401 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Transporte coletivo intermunicipal. Gratuidade para pessoas portadoras de deficiência. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I -. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido em Ação Civil Pública, ajuizada pelo agravante, na qual postula a condenação da agravada, concessionária de transporte público intermunicipal, na concessão de passe livre aos portadores de deficiência ou dificuldade de locomoção.
III - O agravan... ()
402 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de débito tributário. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que Laticínios Bela Vista Ltda. pleiteia a anulação de débito tributário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, na incidência da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
III - São insuficientes para considera... ()
403 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (CPC/2015, art. 932, III). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de ... ()
404 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados. Aplicação da Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento, ausência de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF e ausência/deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do ar... ()
405 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Tese de nulidade do acórdão recorrido. Ausência de intimação. Intimação eletrônica expedida. Publicação no dje. Desnecessidade de nova intimação após pedido de vista. Intelecção dos arts. 101, 105, II, 107 e 153, par. Ún, do ritrf-4. Ordem judicial. Quebra de sigilo de dados. Recorrente. Empresa prestadora de serviços de e-mail. Descumprimento. Alegação de impossibilidade técnica e de ausência de obrigação jurídica. Improcedência. Recorrente controlada por empresa que em tese possuiria os dados. Transferência reservada que não configura quebra de sigilo. Possibilidade. Cooperação jurídica internacional. Desnecessidade. Empresa que presta serviços no Brasil. Conta de e-mail utilizada em território nacional. Cidadão Brasileiro. Crimes de competência da justiça Brasileira. Multa por descumprimento de ordem judicial. CPC, art. 536 e CPC, art. 537. Preservação da autoridade e dignididade da jurisdição. Legalidade. Revisão do valor. Impossibilidade. Sucessivos descumprimentos. Ausência de desproporcionalidade. Elevado capital da empresa. Impossibilidade de adimplir a obrigação. Não demonstrada. Dilação probatória. Inviável. Execução via bacenjud. Possibilidade. Efetividade da medida. Óbice da liminar concedida na ADC Acórdão/STF. Inaplicabilidade ao caso. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - O art. 153, par. ún, do RITRF-4 dispõe que o relator do mandado de segurança solicitará sua inclusão em pauta de julgamento, cuja publicação, nos termos do art. 101, caput, do mesmo Regimento, deve anteceder no mínimo 5 (cinco) dias úteis a data da sessão de julgamento, na qual poderá haver... ()
406 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c Indenização. Suposta violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Alegada afronta ao CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885 e CCB/2002, art. 886. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Suposta violação ao CPC/1973, art. 132. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Danos morais e «habite-se". Ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - «Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º não configurada» (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016).
2 - A matéria referente ao CCB/2002... ()
407 - STJ. Recurso especial. Direito da propriedade intelectual. Direito autoral. Direitos de exclusividade sobre exibição, fixação e transmissão de sons e de imagens do desfile das escolas de samba do Rio de Janeiro e de São Paulo do carnaval 2005. Contratos de cessão realizados entre a liga das escolas de samba do Rio de Janeiro e de São Paulo e tv globo ltda. Ação ordinária proposta para impedir a fixação e a transmissão pelo portal terra e para obter indenização pela utilização indevida. Alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Acórdão que examinou todas as alegações que se mostravam relevantes à solução da lide. Alegada afronta ao CCB/2002, art. 421. Inocorrência. Direito de exclusividade que decorre do direito de autor, garantido em Lei e na constituição, e não apenas em contrato. Obrigação a todos imposta. Alegada violação do CCB/2002, art. 99, I, CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Não ocorrência. Espetáculo que está protegido por direito autoral mesmo que ocorra em logradouro público. Impossibilidade de averiguar alegação de que houve apenas cobertura jornalística. Súmula 7/STJ. Alegada ofensa ao CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, art. 403 e dissídio jurisprudencial. Dano presumido a partir da demonstração da violação do direito de exclusividade. Possibilidade de quantificação emliquidação por arbitramento.
1 - Recurso especial interposto no curso de ação ordinária proposta por TV GLOBO LTDA com o objetivo de: a) impedir TERRA NETWORKS BRASIL S/A de divulgar imagens e sons do Desfile das Escolas de Samba do Rio de Janeiro e de São Paulo no Carnaval de 2005, sobre os quais tem o direito exclusivo de exibição, fixação e transmissão, que lhe foram cedidos pelas respectivas Ligas das Escolas de Samba; b) de obter indenização pela utilização indevida.
