STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Alteração da alíquota da contribuição ao sat/rat. Afronta ao CTN, art. 97. Matérias de cunho constitucional.
«1 - O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, externando os motivos pela quais reconheceu a legalidade da majoração da alíquota do SAT.
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