Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.9040.7393.7949

351 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sistema de controle de produção de bebidas. Sicobe. Ressarcimento do custo do sistema à casa da moeda. Natureza tributária. Taxa. Fixação da alíquota e base de cálculo por ato infralegal. Violação do CTN, art. 97, IV. Proporcionalidade à capacidade produtiva imposta pela lei. Não observância. Violação da Lei 11.488/07, art. 28, § 4º. Agravo interno não provido.

1 - Não prospera a alegação de violação ao princípio da colegialidade. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, a competência regimental permite ao relator não conhecer dos recurso nas hipóteses previstas no , III e negar provimento aos apelos que contrariem a jurisprudência deste Tribunal, nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ c/c o , VIII.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.1822.7993

352 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do art. 1022, incs. I e II, e parágrafo único, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Arts. 14 da Lei 8.212/1991; 11 e 13 da Lei 8.213/1991; 2º e 3º da CLT; 97, 108 e 110 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CTN, art. 97 e CTN art. 110. Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF. Arts. 12 e 22, I, da Lei 8.212/1991; 428 da CLT; 4º, § 4º, do Decreto-lei 2.318/1986. Ausência de impugnação a fundamentos contidos no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Argumentação dissociada e ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há falar em violação do quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, prestando a tutela jurisdicional de forma eficaz, não havendo razão para a anulaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2750.3685

353 - STJ. Tributário. Processual civil. Alegação de afronta aos CTN, art. 97 e CTN art. 110. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1022. Inclusão de pis, Cofins e ISS na base de cálculo do ISS. Acórdão lastreado em motivação eminentemente constitucional.

1 - Esta Corte possui o firme entendimento pela impossibilidade, em sede de recurso especial, da apreciação de alegada violação ao princípio da legalidade tributária, invocando-se os e CTN art. 110, sob pena de usurpação da com petência da Suprema Corte, tendo em vista que os referidos dispositivos legais se traduzem em mera reprodução de artigos, da CF/88, versando sobre matéria de cunho eminentemente constitucional. 2 - Não se verifica ofensa ao quan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2575.6999

354 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Súmula 7/STJ. Violação dos CTN, art. 926 e CTN art. 927. Súmula 211/STJ. Princípio da legalidade tributária. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - O reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional exige que a parte aponte, não apenas as omissões, mas a relevância de cada uma delas para a solução da causa. Assim, seria necessário o esclarecimento dos motivos pelos quais os pontos suscitados, caso analisados, poderiam alterar o resultado do julgamento. 2 - No caso concreto, a parte limitou-se a citar as omissões, deixando de argumentar a contento acerca da importância de cada ponto. Súmula 284/STF. 3 - Entendendo o d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1772.4581

355 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Construção civil. Dedução de materiais produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros da base de cálculo do ISSQN. Ilegitimidade. Violação ao CTN, art. 97. Reprodução do princípio constitucional da legalidade tributária. Impossibilidade de análise em recurso especial. Fundamento do acórdão não combatido. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1883.2440

356 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Juros contratuais. Ausência de ofensa ao art. 489, II, e 1.022, II, do CPC. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Inicialmente, não existe contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva do decisum reprochado, portanto não se pode alegar a existência de tal mácula. Por outro lado, o pedido de infringência ao , II não foi conhecido, pois a agravante deixou de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A indicada afronta ao art. 9... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6392.4773

357 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Parcela variável (gil-rat). Destinada a terceiros. Menor aprendiz. 1) alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. 2) aduzida ofensa ao CTN, art. 97. Reprodução do princípio da legalidade tributária previsto no Constitui, art. 150, Ição da República. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. 3) dispositivo legal apontado como violado que não possui comando normativo capaz de infirmar a motivação do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição patronal, GIL-RAT e contribuições devidas a terceiros sobre os valores pagos aos menores aprendizes. 2 - O acórdão proferido pela Corte de origem não incorreu em nenhum vício previsto no , nem sequer no art. 489 do mesmo diploma legal, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da contro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6634.2444

358 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Majoração da base de cálculo por Decreto municipal. Impossibilidade. Apelação cível. Omissão. Contradição. Inexistência.

