STJ. Processual civil e civil. Direito de vizinhança. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Responsabilidade pelos danos causados ao imóvel dos agravados. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão do valor da reparação. Cabimento. Agravo parcialmente provido.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes.
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