STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Pis e Cofins. Correção monetária. Inclusão na base de cálculo. Violação ao CTN, art. 97. Ausência de prequestionamento. Dedução não elencada nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2002. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que não houve manifestação ou juízo de valor a respeito do alegado princípio da legalidade previsto no art. 97, I, do CTN, o que impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 211/STJ, in verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo».
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