Nº / - Jurisprudência

Doc. 241.2021.1620.9249

401 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Base de cálculo. Inclusão do valor aduaneiro. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Ofensa ao CTN, art. 97. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Recurso extraordinário na origem. Aplicação do CPC/2015, art. 1.032. Inviabilidade. Não impugnação a fundamento que sustenta capítulo autônomo da decisão agravada. Preclusão. Não aplicação da súmula 182/STF.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de int... ()

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Doc. 528.0490.4338.2782

402 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pretensão ao recolhimento do imposto de acordo com o valor venal lançado pela Municipalidade para a cobrança do IPTU - Possibilidade - Decreto 55.002/2009 que, sob o auspício de regulamentar a Lei Estadual 10.705/2000, acaba majorando, por via inadequada, o tributo - Ofensa ao CF, art. 150, I, e aos e - Revisão da base de cálculo, por meio de processo administrativo de arbitramento - Impossibilidade - Medida que excede os estreitos limites do mandado de segu... ()

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Doc. 250.2280.1227.4889

403 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Alegação de afronta aos CTN, art. 97 e CTN art. 110. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Cigarros e cigarrilhas. Pis e Cofins. Restituição. Distinção com o tema 228/STF. Direito constitucional à saúde. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional. Recurso especial. Não cabimento.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao , II se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Esta Corte possui o firme entendimento pela impossibilidade, em sede de recurso especial, da apreciação de alegada violação ao princípio da legalidade tributária, invocando-se os e CT... ()

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Doc. 250.1061.0446.1798

404 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Contribuições destinadas aos serviços sociais autônomos. Multa moratória. Arts. 35 da Lei 8.212/1991 e 61, §§ 1º e 2º, da Lei 9.430/1996. Inaplicabilidade. Importâncias pagas aos empregados a título de auxílio-Educação, abono dissídio pago em parcela única e remuneração ao menor aprendiz vinculada a curso de aprendizagem. Não incidência. Provimento negado.

1 - A multa moratória instituída na é devida pelo atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias, e não há previsão nesse dispositivo para sua aplicação na hipótese de inadimplemento das contribuições destinadas aos serviços sociais autônomos, as quais não possuem característica de débito previdenciário, e sim de débito tributário de natureza parafiscal. 2 - A multa moratória prevista no , §§ 1º e 2º é destinad... ()

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Doc. 887.4100.4910.5567

405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade - A legislação Municipal de São Paulo elegeu como índice de correção monetária dos débitos fiscais o IPCA, índice nacional, tudo dentro dos limites da competência outorgada aos Municípios - Inteligência dos arts. 30 e 156, da CF/88 e com observância do § 2º do - Juros de mora exigidos à base de 1% (, § 1º) - Inaplicabilidade do Tema 1.062 ... ()

