DOC. 211.2161.1531.7556

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (Lei 6.830/1980, art. 17 e CTN, art. 124 e CTN, art. 135), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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