DOC. 190.2090.2002.3500

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa suplementar de saúde. Alegada violação ao CTN, art. 97, CTN. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Matéria decidida sob o enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/04/2018.

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