DOC. 211.2161.1337.0531

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Matéria controvertida. Súmula 343/STF. Decisão mantida.

1 - Não afasta a aplicação da Súmula 343/STF a pacificação da jurisprudência em data posterior à prolação do acórdão rescindendo e em sentido diverso do entendimento aplicado no referido julgado.

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