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401 - TRT4. Despedida por justa causa. Devidas férias e décimo terceiro salários proporcionais.
«Os incisos XVII e XVIII, da CF/88 de 1988, combinados com o parágrafo primeiro do artigo 4º da Convenção 132 da OIT garantem ao empregado despedido por justa causa o pagamento das férias e do 13º salário proporcionais. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
402 - TRT4. Multa do CLT, art. 477.
«O direito à multa prevista no § 8º, do CLT, art. 477, decorre da não observância, pelo empregador, do prazo previsto no § 6º do mesmo artigo do texto consolidado para o pagamento das verbas decorrentes da rescisão imotivada. A homologação do TRCT fora do prazo legal não enseja, por si só, o pagamento da multa em questão, quando há nos autos comprovante de transferência dos valores no prazo legal. Recurso do reclamante não provido. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TRT4. Agravo de petição. Exequente. Expedição de ofício.
«O Magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar qualquer diligência necessária para o rápido andamento do feito, ou mesmo rejeitar/indeferir as providências sem pertinência e irrelevantes à solução da controvérsia, ou seja, daquelas inúteis e que se mostrem meramente protelatórias, ou infrutíferas. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TRT4. Diferenças de horas trabalhadas em feriados e pontos facultativos. Parcelas vincendas.
«A possibilidade de alteração das condições de trabalho do trabalhador não exclui o direito às parcelas vincendas. Nos casos de contrato de trabalho em vigor, presume-se a manutenção das condições que fundamentaram o deferimento das diferenças. Sobrevindo modificação no estado de fato ou de direito, pode a parte pedir a revisão do comando constante da decisão condenatória, na forma do CPC/1973, art. 471, I. Recurso da reclamada desprovido no aspecto. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TRT4. Parcelas vincendas.
«Em contrato de trato sucessivo, como o contrato de trabalho, havendo condenação ao pagamento de prestação periódica, presume-se incluído no pedido as parcelas vincendas (enquanto persistir a obrigação), conforme CPC/1973, art. 290, devendo elas ser apuradas independente de previsão expressa no título executivo. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TRT4. Participação nos resultados. Alegação de fato extintivo/impeditivo do direito postulado. Critério de cálculo. Aptidão para a prova. Ônus do empregador. Diferenças devidas.
«Postuladas diferenças de participação nos lucros e contestado o pleito sob alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido, cabe ao empregador provar que calculou corretamente a parcela, nos termos do CLT,CPC/1973, art. 331, IIe, art. 818, assim como em razão do princípio da aptidão para a prova, sendo devidas as diferenças quando não se desincumbe de dito encargo probatório. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TRT4. Recurso ordinário do reclamante. Pena de confissão aplicada ao autor ausente na audiência que deveria prestar depoimento.
«Acidente de trânsito com lentidão na rodovia pela qual transitava o reclamante não se constitui em motivo relevante para justificar a ausência em juízo, tendo em vista que as demais partes e procuradores, que partiram do mesmo ponto de origem, chegaram a tempo de honrar com os seus compromissos. Mantida a pena de confissão aplicada, por não justificada a impossibilidade de locomoção. Provimento negado. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TRT4. Prêmios. Natureza salarial.
«Hipótese em que a reclamada efetuava o pagamento de prêmios que tinham como finalidade a remuneração do trabalho do empregado que se dedicasse às atividades das campanhas de vendas de produtos, destinando-se na verdade a remunerar o esforço adicional destinado. Tratando-se de verbas pagas em razão do trabalho, possuem nítida natureza salarial. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TRT4. Trabalhador avulso. Portuário. Prescrição.
«Ao trabalhador avulso aplica-se a prescrição quinquenal de que trata o CF/88, art. 7º, XXIX, prevista para a ação quanto aos créditos decorrentes da relação de trabalho, e não a prescrição bienal, uma vez que não se cogita de extinção de contrato de trabalho. Entendimento confirmado pelo cancelamento da OJ 384 da SDI-1/TST e pela redação do Lei 12.815/2013, art. 37, § 4º. Recurso do primeiro reclamado desprovido. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TRT4. Regime compensatório semanal. Invalidade. Trabalho insalubre.