I - No Primeiro Grau foi considerada indevida a majoração da base de cálculo do IPTU por meio de decreto municipal, sendo tido como hígido o imposto exigido no valor anterior à majoração. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - RECURSO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ - Em relação à alegada violação do , verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2833.2482

359 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Questão constitucional. Análise. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou decretos regulamentares, por não estarem esses atos normativos compreendidos na expressãa Lei, constante da alínea «a» do III do » (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023). 2 - É firme a jurisprudência desta Corte de que é veda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4120.1910.3842

360 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Infração tributária. Legislação local. Análise. Impossibilidade.

1 - As alegações formuladas em recurso especial relativas à ausência de previsão na legislação local da infração que deu ensejo à lavratura do auto de infração, ainda que sustentada com base em suposta violação de Lei ( e ), são insuscetíveis de exame por esta Corte superior, ante a necessidade de análise da lei estadual, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3301.2107.2551

361 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Caráter confiscatório da multa. Redução levada a efeito pela origem. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Omissão do acórdão recorrido sobre matéria constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Agravo interno do ente estadual não provido.

1 - Afasta-se a alegação de violação ao e , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Não cabe ao STJ, com vistas a examinar suposta ofensa ao , aferir a existência ou não de omissão do Tribunal d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0789.1160

362 - STJ. Tributário e processual civil. Ação anulatória. Débito fiscal. IPTU. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Lei complementar municipal. Inviabilidade de examinar direito local. Súmula 280/STF.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Débito Fiscal proposta pela agravante contra o Município de Ouroeste, com escopo de anular «os lançamentos de IPTU referentes aos exercícios de 2016 a 2019". 2 - Não se configurou a ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1995.5800

363 - STJ. R agravado . Unimed sao jose dos campos. Cooperativa detrabalho medicoadvogados . Liliane neto barroso. Rj148054paula regina guerra de resende couri. Rj164399 soc. De adv. . Barroso, muzzi, barros, guerra e associados. Adv. E cons.interes. . Fazenda nacionalementatributário e processual civil. Taxa de saúde complementar. Lei 9.961/00, art. 20, I. Art. 3º da rdc nº

10 - BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM REGULAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. , IV. TAXA INDEVIDA. SÚMULA 83/STJ. 1 - Segunda consta nos autos, «cinge-se o deslinde da demanda à apreciação da validade da instituição da Taxa de Saúde Suplementar cuja base de cálculo seja o número de segurados da cooperativa, nos termos da ". 2 - Conforme jurisprudência pacífica do STJ, é ilegal a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar (Lei 9.961/2000, art.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1509.6876

364 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tabelião. Pagamento da cota patronal fixada com base na constituição e Leis estaduais. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação ao CTN, art. 97, III. Ausência de prequestionamento. Dispositivo que reproduz o conteúdo de norma constitucional. Inexistência de vícios no acórdão.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, pois manifestam nítido caráter infringente, não comprovando quaisquer dos vícios presentes nas hipóteses do 2 - O acórdão assentou que não se apontou com clareza qual ato de governo local contestado em face de Lei teria sido julgado válido. Ademais, asseverou-se que o , III não foi debatido no acórdão recorrido nem foi mencionado nas razões de apelação. 3 - Quanto à ausência de prequesti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3714.6693

365 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Base de cálculo. Afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade tributária. Competência do STF. Legalidade da norma local em face do CTN. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Observo que a parte interpôs dois agravos internos. Assim, em nome do princípio da unirrecorribilidade recursal, não conheço do agravo interno de fls. 1217/1220. 2 - Relativamente à apontada ofensa ao , esta Corte já se manifestou no sentido de que a matéria não pode ser invocada em recurso especial, porquanto o preceito infraconstitucional é mera reprodução de dispositivo, da CF/88. 3 - Não se discute a ausência de previsão legal, mas a legalidade do procedimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3854.5761

366 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno ao agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e III, todos do CPC/2015. IPTU. Base de cálculo. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Lei estadual. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Deveras, não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo c oerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. 2 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.9463.6001.5900

367 - STJ. Tributário e processual civil. Pis e Cofins. Variações cambiais. Inexistência de violação ao CTN, art. 97. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela empresa contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil, com o escopo de afastar a «exigência do PIS e da COFINS sobre as variações cambiais resultadas em positivas, quando decorrentes de recursos obtidos por meio de vendas de mercadorias ao exterior, mesmo que convertidas após a data de recebimento dos mesmos recursos decorrentes da exportação». 2 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.3264.2006.8700