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Doc. 148.6118.1242.8019

406 - TJSP. Remessa necessária e apelação - Mandado de segurança - Discussão a respeito da incidência de ITBI em integralização de capital social por meio de 08 (oito) bens imóveis (conferência de bens) localizados no Município de Campinas - Impetrante pleiteando o reconhecimento da imunidade tributária da operação, ou, subsidiariamente, a irregularidade da base de cálculo utilizada pela Municipalidade - Sentença concedendo parcialmente a ordem apenas para o fim de «determinar que a autoridade impetrada se abstenha de considerar o valor apurado unilateralmente para a cobrança do ITBI (R$ 168.693,39) referente à integralização de capital social mediante a transferência dos bens imóveis de matrículas 62.634, 62.635, 62.636, 62.637, 62.638, 62.639, 62.640 e 72.637, todos do 2ª CRI de Campinas, devendo observar que eventual discordância e utilização de valor diverso do declarado como base de cálculo do ITBI deve ser objeto de processo administrativo próprio» - Insurgência do autor - Não cabimento - Art. 156, § 2º, I, da CF/88- Imunidade invocada que é condicionada e não se aplica às empresas que exercem atividades no ramo imobiliário, como é o caso do requerente (que tem como atividade principal o «aluguel de imóveis próprios») - arts. 36 e 37, do CTN - Precedentes - Discussão diversa do tema de repercussão geral 796, do E. STF - Impetrante que não ofereceu nenhum documento comprovando a origem de sua receita ou mesmo a ausência de receitas no período previsto no CTN, art. 37 - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 em relação à base de cálculo - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência» fixado unilateralmente pelo fisco, tal como realizado no caso concreto - Precedentes - Tese firmada pelo C. STJ que não impede que o Município realize o lançamento complementar do tributo pelo valor que entende correto, no entanto, tal conduta deve se sujeitar aos ditames estabelecidos no CTN, art. 148, mediante processo administrativo que garanta ao contribuinte o atendimento aos princípios do contraditório e ampla defesa - Incidência, contudo, de correção monetária sobre o valor histórico das transações, calculada pelos índices previstos na Tabela Prática de atualização monetária do TJSP, a partir da data das assinaturas das escrituras públicas dos imóveis integralizados pelo sócio até a data do efetivo recolhimento do ITBI sobre a integralização, no ato do registro junto ao CRI competente, aplicando o previsto no CTN, art. 97, § 2º - Precedentes - Sentença reformada em parte - Recurso de apelação do impetrante não provido; remessa necessária parcialmente provida unicamente para o fim de determinar a aplicação da correção monetária, consoante especificado

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Doc. 856.2141.0245.4408

407 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Mandado de segurança contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, pleiteando o recolhimento do ITCMD com base no valor venal utilizado para o IPTU dos imóveis deixados pelo falecido. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o Decreto Estadual 55.052/09, ao adotar o valor venal de referência do ITBI como base de cálculo do ITCMD, extrapola o limite regulamentador, violando o princípio da legalidade tributária. III. R... ()

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Doc. 686.9182.0712.0758

408 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ITCMD. VALOR VENAL DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Reexame necessário contra sentença que concedeu mandado de segurança para que o ITCMD seja calculado com base no valor venal do imóvel, conforme declarado para fins de IPTU, assegurando à Fazenda a possibilidade de instaurar procedimento de arbitramento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o ITCMD deve ser calculado com base no valor venal do imóvel utilizado para o IPTU ou se a Fazenda pode estabelecer critérios diferentes por ... ()

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Doc. 231.3030.3146.6410

409 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Embargos à execução fiscal opostos por PDG SP7 Incorporações SPE Ltda contra o Município de Santos, alegando inconstitucionalidade das taxas de juros e correção monetária aplicadas em percentual superior à Taxa SELIC. Pedido de substituição da CDA para atualização conforme a Taxa SELIC. Sentença julgou procedentes os embargos, condenando o embargado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discus... ()

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Doc. 442.4240.0525.4537

410 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. VÍCIO ULTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Remessa necessária de sentença que concedeu ordem de segurança para que o ITCMD, emolumentos cartorários e consectários do imóvel de matrícula 70.452 sejam calculados sobre o valor venal de IPTU, desconsiderando o valor venal de referência para ITBI, conforme proporção de doação, com possibilidade de procedimento administrativo de arbitramento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITCMD deve ser o v... ()

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Doc. 180.6272.3214.9638

411 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. 1. O IPTU

tem como base de cálculo o valor venal, nos termos do 2. A circunstância de o imóvel que dá causa ao débito não figurar na Planta Genérica de Valores ao tempo do fato gerador não obsta a cobrança do tributo. 3. A Planta Genérica de Valores é apenas um dos fatores que podem ser empregados pela edilidade para a apuração do valor venal do imóvel e da base de cálculo da exação. Esses últimos elementos também podem ser obtidos a partir de lançamento individual, bas... ()

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Doc. 103.1674.7116.7000

412 - STJ. Tributário. Constitucional. Sistema monetário. Índice de correção do valor dos tributos. Competência legislativa reservada à União (CF/88, art. 22, VI).

