1 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.
1 - A prolação de sentença que reconhece a prescrição da pretensão de executar o provimento jurisdicional que determinou a anulação da matrícula do imóvel em testilha não constitui fato novo, nos termos do CPC/2015, art. 493, pois não tem o condão de alterar o entendimento disposto no aresto impugnado. 1 -1. Em verdade, trata-se de questão decidida no acórdão recorrido e não impugnada nas razões do recurso especial, configurando-se inovação recursal a sua alegação nas raz... ()
1 - Na origem trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Ibama e a ora recorrente, objetivando garantir a correta aplicação dos recursos da compensação ambiental oriunda da construção da Usina Hidrelétrica Foz do Chapecó, localizada no Rio Uruguai, na divisa entre os municípios de Águas de Chapecó/SC e de Alpestre/RS. 2 - O acórdão da origem, em apertada síntese, manteve, em parte, a sentença de 1º grau, confirmando a constitucionalida... ()
3 - STJ. Tributário e processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do CCB/2002, art. 184, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no tocante à ilegitimidade da agravante para requerer o cumprimento de sentença, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessar... ()
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento no sentido de que, no caso de ação anulatória de doação inoficiosa, o prazo prescricional é vintenário e conta-se a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular. Precedentes. 3 - Na hipótese, tendo sido proposta a ação mais de vinte anos após o regi... ()
5 - STJ. Administrativo e processual civil. Duplicata. Falta de documento que comprove o serviço. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CCB/2002, art. 184; ao Lei 8.666/1993, art. 59 e ao CPC, art. 344, pois os dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventila... ()
«Cabível a idoneidade parcial dos controles de jornada, consoante CPC/2015, art. 412, parágrafo único c/c CCB/2002, art. 184 e CLT, art. 8º e CLT, art. 769. Correto o entendimento de que naqueles cartões de ponto comprovadamente manipulados (rasuras) pelo empregador não podem fazer prova do término da jornada do ex-empregado, sobretudo quando devidamente impugnados por não refletirem a real jornada de trabalho. Nesse caso, prevalece a alegação autoral. Recursos ordinários conhecid... ()
«... 4. É bem verdade que, nos termos da Súmula 214/STJ, o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu e que, por razões de equidade, também não pode responder por despesas judiciais antes de sua citação, visto que não lhe foi concedida possibilidade de satisfazer a obrigação que afiançou, de modo a evitar o aumento das despesas judiciais: A fiança, quanto à sua extensão, pode ser ilimitada (regra geral) ou l... ()
«A Ação Anulatória é incabível na espécie, em que se pretende a minoração do valor da multa (astreintes) fixada no acórdão prolatado no Agravo de Petição, porque não se amolda ao tipo legal. A decisão que se pretende anular não se enquadra na hipótese de ato judicial que não dependa de sentença, tampouco de sentença meramente homologatória. Trata-se, pois, de hipótese em que o órgão julgador formula juízo de valor sobre a questão, ainda que de ofício (o que não é o c... ()
9 - STJ. Compra e venda. Alienação de sociedade comercial. Contrato. Rescisão. Nulidade parcial. Manutenção do núcleo do negócio jurídico. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 184.CCB, art. 153.
«... V. Da invalidade parcial do negócio jurídico (violação ao art. 184 do CC/02) Aduzem os recorrentes que «a negociação não envolveu tão somente a venda dos direitos de produção e comercialização do produto U-LOCK, mas também o equipamento ECONOFEST, suas patentes, a própria empresa Tecnopar Ltda. com todo o seu ativo e passivo», concluindo que «dada a incontestável multiplicidade do objeto do contrato havido entre as partes, este não pode ser sumariamente rescindido no... ()
10 - STJ. Compra e venda. Alienação de sociedade comercial. Contrato. Rescisão. Nulidade parcial. Manutenção do núcleo do negócio jurídico. CCB/2002, art. 184.CCB, art. 153.
«Nos termos do CCB/2002, art. 184, a nulidade parcial do contrato não alcança a parte válida, desde que essa possa subsistir autonomamente. Haverá nulidade parcial sempre que o vício invalidante não atingir o núcleo do negócio jurídico. Ficando demonstrado que o negócio tem caráter unitário, que as partes só teriam celebrado se válido fosse em seu conjunto, sem possibilidade de divisão ou fracionamento, não se pode cogitar de redução, e a invalidade é total. O princípio da c... ()