DOC. 211.1250.9785.1518

STJ. Embargos de declaração. Acolhimento. Sucessão. Regime de bens. Cônjuge. Condição de herdeiro. Reconhecimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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