Legalidade de Decreto que regulamenta o grau de periculosidade das atividades desenvolvidas pelas empresas. Contribuição ao sat. Recolhimento. Fiscalização. Competência do INSS.

1 - A não oposição de embargos de declaração na origem impede o conhecimento do recurso especial com base na violação do , por ausência de prequestionamento. 2 - Reconhecido no acórdão recorrido, com amparo no princípio da livre fundamentação motivada, ser desnecessária a produção de prova pericial para o deslinde, torna-se forçoso reconhecer que a pretensão recursal, tal como posta, insula-se no universo fáctico-probatório. 3 - «A pretensão de simples reexam... ()

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Doc. 241.1090.3587.3324

320 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Substituição ou emenda da CDA. Impossibilidade. Suposta ofensa aa Lei 6.830/80, art. 40, § 4º, ao CTN, art. 97, § 2º e aos arts. 2º, 189, 190 e 213 do CPC. Ausência de prequestionamento. Óbice da súmula 211/STJ.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.» (Súmula 211/STJ). 2 - Em se tratando de vício insanável - como no caso, em que houve fundamentação legal equivocada na CDA - não há como subsistir o título executivo, podendo o juízo extinguir a execução, pelo que não há falar em intimação da Fazenda para substituir a CDA. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux... ()

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Doc. 241.1090.3589.1285

321 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Substituição ou emenda da CDA. Impossibilidade. Suposta ofensa aa Lei 6.830/80, art. 40, § 4º, ao CTN, art. 97, § 2º e aos arts. 2º, 189, 190 e 213 do CPC. Ausência de prequestionamento. Óbice da súmula 211/STJ.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.» (Súmula 211/STJ). 2 - Em se tratando de vício insanável - como no caso, em que houve fundamentação legal equivocada na CDA - não há como subsistir o título executivo, podendo o juízo extinguir a execução, pelo que não há falar em intimação da Fazenda para substituir a CDA. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux... ()

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Doc. 241.1090.3653.8576

322 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Análise de direito local por esta corte superior. Não-Cabimento. Aplicação analógica da Súmula 280/STF. Tributário. Iss. Prestação de serviços médicos.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - Quanto à tese no sentido de que o Tribunal a quo considerou revogado o , §§ 1º e 3º, mostra-se deficiente a fundamentação recursal, pois, além de se mostrarem confusos os argumentos suscitados pelos recorrentes, inexiste tal fundamento no acórdão recorrido. Aplica-se novamente, por anal... ()

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Doc. 241.0110.6393.3732

323 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Tributário. Sat/rat. Legalidade do enquadramento vio Decreto. Dados estatísticos. Majoração da alíquota. Conclusão obtida a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CTN, art. 97. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É legítima, para o fim de cobrança da contribuição para o SAT, a definição do grau de risco - leve, médio ou grave - mediante decreto, partindo-se da atividade preponderante da empresa. Precedentes. III - A prete... ()

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Doc. 230.7030.9201.2186

324 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho. Sat. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Majoração de alíquota. Enquadramento mediante Decreto. Reexame de fatos e provas. Quadro fático delimitado pelo tribunal de origem. Desconstituição. Súmula 7/STJ. Alegação de afronta ao CTN, art. 97. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.

1 - É inviável apreciar alegação de ofensa ao , II quando esta se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, ressaindo nítida a deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido da legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grav... ()

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Doc. 230.6230.3201.1585

325 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento inatacado. Irresignação. Deficiência. Questão constitucional. Exame. Inadequação. Prequestionamento. Ausência.

1 - Inexiste ofensa ao quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do arest... ()

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Doc. 230.5010.8890.5434

326 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 97. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não demonstrado. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. III - Este Superior Tribunal considera p... ()

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Doc. 230.5150.9434.4257

327 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Preço de transferência. Transações internacionais entre pessoas vinculadas. Método do preço de revenda menos lucro. Prl- 60. Apuração da base de cálculo do irpj. Leis 9.430/1996 e 9.959/2000. Fórmula de cálculo prevista na instrução normativa srf 243/2002. Ilegalidade por extrapolar o poder regulamentar. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Na espécie, o acórdão embargado foi expresso quanto ao exame da controvérsia ao consignar que a IN/SRF 243/2002, a pretexto de expl... ()

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Doc. 230.7030.9559.7937

328 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Exportação. Aproveitamento de créditos. Alegada violação ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Precedentes. Acórdão com fundamento em legislação local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Existência de fundamentação constitucional não impugnada mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 230.7030.9547.6596

329 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Precedentes. Alegada necessidade de produção de prova pericial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. ICMS. Substituição tributária. Creditamento. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Não há falar, na hipótese, em violação ao , II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da... ()

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Doc. 956.9681.3611.8925

330 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - Pretensão ao reconhecimento do direito de recolher o imposto de acordo com o valor venal lançado pela Municipalidade para a cobrança de IPTU - Possibilidade - Decreto 55.002/2009 que, sob o auspício de regulamentar a Lei Estadual 10.705/2000, acaba majorando, por via inadequada, o tributo - Ofensa ao CF/88, art. 150, I, e aos CTN, art. 97 e CTN art. 99 - Fixação por arbitramento - Impossibilidade - Precedentes.

