CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 184º
- Negócio jurídico. Nulidade parcial
- Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0003222-15.2014.4.03.6127 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 14/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS. HIPOTECA SOBRE BEM OBJETO DE HERANÇA. PRINCÍPIO DA SAISINE. NULIDADE DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. VALIDADE DO CONTRATO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.645.003 - MG - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/02/2026 - DJ 13/02/2026
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Extensão de cláusula compromissória em contratos coligados. Agravo em recurso especial desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.148.794 - PB - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 15/09/2025 - DJ 26/09/2025
(ProAfr no REsp 2.148.794/PB/STJ; - Decisão monocrática). Recurso especial repetitivo. Tema 1.268/STJ; Julgamento do mérito. Restituição de juros remuneratórios sobre tarifas bancárias declaradas ilegais. Coisa julgada. Recurso provido. Direito civil. CPC/2015, art. 337, §2º e §4º; CPC/2015, art. 491; CCB/2002, art. 184. Súmula 381/STJ; CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: REsp 2.145.391/PB/STJ (concentração do Tema 1.268/STJ), REsp. 2.148.576/PB/STJ, REsp 2.148.588/PB/STJ e REsp 2.148.794/PB/STJ)
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.148.588 - PB - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 15/09/2025 - DJ 26/09/2025
(ProAfr no REsp 2.148.576/PB/STJ; - Decisão monocrática). Recurso especial repetitivo. Tema 1.268/STJ; Julgamento do mérito. Restituição de juros remuneratórios sobre tarifas bancárias declaradas ilegais. Coisa julgada. Recurso provido. Direito civil. CPC/2015, art. 337, §2º e §4º; CPC/2015, art. 491; CCB/2002, art. 184. Súmula 381/STJ; CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: REsp 2.145.391/PB/STJ (concentração do Tema 1.268/STJ), REsp. 2.148.576/PB/STJ, REsp 2.148.588/PB/STJ e REsp 2.148.794/PB/STJ)
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - REsp 2.148.576 - PB - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 15/09/2025 - DJ 26/09/2025
(ProAfr no REsp 2.148.576/PB/STJ; - Decisão monocrática). Recurso especial repetitivo. Tema 1.268/STJ; Julgamento do mérito. Restituição de juros remuneratórios sobre tarifas bancárias declaradas ilegais. Coisa julgada. Recurso provido. Direito civil.
CPC/2015, art. 337, §2º e §4º; CPC/2015, art. 491; CCB/2002, art. 184. Súmula 381/STJ;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: REsp 2.145.391/PB/STJ (concentração do Tema 1.268/STJ), REsp. 2.148.576/PB/STJ, REsp 2.148.588/PB/STJ e REsp 2.148.794/PB/STJ)
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.145.391 - PB - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 15/09/2025 - DJ 26/09/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.268/STJ; Julgamento do mérito. Restituição de juros remuneratórios sobre tarifas bancárias declaradas ilegais. Coisa julgada. Recurso provido. Direito civil. CPC/2015, art. 337, §2º, §4º; CPC/2015, art. 491; CCB/2002, art. 184. Súmula 381/STJ; CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: REsp 2.145.391/PB/STJ (concentração do Tema 1.268/STJ), REsp. 2.148.576/PB/STJ, REsp 2.148.588/PB/STJ e REsp 2.148.794/PB/STJ)
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL Nº 2.159.883 - MG - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 05/11/2024 - DJ 14/11/2024
Consumidor. Civil. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de nulidade e indenizatória. 1. Compra de dívida com «troco". Desproporcionalidade das prestações. Reconhecimento. Desequilíbrio contratual. Abusividade afastada. Preservação do negócio jurídico. Restabelecimento do contrato primitivo. Inadmissibilidade, por se tratar de relação extinta e envolver financeira que não figura como parte no processo. Recondução do consumidor à mesma situação econômica. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 138. CDC, art. 6º, V. CDC, art. 51, IV.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª Seção) - ProAfR no RECURSO ESPECIAL 2.145.391 - PB - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 25/06/2024 - DJ 27/06/2024
Recurso especial repetitivo. Tema 1.268/STJ; Afetação reconhecida. Restituição de juros remuneratórios sobre tarifas bancárias declaradas ilegais. Coisa julgada. Recurso provido. Direito civil. CPC/2015, art. 337, §2º e §4º; CPC/2015, art. 491; CCB/2002, art. 184. Súmula 381/STJ; CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: REsp 2.145.391/PB/STJ (concentração do Tema 1.268/STJ), REsp. 2.148.576/PB/STJ, REsp 2.148.588/PB/STJ e REsp 2.148.794/PB/STJ)
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 105.745 - SP - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 14/09/2021 - DJ 30/09/2021
Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.538.489 - SC - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 06/04/2021 - DJ 16/08/2021
Meio Ambiente. Processual civil. Ambiental e administrativo. Ação civil pública. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Enfrentamento da controvérsia tal como apresentada pelas partes. Violação do CPC/1973, art. 303, CCB/2002, art. 184, CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 848. Não conhecimento. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Violação ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 219, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 462 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Não ocorrência. Percentual de compensação ambiental estabelecido com base em parecer técnico e termo de concordância. Reexame do contexto fático probatório e de cláusulas do termo de ajustamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa da Lei 9.985/2000, art. 36, § 1º. Matéria decidida pelo tribunal de origem à luz da CF/88. Competência do STF. Questão debatida no REsp. 1.351.297/SC/STJ e no próprio STF, na Reclamação 12.887/SC/STF. Histórico da demanda e fundamentação constitucional
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CCB/1916, art. 153 (Dispositivo equivalente).