STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
«1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial ao fundamento de que a pretensão da recorrente não poderia ser veiculada em recurso especial, uma vez que trata de matéria de cunho constitucional, qual seja, eventual contrariedade de lei ordinária (Lei 10.865/2004, art. 27) em face de lei complementar (CTN, art. 97, II - visto que o Código Tributário Nacional possui status de lei complementar).
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