368 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de dispositivos de legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre o Nos Embargos de Declaração opostos na instância de origem, não foi solicitada manifestação expressa acerca da aplicação de tal dispositivo legal. 2 - Perquirir, nesta via estreita, a ofensa da referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. incidênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2864.6303

369 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Apelo nobre. Razões. Deficiência. Incidência da Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2 - É firme a jurisprudência do STJ em relação à impossibilidade de análise, na via estreita do recurso esp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2061.2526.6739

370 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. CTN, art. 97. Dispositivo que reproduz norma constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial. Usurpação da competência do STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. CF/88, art. 102, III, «d».

1 - O Tribunal de origem decidiu a questão sobre o cabimento da majoração do ICMS e da aplicação do novo IVA-ST com fundamento na Lei Estadual 6.374/1989, art. 28-A. Desse modo, inviável a apreciação recursal diante da impossibilidade de manifestação acerca da legislação local e do óbice descrito na Súmula 280/STF. 2 - O STJ possui o entendimento de que «o reproduz norma constitucional e, por isso, a tese de sua violação não autoriza o conhecimento do recurso» (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4030.8002.8300

371 - STJ. Processual civil. Tributário. SAT. FAP. Discricionariedade do poder executivo. CTN, art. 97. Reprodução de norma da CF/88. Inadmissibilidade. Divergência jurisprudencial. Similitude fática.

«1. O , § 3º preconiza que a alteração do enquadramento da empresa, em atenção às estatísticas de acidente de trabalho que reflitam investimentos realizados na prevenção de sinistros, constitui ato atribuído pelo legislador exclusivamente ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 2. A interpretação do , que reproduz norma encartada no , I, implica apreciação de questão constitucional, inviável em recurso especial. 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6954.1000.3300

372 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Taxa de saúde suplementar. Base de cálculo efetivamente definida na Resolução RDC 10. Violação ao CTN, art. 97, I e IV. Inexigibilidade do tributo pela ineficácia técnica e jurídica da Lei 9.661/2000. Omissão não evidenciada. Rediscussão de questões de mérito. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do , I e II, ou para sanar erro material, o que não se vislumbra na espécie. 2. Admite-se o prequestionamento implícito da questão federal para viabilizar o recurso especial, quando a matéria objeto de irresignação tenha sido debatida no Tribunal de origem. 3. O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento segundo o qual a con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.8133.9000.4900

373 - STJ. Processual civil. Execução. Impenhorabilidade de bens úteis e/ou necessários às atividades da empresa individual. Precedentes. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 97. CPC/1973, art. 649.

«1- Não houve prequestionamento do Incide o óbice da Súmula 282/STF, por analogia. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os bens úteis e/ou necessários às atividades desenvolvidas por pequenas empresas, onde os sócios atuam pessoalmente, são impenhoráveis, na forma do disposto no , VI. Na hipótese, cuida-se de empresa individual cujo único bem é um caminhão utilizado para fazer fretes, indicado à penhora pelo próprio deved... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1905.5000.5300

374 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. CTN, art. 97 e CTN, art. 110. Repetição de dispositivo constitucional. Apreciação vedada em recurso especial. Industrialização por encomenda. ISS. Incidência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Caso em que a agravante insurge-se contra a decisão a quo que reconheceu cabível a incidência do ISS nas operações de industrialização por encomenda. 2. A análise da violação dos e , por reproduzirem princípios encartados em normas da Constituição da República, não é admitida na via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: REsp 828.935/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 29/8/2006; ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.2270.2003.2800

375 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Contribuição social. Lei complementar 110/2001. Reforço ao FGTS. CTN, art. 97. Princípio constitucional da legalidade tributária. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Competência do STF.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual violação de dispositivo de Lei, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a análise da violação do art. 97 Código Tribu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1743.5003.0500

376 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPTU. Aumento da base de cálculo. Ausência de publicação da planta de valores dos imóveis. Revisão do acórdão recorrido dependente do exame de legislação local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional.