«UFESP. Atualização pelo IPC da FIPE e não pela TR. Impossibilidade. Vinculação restrita a índices instituídos por Lei. A competência para legislar sobre sistema monetário é privativa da União (, VI) e compreende tudo quanto se relaciona com a moeda nacional, inclusive a prerrogativa de fixar o índice que deverá servir de padrão de atualização de seu valor nominal. Por isso, aos Estados e Municípios é dado instituir unidades fiscais destinadas a corrigir a ... ()

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Doc. 688.8062.8288.8074

413 - TJSP. Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Todos os argumentos trazidos foram devidamente apreciados - Acórdão fundamentado nos termos do CPC, art. 489 - Mero inconformismo com a decisão embargada - Inviabilidade do emprego dos aclaratórios como sucedâneo recursal - Se a decisão atacada acolheu posição incompatível com as alegações feitas, dispensável é a análise expressa de tudo aquilo suscitado pela parte - Materialização de inovação em sede recursal, conjuntura incompatível com o rito dos aclaratórios - Desnecessidade de intimação da autoridade coatora e/ou das concessionárias de energia elétrica para a aferição do valor do tributo a ser recolhido - Alíquota fixada por lei - Inteligência do CTN, art. 97 - Impossibilidade de se alegar o desconhecimento da lei - Art. 3º da LINDB - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 355.8575.4161.6241

414 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI. DECRETO ESTADUAL QUE EXCEDE O PODER REGULAMENTAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança preventivo impetrado por herdeiros contra ato do Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, buscando o reconhecimento do direito de calcular o ITCMD sobre imóveis herdados com base no valor venal do IPTU, alegando ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/09 ao determinar o cálculo com base no valor venal de referência do ITBI. Postulavam também que o Estado fosse obstado de proceder ao arbitramento posterior do valor devido. II. QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 241.1230.5115.9463

415 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Contribuições destinadas aos serviços sociais autônomos. Multa moratória. Arts. 35 da Lei 8.212/1991 e 61, §§ 1º e 2º, da Lei 9.430/1996. Não incidência. Provimento negado.

1 - A multa moratória instituída na é devida pelo atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias, e não há previsão nesse dispositivo para a aplicação na hipótese de inadimplemento das contribuições destinadas aos serviços sociais autônomos, as quais não possuem característica de débito previdenciário, e sim tributário de natureza parafiscal. 2 - A multa moratória prevista no , §§ 1º e 2º é destinada à União p... ()

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Doc. 151.4052.9001.0700

416 - STJ. Mandado de segurança. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.661/2000. Base de cálculo. Definição na Resolução RDC 10. Violação do CTN, art. 97, I e IV. Ofensa ao princípio da legalidade estrita. Inexigibilidade. Ineficácia técnico-jurídica da Lei 9.661/2000 na sua instituição. Precedente.

«I - Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a impetrante questiona a constitucionalidade e legalidade da Taxa de Saúde Suplementar, criada pela Lei 9.961/2000. II - Somente por meio da previsão do art. 3º da Resolução RDC 10 é que foi possível atribuir uma perspectiva objetivamente mensurável à base de cálculo da respectiva Taxa. Assim, no intuito de apenas regulamentar a dicção legal, tal ato normativo acabou por ter o condão de estabelecer a própria base de cálcu... ()

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Doc. 146.6954.1000.2900

417 - STJ. Processual civil e tributário. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.661/2000. Base de cálculo efetivamente definida na Resolução RDC 10. Violação do CTN, art. 97, I e IV. Ofensa ao princípio da legalidade estrita. Inexigibilidade do tributo pela ineficácia técnico-jurídica da Lei 9.661/2000 na sua instituição.

«1.Não viola o , tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2.Verifica-se que somente por meio da previsão do art. 3º da Resolução RDC 10 é que foi possível atribuir uma perspectiva objetivamente mensurável à base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar. Desta feita, no... ()

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Doc. 103.1674.7397.2400

418 - STJ. Recurso especial. Recurso extraordinário. Tributário. Alegada violação ao CTN, art. 97. Repetição de texto constitucional. Decisão que utiliza como tema de apoio fundamento constitucinal. Matéria constitucional. Inviabilidade do especial. CPC/1973, art. 547.

