51 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. CDA. Multa por infração à legislação tributária. Descumprimento de obrigação acessória. Entrega de GIA. ICMS. Empresa isenta. Legalidade da multa. CTN, art. 113.
«1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (CTN, art. 113). 2. É cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se «o de escriturar livros, prestar informações, expedi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)