«1. O Tribunal de Justiça decidiu que, nos termos da Lei Municipal 5.753/2001, a planta genérica de valores veicularia os parâmetros para o arbitramento da base de cálculo do IPTU, no Município de Guarulhos, razão pela qual deveria ter sido publicada juntamente com a lei municipal que procedeu à majoração do tributo e instituição de alíquotas progressivas. Nessa linha, entendeu violado o e o princípio constitucional da publicidade. 2. Não há como se admitir o recu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3281.7002.6400

377 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Contribuição. Rat (risco ambiental de trabalho). Alteração de alíquota. Atividades referentes à administração pública. Fap (fator acidentário de prevenção). Majoração da alíquota pelo Decreto 6.042/2007. Legalidade.

«1. A jurisprudência atualizada do STJ reconhece que o enquadramento, via decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa - escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave - objetivando fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT (, II) não viola o princípio da legalidade (). 2. Os municípios, como entes públicos que são, enquadram-se no mesmo grau de risco da Administração Pública em geral. Precedentes: AgR... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3281.7002.6800

378 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Contribuição. Rat (risco ambiental de trabalho). Alteração de alíquota. Atividades referentes à administração pública. Fap (fator acidentário de prevenção). Majoração da alíquota pelo Decreto 6.042/2007. Legalidade.

«1. A jurisprudência atualizada do STJ reconhece que o enquadramento, via decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa - escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave - objetivando fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT (, II) não viola o princípio da legalidade (). 2. Os municípios, como entes públicos que são, enquadram-se no mesmo grau de risco da Administração Pública em geral. Precedentes: AgR... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7540.7001.4700

379 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição. Rat (risco ambiental de trabalho). Alteração de alíquota. Atividades referentes à administração pública. Fap (fator acidentário de prevenção). Majoração da alíquota pelo Decreto 6.042/2007. Legalidade.

«1. A jurisprudência atualizada do STJ reconhece que o enquadramento, via decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa - escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave - objetivando fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT (, II) não viola o princípio da legalidade (). 2. Os municípios, como entes públicos que são, enquadram-se no mesmo grau de risco da Administração Pública em geral. Precedentes: AgR... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9661.5000.7500

380 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Taxa de saúde suplementar. Tss. Base de cálculo efetivamente definida na Resolução rdc 10. Violação ao CTN, art. 97, I e IV. Inexigibilidade do tributo. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. Somente omissão relevante para o deslinde da controvérsia justifica o reconhecimento de sua afronta. 2. Somente por meio da previsão do art. 3º da Resolução RDC 10 é que foi possível atribuir uma perspectiva objetivamente mensurável à base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar. Desta feita,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0322.9002.2800

381 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.661/2000. Base de cálculo efetivamente definida na Resolução rdc 10. Violação do CTN, art. 97, I e IV. Ofensa ao princípio da legalidade estrita. Inexigibilidade do tributo pela ineficácia técnico-jurídica da Lei 9.661/2000 na sua instituição. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência das Turmas que integram a Primeira Seção firmou-se no sentido de que o artigo 3º da Resolução RDC 10/00 terminou por criar a própria base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar - instituída por meio da Lei 9.961/00, prevista no artigo 20, I. Nesse sentido, não é possível a fixação de base de cálculo por outro instrumento normativo que não lei em seu sentido formal, razão pela qual é inválida a previsão contida no referido art. 3º, por afronta ao dispo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.6682.6000.0700

382 - STJ. Tributário. Processual civil. ICMS. Mercadorias adquiridas de outros estados. CTN, art. 97. Matéria constitucional. Prequestionamento. CF/88, art. 150, I.

«1. O prequestionamento é requisito essencial para se conhecer do recurso especial pela alínea «a» do permissivo constitucional. 2. Para que haja o prequestionamento da matéria é necessário que a questão tenha sido objeto de debate, à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo Tribunal de origem, o qual deverá emitir juízo de valor acerca dos dispositivos legais, ao decidir pela sua aplicação ou seu afastamento em relação ao caso concreto. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7489.0300

383 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Exercício profissional Conselho Regional de Contabilidade - CRC. Anuidades. Contribuição. Fato gerador. Princípio da legalidade. Precedentes do STF e STJ. CTN, art. 97. Decreto-lei 9.295/46, art. 21. Decreto-lei 1.040/69, art. 4º.

