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DOC. 211.2020.9729.0198

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Comissão de corretagem. Retenção por parte do promitente-vendedor. Impossibilidade. Responsabilidade exclusiva atribuída por força contratual. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.

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