DOC. 211.2101.1821.8919

STJ. Processo civil. Embargos à execução. Título executivo judicial. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução de título judicial, relacionado à remuneração, decorrente de alteração de Plano de Cargos e Salários (PCCS). Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os embargos, mantendo-se a execução quanto ao principal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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