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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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    Tributário

Doc. 117.3575.1000.4400

Leading Case

91 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo de controvérsia. Juros de mora legais. Juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas. Natureza indenizatória. Não incidência de imposto de renda. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, art. 43, CTN, art. 97 e CTN, art. 111. CCB/1916, art. 1.061. CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395, CCB/2002, art. 404 e CCB/2002, art. 405. Decreto 3.000/1999, art. 39, XVI a XXIV e Decreto 3.000/1999, art. 43. Lei 4.506/1964, art. 16. Lei 7.713/1988, art. 6º, V, Lei 7.713/1988, art. 7º e Lei 7.713/1988, art. 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Decreto-lei 1.302/1973, art. 7º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema).

«Tema 470/STJ - Discute-se a tributação pelo Imposto de Renda dos juros de mora recebidos como consectários de sentença condenatória em reclamatória trabalhista.Tese jurídica firmada: - Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.Repercussão Geral: - Tema 306/STF - Natureza jurídica dos juros, em reclamatória trabalhista, para fins de incidência de Imposto de Renda.Tema 808... ()

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Doc. 153.9805.0019.0200

92 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Exportação de maçãs. Incidência. Direito ao aproveitamento. Restrição. Impossibilidade. Embargos infringentes. Direito tributário. ICMS. Ação declaratória. Saídas de maçãs frescas. Isenção e transferência de créditos. Previsão legal. Lei Complementar 87/1996, art. 25 e arts. 22 e 23, da Lei estadual 8.820/89. Restrições impostas pela legislação estadual. Nota 02 do, cxxiv do art. 9º r ICMS. Restrição. Descabimento.

«São isentas do ICMS as operações com saídas de maçãs frescas, condicionada a isenção a que o contribuinte não gere saldo credor do imposto em decorrência da realização de operações com o mesmo benefício, vedada a restrição ao aproveitamento de créditos por decreto, ato hierarquicamente inferior, extrapolando o poder regulamentar. Existente previsão legal de aproveitamento de créditos em operações relativas à exportação, Lei Complementar 87/1996, art. 25 e arts. 22 e 23... ()

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Doc. 193.8105.8000.1300

93 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Parcelamento. Refis da crise. Lei 11.941/2009. Pagamento à vista. Metodologia de cálculo. Redução de 100% (cem por cento) das multas moratória e de ofício antes da incidência do percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros moratórios. Exegese da Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º I. Interpretação que melhor se coaduna com a finalidade legislativa. Forma de cálculo mais gravosa ao contribuinte prevista em ato infralegal. Ilegalidade. Precedente. Considerações da Min. Regina Helena Costa sobre o tema. Lei 11.941/2009, art. 3º, § 2º. CTN, art. 155-A.

«... Quanto ao mérito recursal, preceitua o CTN, art. 155-A, § 1º do, que «salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas» (destaquei). A Lei 11.941/2009, por sua vez, ao disciplinar a matéria, dispõe: @OUT = Lei 11.941/2009, art. 1º. Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e o... ()

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Doc. 161.6691.3002.6900

94 - STJ. Recurso especial da sociedade de advogados. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CTN, art. 146. Ausência de prequestionamento. Ação rescisória. Eficácia prospectiva. Impossibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Restauração do status quo ante do crédito tributário constituído pelo próprio contribuinte via declaração ou depósito. Desnecessidade de nova constituição do crédito tributário.

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Doc. 103.1674.7378.3200

95 - STJ. Tributário. Isenção. Hermenêutica. Interpretação literal. Conceito. Considerações sobre o tema. CTN, art. 111 e CTN, art. 175, parágrafo único.

«... A interpretação literal significa interpretação segundo significado gramatical da palavra, ou sua etimologia. Com isso, o intérprete terá que se apegar ao significado exato das palavras, tendo, muitas vezes que recorrer ao estudo etimológico delas. O art. 175, através de seu parágrafo único está em consonância com o CTN, art. 111, quando reza que «a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal c... ()

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Doc. 141.1724.1001.0500

96 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito integral. Súmula 112/STJ. Isenção do pagamento de custas pela Fazenda Pública. Abrangência. Porte de remessa e retorno. Agravo não provido.

«1. «O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro» (Súmula 112/STJ). 2. A isenção do pagamento de custas, expressa no Lei 8213/1991, art. 128, abrange o porte de remessa e retorno (REsp 304.807/RS, Rel. Min.EDSON VIDIGAL, Quinta Turma, DJ 13/8/01). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 204.3623.5000.4300

97 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Pis e Cofins. Creditamento. Bens e serviços provenientes de empresa localizada fora da zona franca de manaus. Possibilidade. Lei 10.637/2002, art. 3º, § 2º, II. Lei 10.833/2003, art. 3º, § 2º, II. Lei 10.996/2004, art. 2º, § 2º. Lei 11.033/2004, art. 17.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/1973. II - A venda de mercadorias a empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, para efeitos fiscais, sendo, portanto, tal operação isenta da contribuição ao PIS e à COFINS. Precedentes. III - A Lei 10.996/... ()

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Doc. 137.6000.9000.0000

Leading Case

98 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Seguridade social. Responsabilidade tributária. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sócio. Normas gerais de direito tributário. Sócios de sociedade limitada. Lei 8.620/1993, art. 13. Inconstitucionalidades formal e material. Repercussão geral. Aplicação da decisão pelos demais tribunais. CPC/1973, art. 543-B. CTN, art. 124, II, CTN, art. 125, CTN, art. 128, CTN, art. 134 e CTN, art. 135, III. CF/88, art. 146, III, «b». CPC/1973, art. 543-B; § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 13/STF - Responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada por dívidas junto à Seguridade Social.Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a Lei 8.620/1993, art. 13 na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por débitos junto à Seguridade Social.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, ... ()

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Doc. 122.5534.0000.8500

99 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Importação de aparelho de ultra som diagnóstico. Locação subsequente. Auto de infração que não indica o importador. Solidariedade. Responsabilidade tributária solidária. Substituição tributária irregular. Precedentes do STJ. CTN, art. 121, CTN, art. 124, I, CTN, art. 134, e CTN, art. 149, III. Decreto 91.030/1985, art. 137.

«I - O locatário do bem importado com a especial isenção do Decreto 91.030/1985, art. 149, III (Regulamento Aduaneiro) foi responsabilizado pelo Fisco, com supedâneo no CTN, art. 124, I. Na hipótese estaria configurada a solidariedade de fato, porquanto estaria o recorrente enquadrado nos termos do artigo primeiro, haja vista que possui interesse comum na situação. Não obstante, ao lançar o auto de infração a Fazenda Nacional não incluiu o responsável tributário principal, atacand... ()

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Doc. 146.2751.5000.0200

Leading Case

100 - STF. Recurso extraordinário. Tema 322/STF. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Creditamento na aquisição direta de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus. ADCT/88, art. 40, ADCT/88, art. 92 e ADCT/88, art. 92-A. Constitucionalidade. CF/88, art. 3º, CF/88, art. 43, § 2º, III, CF/88, art. 151, I e CF/88, art. 170, I e VIII. Inaplicabilidade da regra contida na CF/88, art. 153, § 3º, II à espécie. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

««Tema 322/STF - Creditamento de IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus – ZFM.Tese jurídica fixada: - Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante da CF/88, art. 43, § 2º, III, combinada com o comando do ADCT/88, art. 40.Descrição: - Recurso extraordinário em que ... ()

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