STJ. Direito tributário. IPTU. Base de cálculo. Não configurada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Lei municipal. Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado.
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