«A validade do regime compensatório em atividade insalubre exige o atendimento das disposições do CLT, art. 60, isto é, requer a autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, exigência solidificada com o cancelamento da Súmula 349/TST. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TRT4. Reintegração. Empregado portador de hiv. Ausência de prova de despedida discriminatória.
«Hipótese em que não há prova nos autos da prática pela empregadora de ato discriminatório contra empregado que, na época da rescisão, sequer comprova ciência da condição de portador de HIV. Assim, válida a despedida sem justa causa inerente ao poder diretivo do empregador. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TRT4. Vínculo de emprego. Carência de ação. Condenação solidária.
«Inviável cogitar da carência de ação por ilegitimidade de parte quando o autor inclui a empresa tomadora de serviços no polo passivo da ação por considerar ter sido ela a real empregadora. A intermediação de mão de obra para prestação de serviços ligados à atividade-fim da tomadora importa no reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com esta, porque configurada fraude à legislação trabalhista, nos termos do CLT, art. 9º. A conclusão quanto ao vínculo de emprego com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TRT4. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Dirigente sindical. O exercício do cargo de dirigente sindical, cedido com pagamento de salários pelo empregador, afasta o reconhecimento da prestação de serviços nos moldes do CLT, art. 3º, a despeito da formalização do contrato de trabalho, evidenciado que tal ocorreu para regularização do pagamento de ajuda de custo pela entidade. [...]
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414 - TRT4. Vínculo de emprego. Garçom. Relação de emprego. CLT, art. 3º.
«O contrato de emprego, espécie do contrato de trabalho, caracteriza-se pela presença dos elementos subordinação, pessoalidade, não eventualidade na prestação de serviços e pagamento mediante salário, juntamente com a configuração dos polos da relação de emprego na forma prevista pelos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. Caso em que o próprio reclamante, ao prestar depoimento pessoal, afasta a tese quanto à pessoalidade e à subordinação ao dizer expressamente que podia se recusar a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TRT4. Vínculo de emprego. Relação de emprego. CLT, art. 3º.
«Caso em que a reclamante, em sua residência, executava, com pessoalidade, a tarefa de costura inserida no processo de produção de calçados, atividade-fim da primeira reclamada e era remunerada mediante depósito bancário. Estando presentes os requisitos dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego entre a reclamante e a primeira reclamada. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TRT4. Recurso ordinário da reclamante. Rescisão indireta.
«A comprovada falta de depósitos relativos ao FGTS enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, pela incidência do CLT, art. 483, d. Recurso provido. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TRT4. Contrato de Distribuição. Responsabilidade solidária. A contratação de empresa para viabilizar o comércio varejista especializado em equipamentos de telefonia e comunicação, na forma de Contrato de Distribuição de Produtos, tem natureza eminentemente civil, assemelhando-se à representação comercial, sem repercussão na seara trabalhista para fins de responsabilização da contratante pelos créditos trabalhistas devidos pela contratada aos seus empregados. Inaplicabilidade da Súmula 331/TST. [...]
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418 - TRT4. Responsabilidade subsidiária. Cef.
«Mesmo que se pressuponha absolutamente idônea a empresa prestadora de serviços no momento da contratação, em face de sua escolha mediante licitação na forma da lei, a responsabilidade da tomadora subsiste em se verificando que, durante a vigência do pacto laboral e ao término deste, a prestadora não observou integralmente as obrigações trabalhistas a que estava sujeita e sobre isso não fiscalizou a tomadora. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TRT4. Responsabilidade subsidiária. Ação autônoma.
«O pedido de responsabilização subsidiária do tomador dos serviços formulado em ação autônoma é juridicamente impossível, por violação ao CF/88, art. 5º, LV, que assegura o contraditório e a ampla defesa. Inteligência da Súmula 331/TST, item IV. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TRT4. Sentença líquida. Coisa julgada.
«Proferida sentença líquida, a inconformidade com os valores expressamente fixados na sentença exequenda em relação às parcelas deferidas deve ser deduzida pela via recursal. É inviável qualquer discussão na execução acerca do valor das parcelas, sob pena de afronta à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Agravo de petição da executada desprovido. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TRT4. Substituição processual. Celebração de acordo. Eficácia adstrita ao conteúdo processual da lide.
