DOC. 211.2101.1767.7480

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Omissões caracterizadas. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão proferido em sede de agravo interno pelo Tribunal de origem não se manifestou acerca de eventual prescrição da pretensão executiva. Com efeito, limitou-se a asseverar que as questões tratadas pela decisão monocrática do E. Desembargador deveria se manter pelos seus próprios fundamentos.

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