«... A alegada violação ao não pode ser apreciada pelo STJ uma vez que repete texto da Constituição Federal. Além do mais, o Tribunal «a quo» utilizou como tema de apoio à sua convicção, a aplicabilidade dos arts. 194 e 195, «caput», 146, III c/c 149 da CF/88. Em recurso especial é proibido examinar violação de preceito. ...» (Min. Humberto Gomes de Barros).»

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Doc. 103.1674.7437.7900

419 - STJ. Tributário. Adicional de Indenização ao Trabalhador Portuário - AITP. Ilegalidade. Princípio da legalidade tributária. Decreto 1.035/1993. Lei 8.630/1993. CTN, art. 97, III.

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Doc. 103.1674.7195.3200

420 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Adicional de Indenização ao Trabalhador Portuário - AITP. Decreto 1.035/1993. Ilegalidade.

«O regulamento que o sistema jurídico-constitucional pátrio admite, consoante mandamento da , III é o de execução da lei, de cujo conteúdo não pode refugir. O regulamento tem o objetivo de aclarar a lei, facilitando a sua fiel execução, sem acrescentar-lhe regra nova ou preencher-lhe lacunas ou omissões. O Decreto 1.035/1993 foi concebido como regulamento à Lei 8.630/1993, extrapolando, todavia, os seus limites e incluído na definição de contribuinte do Adicion... ()

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Doc. 241.0301.1105.1457

421 - STJ. Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Csll. In srf 81/99. Legalidade. Adicionais de 4% e 1% previstos no Medida Provisória 1.807/99, art. 6º. Incidência sobre a base de cálculo da exação e não sobre a alíquota. Precedente.

1 - Os adicionais de 4% 1% sobre a CSLL previstos no Medida Provisória 1.807/99, art. 6º, atual Medida Provisória 2.158-35, incidem sobre a base de cálculo da exação, ou seja, somam-se à alíquota anterior de 8%, afastando a tese da recorrente no sentido de que os referidos adicionais incidiriam sobre a alíquota, ou seja, sobre a contribuição já calculada. 2 - A IN SRF 81/99 não extrapolou o disposto na Medida Provisória 1.807/99, pelo que não há falar em violação do CTN, art. ... ()

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Doc. 195.7255.6002.0300

422 - STJ. Tributário. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo (Decreto 8.426/2015) . Conflito entre o CTN, art. 97, II e a Lei 10.865/2004, art. 27, caput e § 2º. Matéria de índole constitucional. CPC/2015, art. 1.032. Oportunidade de emenda do recurso. Prazo transcorrido in albis.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que o mencionado debate, por tratar de eventual contrariedade entre lei ordinária (, § 2º) e lei complementar (), deve ser travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 24/4/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Seg... ()

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Doc. 195.8520.6002.9100

423 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis/cofins. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança que objetiva liberação das mercadorias importadas e que lhe desobrigue a efetuar o recolhimento do PIS/PASEP e COFINS, aplicando-se as alíquotas máximas estabelecidas na Lei 10.865/2004, prorrogada pela Lei 11.727/2008. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. II - Na hipótese dos autos, cogita-se sobre a ilegalidade da alteração das alíquotas do PIS e da... ()

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Doc. 200.5192.8002.3500

424 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. ITBI. Lei municipal 14.256/2006. Inconstitucionalidade e ilegalidade decretadas pelo tribunal estadual. Súmula 280/STF. Competência exclusiva do STF. Recurso não conhecido.

«1 - O acórdão questionado assim decidiu (fls. 206-211, e/STJ, grifos meus): «(...) Verifica-se que a Municipalidade de São Paulo aplicou os termos da Lei Municipal 14.256/2006, (...). Referido dispositivo legal, no entanto, fere o princípio da legalidade, por violar a , I e o , II e IV, do Código Tributário Nacional que é lei de caráter nacional, devendo servir de guia para a instituição de impostos pelos entes federativos». 2 - Vê-se evidentemente, p... ()

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Doc. 207.3804.6002.8000

425 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de fixar balizas ao decidido pelo STF no re Acórdão/STF com repercussão geral. Impossibilidade. Tema constitucional.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, in verbis (fls. 569-571, e/STJ): «Quanto à segunda controvérsia, pela alínea «a» do permissivo constitucional, alega violação dos , IV e , 2º, parágrafo único, da Lei Complementar 70/1991, 3ª, «b», da Lei Complementar 07/1970, 2º, I e 3º, parágrafo único, da Lei 9.715/1998, 2º e 3º, § 2º, da Le... ()

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Doc. 211.3354.3000.6400

426 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Dispositivo constitucional. Violação. Exame. Inadequação.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - In casu, o recorrente não apontou qual o inciso do diz respeito à hipótese dos autos, dando ensejo ao óbice referido. 3 - Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado (, V) não contém comando normativo para susten... ()

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Doc. 211.3354.3000.3100

427 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Natureza constitucional. Análise. Inviabilidade. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A discussão relativa à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no , possui natureza eminentemente constitucional, a ser analisada em sede de recurso extraordinário, sob pena de... ()

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Doc. 202.6254.4000.6500

428 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Violação ao comando do CTN, art. 97, I, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 183.2483.0000.0700

429 - STJ. Processual civil e tributário. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Art 97 do CTN. Norma de natureza constitucional. Impossibilidade de análise. Lei local. Verbete sumular 280/STF. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem decidiu a questão amparando-se no conjunto fático-probatório, uma vez que entendeu que não houve a desconstituição da obrigação tributária pelo Conselho Municipal de Contribuintes o que possibilitou lavrar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. 2 - É sabido que o reproduz o Princípio da Legalidade previsto no , I, possuindo caráter eminentemente constitucional, o que impõe o não conhecimento d... ()

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Doc. 184.3332.6001.9500

430 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa suplementar de saúde. Alegada violação ao CTN, art. 97, CTN. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Matéria decidida sob o enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 28/11/2016, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando assegurar o direito de não recolher a Taxa de Saúde Suplementar, com a respectiva repetição do indébito. III - No caso, o acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, não expendeu qualquer juízo de valor sobre o , Código Tributário Nacional, ... ()

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Doc. 185.3421.1000.6100

431 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Art 97 do CTN. Norma de natureza constitucional. Impossibilidade de análise. Lei local. Verbete sumular 280/STF. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

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Doc. 183.2050.9001.4600

432 - STJ. Tributário. Ofensa ao CTN, art. 97. Impossibilidade de análise em recurso especial. Princípio constitucional da legalidade tributária. Matéria de natureza eminentemente constitucional. Usurpação da competência da suprema corte. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - É sabido que o reproduz o Princípio da Legalidade previsto no , I, possuindo caráter eminentemente constitucional, o que impõe o não conhecimento do Apelo Nobre sobre esse fundamento. 2 - Pertinente ressaltar, ainda, que a leitura do Acórdão recorrido demonstra que a Corte de origem, ao julgar o recurso de apelação da Recorrente, apesar de citar legislação infraconstitucional, decidiu a questão com fundamento eminentemente constitucional, no caso,... ()

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Doc. 196.5440.8004.0400

433 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Restabelecimento de alíquota sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Matéria de índole constitucional.

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Doc. 185.3421.1001.8200

434 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Ofensa ao CTN, art. 97. Impossibilidade de análise em recurso especial. Princípio constitucional da legalidade tributária. Matéria de natureza eminentemente constitucional. Usurpação da competência da suprema corte. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. 2 - O acórdão recorrido é claro em afirmar que o reproduz o Princípio da Legalidade previsto no , I, possuindo caráter eminentemente constitucional, o que impõe o não conhecimento do Apelo Nobre sobre esse fundamento. 3 - Pertinente ressaltar, ainda, que a leitura do Acórdão recorrido demonstra que a Corte de... ()

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Doc. 192.0764.0000.6400

435 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória de débito fiscal. Mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. Fixação de multa superior a 500% sobre o valor do tributo devido. Caráter confiscatório configurado. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - O presente feito decorre de ação ajuizada pela empresa interessada contra o Estado do Mato Grosso, objetivando a suspensão de crédito tributário supostamente devido em razão do Termo de Apreensão e Depósito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para reduzir o montante da multa ao limite de 100% sobre o valor do tributo devido a título de ICMS. II - Nesta Corte não s... ()

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Doc. 211.1101.0305.2774

436 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis/pasep e Cofins. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Trata-se de segundos embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. O presente feito decorre de mandado de segurança que objetiva a liberação das mercadoria importadas e que o desobrigue a efetuar o recolhimento do PIS/PASEP e COFINS, aplicando-se as alíquotas máximas estabelecidas na Lei 10.865/04, prorrogada pela Lei 11.727/08. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. II - A ... ()

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Doc. 154.6655.7000.7400

437 - STJ. Tributário. Plano de saúde complementar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.661/2000. Base de cálculo efetivamente definida na Resolução RDC 10. Inexigibilidade do tributo. Lei 9.961/2000, art. 20, I. CTN, art. 97, IV.

«1. Ainda que se entenda não ter havido indicação dos dispositivos legais tidos como malferidos, a transcrição de ementas que, por si sós, sejam suficientes a evidenciar a dissonância interpretativa, presta-se a ensejar a admissibilidade do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional, em se tratando de divergência notória, nos casos de matérias reiteradamente examinadas por esta Corte. Precedentes: AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 03/10/08; AgRg ... ()

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Doc. 143.1810.0002.4200

438 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Lei 4.506/1964, art. 16, xi e parágrafo único. Caso de juros de mora decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso.

«1. Regra-geral, incide imposto de renda sobre juros de mora a teor do Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo». Jurisprudência uniformizada no REsp. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. 2. Primeira exceção: não incide imposto de renda sobre os ... ()

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Doc. 157.5015.5001.8500

439 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Violação do CTN, art. 97. Natureza constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. 2. Não cabe Recurso Especial fundado em violação a dispositivo infraconstitucional que repete preceito constitucional. No caso, o é reprodução do princípio da legalidade expresso no , I. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 154.9791.5001.2600

440 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição. Rat (risco ambiental de trabalho). Alteração de alíquota. Atividades referentes à administração pública. Fap (fator acidentário de prevenção). Majoração da alíquota pelo Decreto 6.042/2007. Legalidade.

«1. A jurisprudência atualizada do STJ reconhece que o enquadramento, via decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa - escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave - objetivando fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT (, II) não viola o princípio da legalidade (). 2. Os municípios, como entes públicos que são, se enquadram no mesmo grau de risco da Administração Pública em Geral. Precedentes: AgR... ()

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Doc. 154.9791.5001.3300

441 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição. Rat (risco ambiental de trabalho). Alteração de alíquota. Atividades referentes à administração pública. Fap (fator acidentário de prevenção). Majoração da alíquota pelo Decreto 6.042/2007. Legalidade.

«1. A jurisprudência atualizada do STJ reconhece que o enquadramento, via decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa - escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave - objetivando fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT (, II) não viola o princípio da legalidade (). 2. Os municípios, como entes públicos que são, se enquadram no mesmo grau de risco da Administração Pública em Geral. Precedentes: AgR... ()

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Doc. 154.9803.3001.3500

442 - STJ. Tributário. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Ofensa não caracterizada. Contribuição previdenciária. Sat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Matéria decidida pela corte de origem sob enfoque constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria pelo STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. No mérito, o cerne da discussão está na legalidade da cobrança da Contribu... ()

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Doc. 160.7643.7002.4900

443 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição ao sat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Princípio da legalidade tributária. Matéria de cunho constitucional. Competência do STF. Precedentes.

«1. Discute-se nos autos se a delegação de competência prevista no está eivada de inconstitucionalidade e ilegalidade por violar os arts. 150, I, da CF/88 e 97 do CTN. 2. «A questão controvertida trata de matéria eminentemente constitucional, qual seja a constitucionalidade da majoração das alíquotas do FAP por via infralegal, bem como a discussão atinente ao cumprimento do princípio da legalidade tributária, prescrito como limitação ao poder de tribut... ()

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Doc. 152.4573.1003.6700

444 - STJ. Tributário. Taxa de saúde suplementar. Tss. Base de cálculo efetivamente definida na Resolução rdc 10. Violação do CTN, art. 97, I e IV. Inexigibilidade do tributo. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«Consoante precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção, a Taxa de Saúde Suplementar - TSS, prevista no , I, é inexigível, em decorrência da ofensa ao princípio da legalidade estrita, visto que sua base de cálculo somente fora definida pelo art. 3º da Resolução 10 da Diretoria Colegiada da ANS. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 153.1120.8000.5700

445 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Distribuição de lucros ou dividendos de período-base não encerrado. Correção monetária. Decreto-lei 2.341/1987, art. 6º. Disponibilidade econômica e jurídica da renda. Atualização monetária da base de cálculo do imposto. Arts. 43, I e 97, § 2º, do CTN. Precedente.

«1. A Segunda Turma desta Corte (REsp 1.252.325/SP, de minha relatoria, DJe 13/08/2013) já se manifestou no sentido de que a distribuição antecipada de lucros é uma faculdade da sociedade, um verdadeiro exercício da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, enquadrando-se perfeitamente no , I, devendo ser objeto de correção monetária, por determinação do Decreto-lei 2.341/1987, art. 6º, que encontra amparo também no , § 2º: «Não constitui majoraç... ()

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Doc. 153.3264.8003.7500

446 - STJ. Tributário. Constitucional. Taxa de utilização do sistema integrado de comércio exterior. Siscomex. Matéria eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial.

«1. Reconhecimento da ilegalidade do pagamento da Taxa Siscomex, instituída pela Lei 9.719/1998 e sua respectiva majoração realizada pela Portaria MF 257/2011. 2. A matéria versada no Recurso Especial é eminentemente constitucional, qual seja, constitucionalidade da majoração da Base de Cálculo da Taxa Siscomex por via infralegal; bem como a discussão atinente ao princípio da legalidade tributária, prescrito como Limitação ao Poder de Tributar pelo , I e reproduzi... ()

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Doc. 156.3465.9006.3000

447 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Aresto atacado baseado no exame da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF. Confronto entre a legislação que trata da alteração da margem de lucro e o princípio da legalidade tributária. Enfoque constitucional da matéria. Agravo regimental não provido.

«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). 2. As Turmas que integram a Primeira Seção/STJ têm entendido que «a interpretação do , que reproduz norma encartada no , I, implica apreciação de questão constitucional, inviável em recurso especial» (AgRg no REsp 1.289.233/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 23.4.2012). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 156.3501.8004.5800

448 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ausência de omissão e aplicação da Súmula 7/STJ. Contradição inexistente.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. É plenamente possível que a Corte local componha a lide, enfrentando os pontos relevantes para a respectiva solução, os quais não precisam obrigatoriamente coincidir com toda a argumentação suscitada pelas partes. Por outro lado, a argumentação recursal... ()

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Doc. 155.7562.4000.8600

449 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição. Rat (risco ambiental de trabalho). Alteração de alíquota. Atividades referentes à administração pública. Fap (fator acidentário de prevenção). Majoração da alíquota pelo Decreto 6.042/2007. Legalidade.

«1. A jurisprudência atualizada do STJ reconhece que o enquadramento, via decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa - escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave - objetivando fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT (, II) não viola o princípio da legalidade (). 2. Os municípios, como entes públicos que são, enquadram-se no mesmo grau de risco da Administração Pública em geral. Precedentes: AgR... ()

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Doc. 155.5400.5001.3700

450 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 97. Incidência da Súmula 211/STJ. Exercício de atividade empresarial. Ausência dos requisitos para tributação especial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem que consignou não estarem preenchidos os requisitos para a concessão de tributação especial, demandaria necessário revolvimento de matéria fá... ()

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