CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1196º
Livro III - DO DIREITO DAS COISAS (Ir para)
Título I - DA POSSE (Ir para)
Capítulo I - DA POSSE E SUA CLASSIFICAÇÃO(Ir para)
Art. 1.196- Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0014362-61.2015.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Leticia Ferreira Da Silva - J. em 16/09/2026 - DJ 17/09/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MÉRITO. POSSE EXERCIDA DESDE 1992. ANIMUS DOMINI COMPROVADO. TERRENO NÃO EDIFICADO. ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, CONSERVAÇÃO E PAGAMENTO DE TRIBUTOS. MORADIA HABITUAL, OBRAS OU SERVIÇOS PRODUTIVOS QUE CONSTITUEM REQUISITOS APENAS PARA A REDUÇÃO DO PRAZO AQUISITIVO. APLICAÇÃO DO PRAZO DE VINTE ANOS DO CODIGO CIVIL DE 1916, art. 550. REGRA DE TRANSIÇÃO DO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 2.028. IMPLEMENTO DO PRAZO NO CURSO DA DEMANDA. CPC, art. 493. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR CELEBRADO COM TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTONOMIA ENTRE OS JUÍZOS POSSESSÓRIO E PETITÓRIO. POSSE ANTERIOR, ESBULHO, DATA E PERDA DA POSSE DEMONSTRADOS. INGRESSO DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL NO IMÓVEL E INSTALAÇÃO DE CONTÊINER. BOA-FÉ SUBJETIVA QUE NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO OBJETIVA DO ESBULHO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. COMPLEMENTAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0002265-88.1999.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Leticia Ferreira Da Silva - J. em 16/09/2026 - DJ 17/09/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MÉRITO. POSSE EXERCIDA DESDE 1992. ANIMUS DOMINI COMPROVADO. TERRENO NÃO EDIFICADO. ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, CONSERVAÇÃO E PAGAMENTO DE TRIBUTOS. MORADIA HABITUAL, OBRAS OU SERVIÇOS PRODUTIVOS QUE CONSTITUEM REQUISITOS APENAS PARA A REDUÇÃO DO PRAZO AQUISITIVO. APLICAÇÃO DO PRAZO DE VINTE ANOS DO CODIGO CIVIL DE 1916, art. 550. REGRA DE TRANSIÇÃO DO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 2.028. IMPLEMENTO DO PRAZO NO CURSO DA DEMANDA. CPC, art. 493. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR CELEBRADO COM TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTONOMIA ENTRE OS JUÍZOS POSSESSÓRIO E PETITÓRIO. POSSE ANTERIOR, ESBULHO, DATA E PERDA DA POSSE DEMONSTRADOS. INGRESSO DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL NO IMÓVEL E INSTALAÇÃO DE CONTÊINER. BOA-FÉ SUBJETIVA QUE NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO OBJETIVA DO ESBULHO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. COMPLEMENTAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJBATJBA (2ª Vice-presidência) - Apelação 8003841-09.2023.8.05.0271 - Rel.: Des. Claudio Cesare Braga Pereira - J. em 01/04/2026 - DJ 08/04/2026
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência do pedido. Posse anterior comprovada. Esbulho caracterizado. Requisitos do CPC/2015, art. 561; preenchidos. Sentença reformada. Reintegração deferida. Indenização por perdas e danos. Possibilidade. Õnusapuração em fase de liquidação. Verba sucumbencial invertido. Recurso provido.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 0021995-26.2010.8.24.0018 - SC - Rel.: Des. Gerson Cherem Ii - J. em 24/02/2026 - DJ 01/04/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE AD USUCAPIONEM. ANIMUS DOMINI. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELAÇÃO 0276358-19.2020.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Isabela Pessanha Chagas - J. em 18/03/2025 - DJ 24/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. 1.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004538-13.2014.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Enio Zuliani - J. em 11/10/2024 - DJ 11/10/2024
Usucapião extraordinária. Posse incontroversa de mais de cinquenta anos (CCB/2002, art. 1196). Demonstração de terem os autores sucedido a mãe que adquiriu a posse regularmente (CCB/2002, art. 1704) exercendo gestão produtiva pela transformação do terreno em residência, conforme aferido em laudo de engenharia. Prova inconteste de terem os autores adquirido as partes dos irmãos, que não se opõem ao reconhecimento do domínio. Provimento para acolher o pedido e determinar a abertura de nova matrícula
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.751.348 - SP - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 10/10/2022 - DJ 14/10/2022
Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. IPTU. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.927.397 - ES - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 23/05/2022 - DJ 26/05/2022
Processual civil. Civil. Reiteração de posse. Faixa de servidão de passagem. Linha de energia elétrica. Procedência do pedido. Demolição do imóvel edificado. Indenização pelos prejuízos. Cabimento. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (1ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.474.236 - RJ - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 10/05/2022 - DJ 25/05/2022
Processual civil. Tributário. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Afastamento da alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ICMS. Incidência sobre serviços de comunicação. ICMS-comunicação. Serviço de prestação de capacidade de satélite. Não incidência. Fato que escapa da hipótese de incidência tributária. Serviço suplementar à prestação de serviço de comunicação. Honorários advocatícios. Excepcional possibilidade de readequação
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.867.137 - Rs - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 04/04/2022 - DJ 06/05/2022
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência reconsiderada. Tese de omissão quanto à sujeição do crédito executado à recuperação judicial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica de omissão incidência da Súmula 284/STF. Agravo provido. Recurso especial desprovido.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 485 (dispositivo correspondente).