«As anuidades para os Conselhos Profissionais ostentam a natureza parafiscal e, portanto, tributária. (MS 21797/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, STF, Pleno, DJ. 18.05.2001). Consectariamente, o fato gerador da contribuição decorre de lei, na forma do (Princípio da Legalidade). «In casu», a) o fato gerador da anuidade dos Contabilistas está definido no , «verbis»:"Os profissionais, diplomados ou não, registrados de acordo com o que preceitua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7526.1800

384 - TJRJ. Tributário. Contribuição de melhoria. Precedentes do STJ. CF/88, art. 150, I. CTN, art. 82 e CTN, art. 97.

«Ação anulatória de débito fiscal c/c repetição do indébito, em que objetiva a autora desconstituir o crédito tributário decorrente do lançamento de contribuição de melhoria sobre cinco de seus imóveis, em virtude da pavimentação do bairro Portão de Ferro II, no Município de Paraty. Vulneração aos princípios constitucionais da legalidade, anterioridade e isonomia tributárias. Inconstitucionalidade da contribuição de melhoria lançada por meio de ato administrativo, sem a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.3580.2000.2200

385 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso protelatório. (pis e Cofins. Incidência sobre receitas transferidas para outras pessoas jurídicas. Lei 9.718/91, art. 3º, § 2º, III. Norma de eficácia limitada. Ausência de regulamentação).

«1. Assentando o aresto recorrido que «não comete violação ao , IV o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a COFINS. In casu, o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.0315.5000.1900

386 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Embargos de divergência. Pis e cofins. Base de cálculo. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Norma de eficácia limitada. Não-aplicabilidade. Súmula 168/STJ. Precedentes.

«1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a embargos de divergência. 2. A embargante sustenta que «a norma em apreço teve vigência e eficácia plena, independentemente de não ter sido editada a regulamentação administrativa». 3. No seio das Turmas integrantes da 1ª Seção, restou firmada posição no sentido de que «se o comando legal inserto no , § 2º, III previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.7485.4002.3900

387 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição ao Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT. Lei 8.212/1991, art. 22, II. Graus de risco. Atividade preponderante. Fixação por Decreto. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de ofensa. Princípio da legalidade (CTN, art. 97). Violação inexistente. Alíquota. Aferição com base em cada estabelecimento com CNPJ próprio. Jurisprudência consolidada na primeira seção do STJ.

«1.Revela-se improcedente a argüição de contrariedade ao , IIquando o Tribunal de origem, ainda que não aprecie todos os argumentos expendidos em sede recursal, pronuncia-se, de forma adequada e suficientemente, sobre as questões relevantes que delimitam a controvérsia. 2.O enquadramento, via decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa - escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave - objetivando fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7075.0400

388 - STJ. Tributário. IPTU. Base de cálculo. Valor venal. Atualização (planta de valores). Princípio de legalidade. CTN, art. 33, CTN, art. 97 e CTN, art. 148. Lei Complementar Municipal 7/73. Decreto Municipal 9.817/90.

«O , §§ 1º e 2º, contempla a base de cálculo concreta e não a abstrata. As reavaliações podem ser feitas por aferição direta do valor venal real do imóvel por atos da Administração Pública ou por fixação normativa (plantas gerais de valores), neste caso, dependente de lei. Não é possível, alterando a base de cálculo, a reavaliação por genérico Decreto Executivo, que apenas pode fixar critérios de atualização monetária do valor venal concreto do exercício ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7407.5100

389 - STJ. Tributário. PIS. Instituição sem fins lucrativos. Alíquota. Fixação pela Resolução 174/71 do Conselho Monetário Nacional. Impossibilidade. Princípios da legalidade e da tipicidade tributárias. Precedentes do STJ. CTN, art. 97. Lei Complementar 7/70, art. 3º, § 4º.

«O Princípio da legalidade adotado pelo Sistema Tributário Brasileiro, arrasta o da tipicidade, de sorte que a hipótese de incidência deve estar prevista na lei, com todos os seus elementos constitutivos (). Em conseqüência, é vedado ao Conselho Monetário Nacional fixar a alíquota da contribuição para o PIS em relação às entidades sem fins lucrativos, posto extrapolante dos limites da sua atribuição, pelo que, o art. 4º, § 5º, da Resolução 174/71 é ilegal. Não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.6414.0000.1000

390 - STJ. Mandado de Segurança. Tributário. IPVA. Alíquota Diferenciada. Veículo Automotor Importado. CF/88, art. 150, I e II, e CF/88, art. 152. CTN, art. 97. Lei Estadual 948/85 (art. 5º).

