STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Lei local (Lei complementar municipal 10.423/87). Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CTN, art. 97, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.»).
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