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Doc. 230.4041.0495.8775

331 - STJ. Tributário. Processo civil. CTN, art. 97. Matéria eminentemente constitucional. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Revisão do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Irregularidade formal.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, a apreciação de eventual violação ao , sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que se traduz em mera reprodução de dispositivo, da CF/88, versando sobre matéria de cunho eminentemente constitucional. Precedentes. 2 - Para afastar a conclusão firmada no acórdão recorrido acerca da não ocorrência de majoração da base de cálculo do IVA-ST e da legalidade da atribuição de levantamento de pr... ()

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Doc. 764.7488.6149.8847

332 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO - Pretensão mandamental para que se reconheça (i) o direito de recolhimento do ITCMD de acordo com a base de cálculo do valor venal dos imóveis lançado pelo Município de São Paulo para fins de IPTU e não na forma como exige a Administração Estadual, (ii) bem como que os emolumentos cartorários também sejam calculados em consonância com o valor venal dos imóveis lançado pelo Município de São Paulo para fins de IPTU - ADMISSIBLIDADE PARCIAL.1. ITCMD - A base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (art. 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000) - Alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - Ilegalidade - Majoração indireta do tributo - reserva legal - Inteligência do CTN, art. 97, II e IV cc. §1º - Inadequação da utilização da técnica de «arbitramento» (CTN, art. 148 cc. LE 10.705/2000, art. 11) sem que sejam evidenciadas as omissões ou a má-fé do contribuinte. 2. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS - A responsabilidade legal pelo recolhimento da taxa de emolumentos é do notário ou registrador, a quem compete avaliar os parâmetros valorativos estabelecidos no LEI 11.331/02, art. 7º e indicar o valor da taxa em consonância com as faixas de referência previstas nas tabelas contidas nos anexos dessa legislação - Ilegitimidade do Secretário Estadual da Fazenda para responder por essa pretensão - Precedentes. Sentença concessiva da ordem de segurança reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso oficial parcialmente provido.

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Doc. 230.3130.7306.4584

333 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Renovação de licença ambiental. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão fundamentado em legislação local. Súmula 280/STF. Incidência.

1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado para declarar a inconstitucionalidade do Decreto estadual 64.512/2019, que deu nova redação ao Regulamento da Lei 997/1976, ao argumento de que alteração das fórmulas de cálculo para expedição de licenças ambientais, documentos, autorizações e pareceres técnicos a serem emitidos pela CETESB sofreram exorbitante majoração do valor devido. 2 - Não há falar em ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribun... ()

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Doc. 230.2240.4917.9527

334 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Princípio da legalidade. Natureza constitucional. Exame. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do , II, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo ... ()

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Doc. 240.4271.2364.2719

335 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Suposta contrariedade ao CTN, art. 97. Súmula 284/STF. Programa de retomada do setor de eventos (perse). Preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de desoneração fiscal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

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Doc. 240.4271.2388.7121

336 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Alegação de afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. ICMS difal. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Súmulas 283 284/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradiçã... ()

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Doc. 240.5270.2252.1152

337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Ofensa ao princípio da legalidade tributária. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Afronta ao Lei complementar 87/1996, art. 8º, § 4º. Matéria decidida a partir do direito estadual. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Q uanto à suposta ofensa ao princípio da legalidade, cumpre reiterar que a via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a princípios ou dispositivos, da CF/88. 2 - «Esta Corte Superior entende que a discussão relativa à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no , possui natureza eminentemente constitucional, a ser analisada em sede de ... ()

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Doc. 240.5080.2806.3655

338 - STJ. Tributário. Processual civil. Alegação de violação ao CTN, art. 97. Reprodução de preceito constitucional. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Tese sobre a qual remanesce a falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Falta de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - É remansoso o posicionamento do STJ quanto à inviabilidade de se discutir em sede especial alegada ofensa ao , por se tratar de matéria constitucional, apenas reproduzida na legislação ordinária. 2 - Prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/2... ()