«Nas hipóteses de substituição processual, a legitimidade do sindicato está adstrita à relação processual, não estando autorizado, consequentemente, a dispor acerca do direito material dos substituídos. A eficácia de eventual acordo celebrado pelo legitimado extraordinário limitar-se-á ao conteúdo processual do litígio. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TRT4. Empresa de telefonia. Atividade-fim. Terceirização de serviços. Ilicitude.
«Hipótese em que a contratação de empresa para a prestação de serviços da atividade-fim configura ilicitude, incidindo à espécie o contido no item I da Súmula 331/TST, formando o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços. Recurso da reclamada não provido. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TRT4. Recurso ordinário do requerente. Abertura do comércio no feriado do dia 07/10/2012 (eleições municipais). Concessão de folga compensatória e indenização.
«A caracterização do domingo destinado à realização das eleições como feriado nacional decorre da interpretação sistemática dos artigos 28, 29, II, e 77, todos, da CF/88, com a norma do CE, art. 380 (Lei 4.737/65) . Assim, a exigência, por parte da empregadora, quanto à prestação de serviços no aludido feriado sem convenção coletiva de trabalho que a fundamente, implica afronta ao comando inserto Lei 10.101/2000, art. 6º-A. Contudo, tal conduta não se encontra eivada de gravid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TRT4. Indenização pela Lavagem de Uniforme.
«Esta Turma entende que, quando o uniforme corresponde a peças comuns do vestuário, e não há prova de que o trabalhador tenha arcado com despesas de lavanderia ou tenha adquirido produtos especiais para higienizá-lo, mostra-se indevido o pagamento de uma indenização pelos gastos decorrentes da lavagem dessas peças. É exatamente este o caso dos autos, conforme se depreende dos termos da própria inicial e das atividades exercidas pelo reclamante. Não se verifica, assim, quaisquer gasto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TRT4. Vale-transporte. Vício de vontade não demonstrado.
«Não restou demonstrado o vício de vontade do autor que firmou documento renunciando ao vale-transporte, direito que lhe era disponível, nos termos da Lei 7.418/1985 regulamentada pelo Decreto 95.247/87. Mormente quando há depoimento nos autos demonstrando que o reclamante morava 50 metros distante do local de trabalho. Apelo do reclamante que não se provê. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TRT4. Vale-transporte. Ônus da prova.
«O fornecimento de vale-transporte decorre de lei e, portanto, deve o empregador comprovar o desinteresse do empregado em recebê-lo para se desobrigar do fornecimento. Tal entendimento é reforçado pelo recente cancelamento da Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I, que estabelecia ser ônus do empregado a prova de que satisfez os requisitos para a concessão do benefício. Recurso do reclamado desprovido. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TRT4. Adicional de periculosidade. Instalação e manutenção de radares de trânsito - pardais. Contato com rede elétrica ativa. Exposição a risco acentuado. Orientação Jurisprudencial 324/TST-SDI-I. Vantagem devida.
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428 - TRT4. Competência da Justiça do Trabalho. Cautelar de exibição de documentos. Pretensão no sentido da exibição de documentos, pela empregadora, referentes ao contrato de trabalho de empregado que incluiu a autora no polo passivo da demanda por ele ajuizada. Situação que se enquadra no conceito de «outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho» (CF/88, art. 114).
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429 - TRT4. Competência da Justiça do Trabalho. Contratação de empregada para desempenhar atividades laborais no exterior (República Dominicana). Regra geral definida pelo local da prestação do serviço (CLT, art. 651). Facultado, contudo, o ajuizamento da ação no foro da celebração do contrato. Recrutamento na cidade de Sapiranga, onde ocorreu a contratação inicial.
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430 - TRT4. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Cumulação.
«[...] Posição majoritária da Turma de que, por não haver sido o CLT, art. 193, § 2º recepcionado pela Constituição Federal e em razão da ratificação pelo Estado Brasileiro da Convenção 155 da OIT, há possibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Recurso provido. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TRT4. Adicional de insalubridade. Grau máximo.
