STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Receitas financeiras. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo (Decreto 8.426/2015) . Conflito entre o CTN, art. 97, II e a Lei 10.865/2004, art. 27, caput, e § 2º. Matéria de índole constitucional.
«I - O presente feito decorre de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da impossibilidade de o Decreto 8.426/2015 restabelecer as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, com o restabelecimento da alíquota zero dessas contribuições, nos termos do Decreto 5.442/2005 e a declaração do direito de compensar os valores eventualmente recolhidos com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida.
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