2 - Não houve violação do CPC/1973... ()
408 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de registros de acesso a aplicações. Marco civil da internet. Prequestionamento. Ausência em parte. Prazo de guarda dos registros. Requerimento intempestivo. Quebra de sigilo. Necessidade de preenchimento dos requisitos legais.
1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 10/01/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/06/2019 e atribuído ao gabinete em 19/08/2020.
2 - O propósito recursal é definir se, na hipótese dos autos, as recorridas podem ser obrigadas a fornecer os dados de registros de acesso solicitados pela recorrente.
3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
4 - Caracteriza-se pro... ()
409 - STJ. Processual civil. Ausência de indicação de dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF.
1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
410 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados consumados e tentado. Prisão preventiva. Nulidade de provas decorrentes de denúncia anônima. Inexistência. Diligências preliminares que averiguaram as informações prestadas de forma anônima. Possibilidade. Decreto prisional. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade dos delitos. Réu reincidente e que responde a outras ações penais. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade concreta do agente. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ já assentou não invalidar decisões que determinam a expedição de mandados de busca e apreensão, que deferem interceptações telefônicas e que decretam a prisão preventiva com base em denúncia anônima, desde que se realizem diligências preliminares, averiguando a veracidade das informações prestadas. Precedentes.
2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de for... ()
411 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato tentado e consumado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar mantida. Ausência de contemporaneidade. Inexistência. Excesso de prazo para formação da culpa. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Advogados distintos. Oitiva de testemunhas. Expedição de ofícios para diligências. Desídia do judiciário não configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas... ()
412 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha e corrupção ativa. Contradição configurada. Trancamento da ação penal relativamente ao crime de corrupção ativa nos autos do RHC Acórdão/STJ. Acolhimento do pedido de extensão. Prejudicialidade do agravo interno reconhecida em parte.
1 - Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito o julgamento do Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus Acórdão/STJ com relação ao crime de corrupção ativa (ante o trancamento da A. P. nos autos do RHC Acórdão/STJ), mantendo integro o julgado quanto aos demais crimes.
413 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunhas da acusação. Preclusão. Nulidade não verificada. Magistrado destinatário da prova. Verdade real. Prejuízo não comprovado. No mais, ão enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, conforme já devidamente decidido anteriormente, não há que se falar em cerceamento de defesa, porquanto a avaliação da conveniência e imprescindibilidade da prova para o deslinde da causa se inclui na esfera de discricionariedade do d. Magistrado.
III - A Jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que «verif... ()
414 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Conselho profissional. Dupla filiação. Impossibilidade. Fundamentos não impugnados pela parte recorrente. Deficiência recursal. Não comprovação da divergência. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal visando a execução de anuidades de conselho profissional. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida
II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «O cerne do apelo reside em definir se é lícito ao Conselho exigir, concomitantamente, duas anuidades relativas à categoria de técnico em enfermagem e de auxiliar em enfermagem. O cerne do apelo reside em d... ()
415 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação posterior de feriado local ou suspensão dos prazos processuais. Comprovação efetiva.
1 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que a existência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão, expedida pelo Tribunal de origem, que afirme o período no qual ocorreu um desses fatos (STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Rel. p/ acórdão Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 11/4/2014).
2 - Na forma da jurisprudência, «a comprovação da tempestividade do recurso, e... ()
416 - STJ. Processual civil. Litisconsortes com procuradores diferentes. CPC/1973. Prazo em dobro. Aplicação. Devolução dos autos para julgamento do recurso especial.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa. Por sentença, os réus foram condenados em partes das sanções requeridas na inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para modificar algumas das sanções aplicadas. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.
II - De fato, verifica-se a existência de omissão quanto à análise do suposto prazo em dobro para interposição do recurso especial, em razão da exist... ()
417 - STJ. Tributário. Parcelamento. Aproveitamento do valor depositado via bacenjud para pagamento da antecipação/pedágio, previsto na Lei 12.966/2014. Restrição temporal. Lei 11.941/2009, art. 10, § 3º.
I - A hipótese dos autos gravita em torno da possibilidade de aproveitamento dos valores depositados via BacenJud, em favor do Tesouro Nacional, para amortização da antecipação/pedágio, previsto no parcelamento tributário instituído pela Lei 12.996/2014.
II - A Lei 11.941/2009, com a redação da Lei 13.137/2015, previu na Lei 11.941/2009, art. 10, § 3º, que os valores oriundos de constrição judicial depositados na conta única do Tesouro Nacional pudessem ser utilizados para pagam... ()
418 - STJ. Administrativo. Servidor público. URV. Lei 8.880/1994. Posterior reestruturação da carreira. Limitação temporal. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Verificação. Súmula 7/STJ.