«A limpeza de sanitários não se equipara ao trabalho com galerias e tanques de que trata o Anexo 14 da NR-15, da Portaria MTE 3.214/78, nem o recolhimento de papéis em banheiros à manipulação de lixo urbano. Esta disposição normativa trata do trabalho ou operação em contato permanente com esgotos e lixo urbano (coleta e industrialização). A exceção se configura quando os sanitários são destinados ao uso público, mormente em locais com alta frequência de usuários externos. [..... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TRT4. Descontos salariais. Doação a vítimas de calamidades públicas. Invalidade.
«O princípio da intangibilidade salarial, traduzido no CLT, art. 462, deve ser interpretado como norma aberta à flexibilização, desde que expressamente autorizados os descontos e que deles advenha inequívoca vantagem ao empregado, na forma da Súmula 342/TST, o que, na situação em exame, não foi demonstrado pela empregadora. Apelo não provido. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TRT4. Recurso do reclamante. Da natureza jurídica das diárias e da ajuda de custo.
«Para evitar abusos, que poderiam levar ao mascaramento da remuneração, o parágrafo 2º, do CLT, art. 457, traz a exceção relativamente às diárias para viagens, limitando a natureza indenizatória a 50% do salário. Se houver pagamento em valores excedentes a esse limite, toda a parcela perderá a natureza indenizatória e adquirirá a natureza salarial. Recurso provido. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - TRT4. Embargos de terceiro. Adquirente de boa-fé.
«Ainda que não tenha sido averbado o contrato de compra e venda no registro de imóveis, não se verifica a fraude à execução, pois a venda dos imóveis ao terceiro embargante ocorreu antes do ajuizamento da ação principal. Aplicável, à espécie, a Súmula 84/STJ. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TRT4. Agravo de petição dos terceiros embargantes. Desconstituição de penhora. Fraude à execução.
«Trata-se de pretensa venda de FILHO para seus PAIS, e ainda que os adquirentes não tivessem a intenção de fraudar credores, e mesmo ignorando a possibilidade do negócio tornar insuficiente a garantia dos credores ou levar o devedor à insolvência, a transmissão do bem é anulável, se sobrepondo, estes elementos, ao fato alegado relativo à necessidade do pequeno imóvel rural penhorado para garantir a sobrevivência dos terceiros embargantes. Provimento negado. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TRT4. Segurança patrimonial. Uso de animal. Ataque a trabalhador. Indenização. Danos morais.
«A empresa que se utiliza de animal para a segurança do seu patrimônio é responsável pela indenização pelos danos psíquicos causados ao trabalhador que foi atacado pelo cão de guarda no ambiente de trabalho. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TRT4. Indenização por danos morais. Não pagamento das verbas rescisórias. Falta de registro do término do contrato de trabalho na CTPS. Atraso no recebimento do seguro desemprego.
«A conduta da empresa no sentido de não efetuar o pagamento das verbas rescisórias devidas à autora e de não fazer o registro do término do contrato de trabalho na CTPS da empregada, postergando o recebimento do benefício do seguro desemprego, consubstancia fundamento suficiente para se entender configurado o dano moral in re ipsa. Indenização por danos morais devida. Recurso parcialmente provido. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TRT4. Justa causa. Incontinência de conduta.
«Comprovado que o reclamante, enquanto porteiro de condomínio, enviou mensagens de conteúdo obsceno do celular da empresa para o filho menor de um dos condôminos. Justa causa adequadamente aplicada, por verificada a hipótese da alínea «b» do CLT, art. 482. Sentença mantida. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TRT4. Justa causa. Ato de indisciplina.
«A dispensa do empregado por justa causa é medida extremada que macula a vida profissional do trabalhador, razão pela qual exige prova robusta por parte do empregador, a quem incumbe o ônus probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973. O ato praticado pelo trabalhador deve ser de tal monta que comprometa de forma indelével a continuidade da relação laboral. No caso concreto, o ato de indisciplina praticado - uso de botas (EPI) de colega, não é grave o bastante par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TRT4. Litigância de má-fé.
«Caso em que restou caracterizada a litigância de má-fé da reclamada, que obtém o acolhimento da arguição de cerceamento de defesa em grau recursal, com a declaração de nulidade do processo, e quando oportunizada a produção da prova, deixa de fazê-lo, afirmando não ter mais provas a produzir. Acolhida a arguição de litigância de má-fé suscitada em contrarrazões pela reclamante. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - TRT4. Reconhecimento de vínculo de emprego em juízo. Aplicação dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.
