TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - ITCMD -
Pretensão ao reconhecimento do direito de recolher o imposto de acordo com o valor venal lançado pela Municipalidade para a cobrança de IPTU - Possibilidade - Decreto 55.002/2009 que, sob o auspício de regulamentar a Lei Estadual 10.705/2000, acaba majorando, por via inadequada, o tributo - Ofensa ao CF, art. 150, I/88, e aos CTN, art. 97 e CTN, art. 99 - Arbitramento da base de cálculo, nos termos da Lei 10.705/00, art. 11 - Impossibilidade - Medida que excede os estreitos limites do mandado de segurança - Precedentes - Por se tratar de matéria de ordem pública, possível a exclusão da possibilidade de arbitramento - R. Sentença mantida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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