Lei 6.830, de 22/09/1980
Art. 17º
Art. 17
- Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.
Parágrafo único - Não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1023381-95.2025.8.26.0405 - Osasco - Rel.: Des. Marcos Soares Machado - J. em 22/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE OBRAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE IMPUGNAÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara Criminal) - 5016629-44.2026.8.24.0022 - SC - Rel.: Des. Andreas Eisele - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.425721-3/001 - MG - Rel.: Des. Richardson Xavier Brant - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FAZENDA PÚBLICA NÃO INTIMADA PARA IMPUGNAR. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0078055-28.2025.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer - J. em 31/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E REJEIÇÃO LIMINAR. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO (CTN, ART. 151, VI). RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. PERDA/AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA DEDUZÍVEL POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LEVANTAMENTO AUTOMÁTICO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004061-08.2020.4.03.6106 - SP - Rel.: Des. Wilson Zauhy Filho - J. em 10/07/2026 - DJ 17/07/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. LEI MUNICIPAL SOBRE TEMPO DE ATENDIMENTO EM AGÊNCIAS. COISA JULGADA MATERIAL QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5007241-22.2025.4.03.6182 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 03/07/2026 - DJ 08/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO (TEMA 69/STF). EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO (TEMA 1067/STF). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS E COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0000008-90.2011.4.03.6104 - Rel.: Des. Giselle De Amaro E Franca - J. em 26/06/2026 - DJ 01/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AFRMM. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE TRANSITÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE CONSIGNATÁRIO OU REPRESENTANTE LEGAL. INOVAÇÃO RECURSAL.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0005025-84.2014.4.03.6110 - SP - Rel.: Des. Adriana Pileggi De Soveral - J. em 12/05/2026 - DJ 14/05/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS SOBRE INSUMOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - APELAÇÃO 0000610-42.2023.8.19.0006 - RJ - Rel.: Des. Jds. Des. Daniel Vianna Vargas - J. em 07/05/2026 - DJ 11/05/2026
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO EM FACE DO ESTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DA LEF E DA LEI 11.419/2006. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA PREVISTA NO ART. 150, VI, «A», DA CONSTTIUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE IPTU SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE AO ENTE PÚBLICO FEDERADO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0005929-05.2008.4.03.6114 - SP - Rel.: Des. Giselle De Amaro E Franca - J. em 31/03/2026 - DJ 08/04/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA - LANÇAMENTO POSTERIORMENTE ANULADO - INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO.
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