«O reconhecimento de vínculo de emprego e do direito ao pagamento de parcelas rescisórias em juízo não inibe a incidência da multa do § 8º do CLT, art. 477, sendo que entendimento em sentido contrário implicaria em premiar o empregador que deixa de cumprir suas obrigações em detrimento daquele que as cumpre a termo. O mesmo raciocínio não se aplica ao CLT, art. 467, na medida em que a existência de legítima controvérsia acerca do vínculo de emprego afasta a aplicação do dispos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TRT4. Penhora de numerário. Trensurb.
«A TRENSURB, sociedade de economia mista que explora atividade econômica concorrente com empresas particulares, do mesmo ramo de atividade, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas, conforme preceitua o CF/88, art. 173, § 1º, II. Precedentes desta SEEx. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TRT4. Indenização do pis.
«A percepção do benefício do Programa de Integração Social (PIS) exige cadastramento do empregado neste há, pelo menos, cinco anos, conforme pressupostos definidos por lei - Lei 7.998/90. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TRT4. Incompetência da justiça do trabalho. Registro de sindicato.
«Incompetência da Justiça do Trabalho para julgar pretensão direcionada à reforma de decisão administrativa do Ministério do Trabalho, que rejeita pedido de registro do sindicato, contra a União, nos termos do CF/88, art. 109, I. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TRT4. Estado do rio grande do sul. Intervalos não gozados. Compensação com redução da carga horária. Impossibilidade.
«Empregado admitido para cumprir oito horas que, por liberalidade do empregador, cumpre apenas sete, sem pausa para descanso, não tem o tempo de intervalo compensado, fazendo jus ao pagamento da hora mais adicional relativos ao descanso não fruído. Condenação que se mantém. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TRT4. Ruptura contratual. Justa causa para a despedida. Caracterização.
«Evidenciadas faltas reiteradas do trabalhador ao serviço, motivo de advertência e suspensão e, por último, a apresentação de atestado comprovadamente inidôneo, a fim de justificar absenteísmo, caracteriza-se a justa causa para a despedida, mormente quando observada a imediatidade no desligamento e o autor é confesso quanto à matéria de fato. Nada obstante, são devidas proporcionais de 13º salário e de férias com 1/3 (Convenção 132 da OIT). Apelo parcialmente provido. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - TRT4. Despedida por justa causa. Reversão.
«A justa causa, em face das consequências que traz tanto à vida profissional como social do empregado, exige, para ser acolhida, prova induvidosa. Somente indícios e presunções não são suficientes para caracterizá-la. Além disso, para o reconhecimento da justa despedida, devem ser levadas em conta as demais circunstâncias gerais da relação existente entre as partes, quais sejam: o tempo de serviço do empregado, a sua conduta anterior, o nexo de causalidade, imediatidade entre a fal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TRT4. Auxílio-doença. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição.
«Embora o gozo de auxílio-doença seja causa de suspensão do contrato de trabalho, na forma disciplinada nos CLT, art. 475 e CLT, art. 476, não é causa de suspensão da prescrição, pois esta somente se interrompe ou se suspende nos casos do CCB, art. 202. Assim, o contrato de trabalho, ainda que esteja suspenso, é eficaz e produz efeitos, dentre eles, a contagem do prazo prescricional quinquenal. Recurso do reclamante desprovido. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TRT4. Redirecionamento da execução. Grupo econômico.
«Configurada a hipótese de grupo econômico, incide o disposto no CLT, art. 2º, § 2º, que estabelece a responsabilidade solidária das empresas que o integram, sendo legítimo o redirecionamento da execução determinada na origem. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TRT4. Regime de compensação. Atividade insalubre. Licença prévia.
«É inválido o regime de compensação de jornada na ausência da licença prévia de que trata o CLT, art. 60, quando o trabalhador realizava atividade insalubre, ainda que assim pactuado em norma coletiva. Prevalência das disposições constitucionais de proteção à higiene, à saúde e à segurança dos trabalhadores. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)