I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015».
II - Na origem, foi ajuizada ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 765.311,70 (setecentos e sessenta e cinco mil, trezentos e onze reais e setenta centavos), em 25/06/2... ()
419 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Autuação. Alteração da sigla do estado. Insignificância. Possibilidade de identificação do feito. Ausência de nulidade. Decisão mantida. Precedentes.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença relativo à execução de honorários sucumbenciais, indeferiu pedido de extinção do feito. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido.
II - Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial por ausência de preparo. Após certificação do trânsito em julgado, foi apresentada petição, a qual foi indeferida.
III - No que se refere ao erro de autuação, quanto à sigla do Esta... ()
420 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Direito negado pela administração. Interposição de ação após cinco anos. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ.
I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Por sentença, julgou-se extinto o processo.
II - No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e determinar a reativação do auxílio-doença, com efeitos retroativos a 11/01/2013. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.
III - Conforme delimitado no CPC/1973, art. 535, os em... ()
421 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Ofensa à CF/88. Inviabilidade do recurso especial. Nexo de causalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada contra o Município de Goiânia/GO e a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade - SMT, objetivando a reparação pecuniária, em decorrência do falecimento do filho dos autores em acidente de trânsito causado por deficiência de sinalização em via pública. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recu... ()
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Doc. 212.2643.3004.1200
422 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
423 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Benefício assistencial. Requisitos. Não preenchimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
I... ()
424 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.
III - Embargos de declaração rejeitados.
425 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.
III - Embargos de declaração rejeitados.
426 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Entrevista concedida em revista de circulação nacional. Difamação de ex-presidente da república. Danos morais. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Embargos rejeitados.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.
2 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.
3 - Não se reconh... ()
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Doc. 212.2643.3006.4100
427 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Condomínio pro indiviso em imóvel rural salineiro. Contrato de arrendamento celebrado com terceiro. Alegação de nulidade pela coproprietária dissidente. Descabimento. Ausência de alteração da destinação do imóvel. Nomeação de administrador para o condomínio. Norma dispositiva. Ausência de nulidade. Direito de preferência. Exercício em contradição com ato anterior. Venire contra factum próprium.
428 - STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes do STJ. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Comprovada deficiência na instrução da ação constitucional. Impossibilidade de aferição de eventual constrangimento suportado pelo paciente. Na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória. A prova do constrangimento ilegal sofrido deve ser pré-constituída. Precedentes. Pagamento parcial da dívida que não afasta a regularidade do Decreto prisional. Incidência da Súmula 309/STJ. Estado de pandemia. Coronavírus (covid-19). Situação excepcional a autorizar a concessão da ordem de ofício, para confirmar a decisão liminar que deferiu o cumprimento da prisão civil no regime domiliar. Ordem concedida parcialmente de ofício.
1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes.
2 - A deficiência da instrução do writ impossibilita aferir eventual constrangimento ilegal suportado pelo paciente, em especial no que se refere as alegações de que (i) ele está pagando regular e mensalmente os valores que acordou com a genitora da exequente; (ii) há excesso de execução; e (ii... ()
429 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Servidor público. Conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.
2 - A orientação do STJ é no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente d... ()
430 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Processual civil. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. embargos de declaração rejeitados.
431 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação de todos os fundamentos decisórios. Súmula 182/STJ.
1 - O Agravo em Recurso Especial não atacou a incidência da Súmula 7/STJ nem o óbice da ausência de violação da Lei 12.016/2009, art. 14, limitando-se a colacionar duas ementas (fls. 164-165, e/STJ).
2 - O STJ perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. Precedentes do STJ.
3 - Agravo Interno não provido.
432 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
2 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravad... ()
433 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Erro. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
2 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria in... ()
434 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Seguro de vida empresarial. Omissão do proponente de informação relevante para a contratação. Dolo acidental caracterizado. Aperfeiçoamento do contrato. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à caracterização de dolo acidental e ao aperfeiçoamento do contrato de seguro firmado entre as partes, tal como requerida, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita, diante dos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
435 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Previdência privada. Coisa julgada. Eficácia preclusiva. Rubricas judicialmente implementadas. Tema relevante para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.
1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
436 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Embargos à execução julgados procedentes. 1 - Honorários advocatícios. Possibilidade de fixação na execução e nos embargos à execução. Precedentes. 2 - Adequação ao mais recente entendimento jurisprudencial desta corte sobre o tema. 3 - Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. 4 - Agravo improvido.
