Lei 6.830, de 22/09/1980, art. 17

STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 6.830/1980, art. 1º, Lei 6.830/1980, art. 8º, III, e Lei 6.830/1980, art. 17, CPC/2015, art. 240, § 2º, CPC/2015, art. 350, CPC/2015, art. 351, CPC/2015, art. 357 e CPC/2015, art. 437, § 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento. Tempestividade. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Mais detalhes

STJ Tributário. Execução fiscal. Processual civil e tributário. CTN, art. 151, II e V. Hipóteses independentes de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Recurso provido. Lei Complementar 104/2001. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Embargos à execução fiscal. Natureza de ação cognitiva. Intimação da Fazenda Pública para impugnação. Interrupção da prescrição. Precedente. Cofins. Fato gerador. Serviços de água e esgoto prestados por autarquia municipal. Matéria analisada pelo tribunal a quo sob enfoque local e constitucional. Impossibilidade de apreciação. Existência de exploração lucrativa e/ou faturamento no sentido econômico afastado pela corte de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Suposta violação aos Lei 6.830/1980, art. 16 e Lei 6.830/1980, art. 17. Inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão ora agravada. Súmula 182/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução fiscal. Pis. Violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 130, 467 e 468. Lei 6.830/1980, art. 17. Decreto-lei 2.124/1984, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Controvérsia sobre a prescrição. Omissão do tribunal de origem sobre a questão em torno do CPC/1973, art. 219, § 1º, oportunamente suscitada nas razões de apelação. Necessidade de anulação dos acórdãos referentes aos dois embargos de declaração opostos, sucessivamente, perante o tribunal de origem. Confirmação da decisão agravada, que acolhe a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Pis. Violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 130, 467 e 468. Lei 6.830/1980, art. 17. Decreto-lei 2.124/1984, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Execução fiscal. Embargos. Efeito suspensivo. Lei 11.382/2006. Reformas processuais. Inclusão do CPC/1973, art. 739-A. Reflexos na Lei 6.830/1980. Hermenêutica. Fontes do direito. Diálogo das fontes. Considerações do Min. Herman Benjamin. Precedentes do STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal, visando ao reconhecimento da inexistência da dívida. Natureza de ação cognitiva, idêntica à da ação anulatória autônoma. Intimação da fazenda pública para impugnação. Interrupção da prescrição. CPC/1973, art. 739, I. Mais detalhes