«1. O Estado-membro não tem competência para fixar alíquotas diferenciadas para o cálculo do IPVA incidente na operação regularizadora do licenciamento de veículo automotor de procedência estrangeira. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7326.3400

391 - STJ. Tributário. IPVA. Veículo automotor importado. Alíquota diferenciada. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 150, I e II, e CF/88, art. 152. CTN, art. 97.

«O Estado-membro não tem competência para fixar alíquotas diferenciadas para o cálculo do IPVA incidente na operação regularizadora do licenciamento de veículo automotor de procedência estrangeira.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 738.6339.7613.9332

392 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA EXECUTADA -

Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 46/47 - execução fiscal): «[...]. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada garanta a execução, observando a ordem da . Garantida a execução, conclusos. [...]» - Inconformismo da empresa executada/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Impossibilidade. Preliminar recursal de sobrestamento do feito (Tema 1.217, do C. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 368.7568.2035.7218

393 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pretensão ao recolhimento do imposto de acordo com o valor venal lançado pela Municipalidade para a cobrança do IPTU - Decreto 55.002/2009 que, sob o auspício de regulamentar a Lei Estadual 10.705/2000, acaba majorando, por via inadequada, o tributo - Ofensa ao CF, art. 150, I, e aos e - Revisão da base de cálculo, por meio de processo administrativo de arbitramento - Impossibilidade - Medida que excede os estreitos limites do mandado de segurança - Precede... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 868.5859.7890.8553

394 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA EXECUTADA -

Execução fiscal - Decisão da juíza de 1º grau (fls. 67/70 - execução fiscal): «[...]. Diante do exposto, REJEITO a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem da . Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação. [...].» - Inconformismo da empresa executada/agravante - Pretensão da reforma d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 911.9652.0379.3134

395 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA EXECUTADA -

Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 54/55 - execução fiscal): «[...]. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada garanta a execução, observando a ordem da . Garantida a execução, conclusos. [...].» - Inconformismo da empresa executada/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Impossibilidade. Preliminar recursal de sobrestamento do feito (Tema 1.217, do C.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 761.5170.8632.5529

396 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA EXECUTADA -

Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 64/65 - execução fiscal): «[...]. Diante do exposto, REJEITO a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem da . Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a Indicação. [...].» - Inconformismo da empresa executada/agravante - Pretensão da reforma d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 395.7837.2880.0182

397 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA EXECUTADA -

Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 54/55 - execução fiscal): «[...]. Diante do exposto, REJEITO a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem da . Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação. [...].» - Inconformismo da empresa executada/agravante - Pretensão da reforma d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 465.7198.1607.7342

398 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pretensão ao recolhimento do imposto de acordo com o valor venal lançado pela Municipalidade para a cobrança do IPTU - Possibilidade - Decreto 55.002/2009 que, sob o auspício de regulamentar a Lei Estadual 10.705/2000, acaba majorando, por via inadequada, o tributo - Ofensa ao CF, art. 150, I, e aos e - Revisão da base de cálculo, por meio de processo administrativo de arbitramento - Impossibilidade - Medida que excede os estreitos limites do mandado de segu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 969.9857.3859.0841

399 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI. DECRETO ESTADUAL QUE EXCEDE O PODER REGULAMENTAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança preventivo impetrado por herdeiros contra ato do Secretário da Fazenda e do Planejamento do Estado de São Paulo, buscando o reconhecimento do direito de calcular o ITCMD sobre imóveis herdados com base no valor venal do IPTU, alegando ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/09 ao determinar o cálculo com base no valor venal de referência do ITBI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o cálculo do ITCMD deve ser feito com base no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1960.8166

400 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Cofins. Redução de alíquota a zero. Violação ao CTN, art. 97. Reprodução do princípio constitucional da legalidade tributária. Impossibilidade de análise em recurso especial. Violação aa Lei 10.833/2003, art. 2º, § 3º. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O é a reprodução do princípio da legalidade tributária, revelando-se incabível o exame de eventual ofensa a tal dispositivo, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, do permissivo constitucional. II - É deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações