STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.
«1 - A parte embargante alega estar configurada omissão porquanto a decisão embargada não demonstrou como o acórdão estadual teria observado o disposto no CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022 no tocante à tese de afronta ao CTN, art. 97.
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