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Doc. 240.5080.2523.7449

339 - STJ. Tributário. Processual civil. Alegação de violação ao CTN, art. 97. Reprodução de preceito constitucional. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Falta de impugnação a fundamentos basilares do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Arts. 2º, § 1º, da Lei 14.148/2021 e 21 da Lei 11.771/2008. Ausência de comando normativo. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

1 - É remansoso o posicionamento do STJ quanto à inviabilidade de se discutir em sede especial alegada ofensa ao , por se tratar de matéria constitucional apenas reproduzida na legislação ordinária. 2 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, a saber, o de ausência de cumprimento dos requisitos previstos na Lei 11.771/2008 para fins de gozo do benefício fiscal, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 3 - Os arts. 2º... ()

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Doc. 240.4271.2927.4609

340 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão com enfoque constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Não há violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015 quando, ainda que a recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação, mas resultado desfavorável ao litigante. 2 - O Tribunal regional dirimiu a questão de fundo com enfoque constitucional, nos termos da , III, «a», o que evidencia a inviabilidade do manejo do recurso especial sob pena de usurp... ()

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Doc. 240.4271.2977.8895

341 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos CTN, art. 97 e CTN art. 165; 74 da Lei 9.430/1996. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Contribuição previdenciária. Menor aprendiz. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Súmula 283/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos... ()

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Doc. 240.4271.2200.5127

342 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Violação ao CTN, art. 97. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 240.4271.2407.9822

343 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Afastada. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Questão constitucional. Análise. Impossibilidade.

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido no que diz respeito à apreciação da data de inscrição da empresa agravante no CADASTUR, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou decretos re... ()

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Doc. 240.4271.2947.2879

344 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Questão constitucional. Análise. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou decretos regulamentares, por não estarem esses atos normativos compreendidos na expressãa Lei, constante da alínea «a» do III do » (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023). 2 - É firme a jurisprudência desta Corte de que é veda... ()

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Doc. 240.5270.2602.9509

345 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Súmula 284/STF. Acórdão e razões de recurso especial com fundamento constitucional e análise de legislação local. Competência do Supremo Tribunal Federal. CTN, art. 97. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

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Doc. 240.4271.2680.3306

346 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Análise inviável. Falta de indicação de afronta ao CPC, art. 1.022. Súmula 83/STJ. Impugnação insuficiente. Súmula 182/STJ. Não conhecimento..

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, ante os óbices das Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ (fls. 622-628, e/STJ). 2 - A empresa agravante repisa argumentos já afastados na decisão que não conheceu do Recurso Especial, tanto no que concerne ao prequestionamento dos e CTN art. 110, quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Não apresenta, no entanto, argumentos capazes de desconstituir as conclusõe... ()

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Doc. 240.4271.2584.6942

347 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, qual seja, o não cabimento de recurso especial para a análise de tese dirimida na origem à luz, da CF/88. 2 - A mera menção à violação de dispositivos de Lei, quais sejam, os e CTN art. 142, não é apta a rebater o fundamento mencionado consoante pretende a parte. 3 - Ademais, a argumentação no sentido de... ()

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Doc. 240.4271.2613.8529

348 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Violação dos arts. 1.009, 1.010, 1.012 e 1.013 do CPC, 9o, §§ 1o e 3o, do Decreto-lei 406/68 e 97 do CTN. Súmula 211/STJ. ISS. Enquadramento. Matéria decidida à luz da legislação municipal. Súmula 280/STF. Alínea «b". Ato de governo local. Ausência. Agravo interno não provido.

1 - Os excertos colacionados nas razões do agravo interno a fim de comprovar o prequestionamento dos arts. 1.009, 1.010, 1.012 e 1.013 do CPC, ao , §§ 1º e 3º e ao tratam-se de trechos da argumentação da parte contidos no relatório do acórdão recorrido, o qual, em suas razões de decidir, não discutiu acerca dos mencionados dispositivos, tampouco acerca das teses a eles vinculadas. Súmula 211/STJ. 2 - No que diz respeito à tese de que o s... ()

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Doc. 231.0260.9212.0242

349 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. ICMS. Produtos agropecuários. Créditos referentes a entradas. Pretensão de manutenção. Saída isenta. Direito. Inexistência. Alegação de afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.

1 - Não há ofensa ao quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O entendimento adota do pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ acerca da impossibilidade de aproveitamento de crédito d... ()

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Doc. 240.9290.5925.2272

350 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. CTN, art. 97. Matéria constitucional. Competência do STF. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Laudo pericial. Receitas para fins de imunidade tributária. ITBI. Conclusões a partir de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa punitiva. Juros de mora. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Não se conhece do recurso especial fundamentado na divergência relativamente ao , porquanto a análise acerca da violação ao dispositivo depende da constatação, em cada caso concreto, quanto à ocorr... ()

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