1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 108.706 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 26/12/2023 (4 itens)
D.O. 22/12/2023 (21 itens)
D.O. 21/12/2023 (858 itens)
D.O. 20/12/2023 (1935 itens)
D.O. 19/12/2023 (492 itens)
D.O. 18/12/2023 (1737 itens)
D.O. 15/12/2023 (2300 itens)
D.O. 14/12/2023 (475 itens)
D.O. 13/12/2023 (7 itens)
D.O. 12/12/2023 (286 itens)
Mais antigos

Doc. 211.2171.2408.8403

81 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposto após o prazo de cinco dias, previsto na Lei 8.038/1990, art. 39 e no art. 258, caput, do RISTJ. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, 258, caput, do Regimento Interno do STJ; e CPP, art. 798, caput e § 3º. 2 - O entendimento do STJ é o de que, «[...] em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do CPC - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2336.2486

82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos em razão da pandemia. Determinação dos tribunais. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - Entre 19/03/2020 a 14/06/2020, a suspensão dos prazos processuais se deu em consonância com as Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, e com a Portaria 79/2020 do CNJ. Entretanto, fora desse período, eventual suspensão por determinação dos Tribunais locais deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, sendo inviável sua comprovação posterior em sede de agravo regimental. Intempestividade reconhecida. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2417.0104

83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal é de 5 (cinco) dias corridos, conforme a Lei 8.038/1990, art. 39. 2 - Na hipótese, patente a intempestividade, pois a decisão agravada foi considerada publicada em 13/11/2021, mas o agravo regimental só foi interposto em 20/11/2021. 3 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2849.6488

84 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Vício indicado no CPP, art. 619 não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - In casu, não foi alcançado o conhecimento do agravo em recurso especial por força da intempestividade, e do agravo regimental pelo óbice da Súmula 182/STJ, inexistindo omissão do acórdão recorrido por ausência de apreciação da matéria de fundo do apelo nobre. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2581.4808

85 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não se pode conhecer do agravo regimental, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2 - «O agravo regimental é inadmissível quando suas razões são genéricas. À falta de refutação pormenorizada, permanecem incólumes os motivos para manter a inadmissibilidade do recurso especial» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/5/2021, DJe 14/5/2021)... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2600.2323

86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirmou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial não foram impugnados os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre, relativos à aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, bem como à ausência de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2655.1174

87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação realizada. Agravo conhecido. Furto. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Tentativa. Iter criminis. Fase adiantada. Manutenção da fração intermediária. Regime menos gravoso. Inviabilidade.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2 - Registrando a sentença condenatória que «o laudo pericial e a prova oral produzida nos autos não deixam dúvidas de que o réu arrombou o portão de entrada e o portão dos fundos do imóvel, constatando-se que os fios existentes nas paredes internas foram cortados», a (eventual) reversão das premissas para acolher a tese d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2518.9665

88 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Prazo de 2 dias. Recurso intempestivo. Embargos não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de dois dias previsto no CPP, art. 619. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2548.9131

89 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de porte e posse ilegal de arma de fogo e de receptação. Absolvição. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em falta ou em insuficiência de provas para a condenação se a instância de origem concluiu pela existência de elementos coesos a ensejar a procedência da ação penal e indicou, para justificar sua convicção, prova testemunhal, auto de apreensão, confissão extrajudicial e depoimento de policiais. 2 - Para alterar a conclusão do aresto recorrido e absolver os réus seria necessário o reexame subjetivo do caderno fático probatório, o que encontra óbice na Súmul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2542.5796

90 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposto após o prazo de cinco dias, previsto na Lei 8.038/1990, art. 39 e no art. 258, caput, do RISTJ. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e CPP, art. 798, caput e § 3º. 2 - O entendimento do STJ é de que, «[...] em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do Código de Processo Civil, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219), ante a existência de norma específica a regular a conta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)