81 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajustes de 16,19%, 26,06% e 84,32%. Reclamações trabalhistas. Supressão. Pretensão de rejulgamento. Contradição externa. Ausência de obscuridade ou omissão. Embargos de declaração rejeitados
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é intrínseca ao julgado embargado, ou seja, entre as suas proposições, fundamentação e conclusão, e não ent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)