1 - De fato, a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 27/02/2019), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que os embargos do devedor tratam de verdadeira ação de conhecimento incidental à execução e que, por cuidarem de processos distintos, devem ser fixados honorários advocatícios em cada uma das ações de forma autônoma, não se permitindo a compensação dos honorários fixados em embargos à ex... ()
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Doc. 211.0475.4000.6900
437 - STJ. Processual civil. Tributário. Inadequação do meio processual. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STJ. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
438 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Réu não inserido no grupo de risco. Prisão domiciliar. CPP, art. 318. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base... ()
439 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de violação a dispositivo da CF/88. Impossibilidade. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Critério objetivo. Caso fortuito e força maior. Excludente de responsabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência pacífica desta Corte dispõe que «não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/12/2018, DJe 01/2/2019).
2 - Não obstante o Tribunal de origem tenha reconhecido a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor na... ()
440 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Decisão de indeferimento liminar. Divergência não demonstrada. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Inaplicabilidade. Comprovação da divergência. Substância do ato. Agravo não provido.
1 - Conforme entendimento consolidado nesta Corte, «a ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo CPC/2015, art. 1.043, § 4º e pelo RISTJ, art. 266, § 4º - constitui claramente vício substancial, resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único do CPC/2015, art. 932 para complementação de fundamentação.» (AgInt ... ()
441 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Posse. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
2 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravad... ()
442 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).
2 - Agravo interno não conhecido.
443 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2 - Embargos de declaração rejeitados.
444 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de análise meritória do apelo especial. Incidência da Súmula 315/STJ.
I - Consoante o CPC/2015, art. 1.043, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia.
II - In casu, o acórdão embargado não apreciou a controvérsia, no mérito, eis que proferido em sede de agravo interno manejado em agravo em recurso especial, do qual não se adentrou a análise meritória, assentando-se o julgado na incidência da Súm... ()
445 - STJ. Processual civil. Civil contratos. Embargos de divergência. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Nos embargos de divergência, sustenta a parte agravante, em síntese, que o entendimento adotado pela Terceira Turma diverge daquele adotado pela Segunda Turma no julgamento dos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, no qual se consignou que não se deve conhecer de recurso especial quando o recurso cabível, à época de sua interposição, eram os Embargos Infringentes, previstos no CPC/1973, art. 530.
II - Ao final, requer que seja aplicado ao caso o entendimento espo... ()
446 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional por escolaridade. Instauração de procedimento administrativo dentro do prazo da Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência. Não ocorrência. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Requisitos para demonstração da divergência. CPC/2015, art. 1.043, § 3º, e 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ.
2 - Na espécie, a agravante se insurge contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, diante da ausência de comprovação de divergência jurisprudencial.
3 - Com efeito, os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudênci... ()
447 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Auxiliar local contratado antes da CF/88. Enquadramento no regime jurídico único. Possibilidade. Aresto rescindendo em consonância com a orientação do STJ. Improcedência.
1 - Não cabe ação rescisória, fundamentada no CPC/1973, art. 485, V, quando o julgado rescindendo dirime a controvérsia com base em razoável interpretação da norma jurídica, estando em sintonia com os precedentes da Corte.
2 - O STJ consagrou o entendimento de que o contratado como auxiliar local de Representação Diplomática antes, da CF/88/1988 tem o direito de ser enquadrado no Regime Jurídico Único, por força da Lei 8.112/1990, art. 243.
3 - A posterior submissão da matér... ()
448 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Inclusão do nome da impetrante no cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condição análoga à de escravo. Ilegitimidade passiva.
1 - A competência originária do STJ para julgamento de mandados de segurança está taxativamente fixada na CF/88, art. 105, I «b».
2 - Na hipótese, embora o mandado de segurança tenha sido impetrado contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, verifica-se que o ato coator, consubstanciado na inclusão do nome da impetrante no Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo, foi praticado pelo Secretário de Inspeção do Trabal... ()
449 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Interpretação do CPC/1973, art. 191. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.
1 - Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal firmou-se no mesmo sentido do acórdão embargado, consoante a Súmula 168/STJ.
2 - Embargos de divergência não conhecidos.
450 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Violação de Decreto em recurso especial. Impossibilidade. Enunciado que não se enquadra no conceito de Lei. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do tempo como especial, e que teria exercido atividade rural. Na sentença, julgou-se parcialmente improcedente o pedido para determinar a averbação de parte do período de labor rural. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-l... ()