CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 819º
Art. 819
- A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AResp 1.563.289 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 10/03/2020 - DJ 17/03/2020
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
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STJSTJ (3ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.512.817 - RS - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 04/08/2015 - DJ 17/08/2015
Meio ambiente. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação regressiva. Locação de imóvel comercial. Posto de gasolina. Dano ambiental. Lei 8.245/1991, art. 22. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação dos arts. 130, 131 e 330, I, do CPC/1973. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Precedentes. Ofensa ao CCB/2002, art. 819. Tribunal local que reconheceu a solidariedade dos fiadores com base na análise de cláusula do contrato locatício. Reforma do julgado. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.326.557 (1.326.557) - PA - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 13/11/2012 - DJ 03/12/2012
Locação. Fiança. Prorrogação. Fiador. Embargos de divergência. Cláusula de garantia até a efetiva entrega das chaves. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB, art. 1.483 e CCB, art. 1.500. CCB/2002, art. 819 e CCB/2002, art. 835. Lei 8.245/1991, art. 39 (redação Lei 12.112/2009).
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.264.820 (1.264.820) - Rs - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 13/11/2012 - DJ 30/11/2012
Locação. Fiança. Fiador. Citação. Juros moratórios. Termo inicial dos juros de mora, no que tange ao fiador. Mesmo do locatário. Obrigação do garante de arcar com o valor da dívida principal, inclusive os acessórios (juros de mora). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB/2002, art. 1.483 e CCB/2002, art. 1.500. CCB/2002, art. 818, CCB/2002, art. 819, CCB/2002, art. 822, CCB/2002, art. 823 e CCB/2002, art. 835. Lei 8.245/1991, art. 39. CPC/1973, art. 219.
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TJMGTJMG - Apelação Cível 1.0024.10.170832-9/001 (170.832) - Rel.: Des(a). Valdez Leite Machado - DJ 08/11/2012
Fiança. Necessidade de cláusula expressa. Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança. Omissão na sentença. Inexistência. Fiança. Necessidade de cláusula expressa. Ausência
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STJSTJ (3ª Seção) - Embs. de Div. em Rec. Esp. 566.633 (566.633) - CE - Rel.: Min. Paulo Medina - J. em 22/11/2006 - DJ 12/03/2008
Locação. Fiança. Prorrogação. Fiador. Embargos de divergência. Cláusula de garantia até a efetiva entrega das chaves. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB/1916, art. 1.483 e CCB/1916, art. 1.500. CCB/2002, art. 819 e CCB/2002, art. 835. Lei 8.245/1991, art. 39.
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STJSTJ (3ª Seção) - Embs. de Div. em RESP 791.077 - SP - Rel.: Min. Arnaldo Esteves Lima - J. em 28/03/2007 - DJ 28/05/2007
Locação. Contrato de locação por tempo determinado. Fiança. Término do prazo originalmente pactuado. Exoneração. Impossibilidade. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves do imóvel. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 819. CCB, art. 1.483. Lei 8.245/91, art. 39.
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TAMGTAMG (9ª CCív.) - Ap. Cív. 443.088 - Rel.: Juíza Márcia De Paoli Balbino - J. em 02/04/2004 - DJ 10/06/2004
Locação. Fiança. Fiador. Ação de cobrança. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Anuência dos fiadores. Inocorrência. Exoneração. CCB/2002, art. 819. Súmula 214/STJ.
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TJRSTJRS (17ª CâmCív) - Apelação Cível 70.054.548.680 - RS - Rel.: Des(a). Marta Borges Ortiz - J. em 24/09/2015
Direito privado. Ação de rescisão de contrato. Cumulação. Indenização. Combustível. Contrato de fornecimento e aquisição. Descumprimento. Legitimidade passiva. Ocorrência. Fiança. Garante. Responsabilidade solidária. Afastamento. Lucros cessantes. Descabimento. Prejuízo. Não comprovação. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. Manutenção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Direito civil. Obrigações. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Danos morais e materiais. Lucros cessantes. Distribuição de combustíveis. Descumprimento contratual. Preliminar de legitimidade passiva. Garante. Fiança. Danos morais evidenciados. Honorários advocatícios mantidos.
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TJRSTJRS (12ª CâmCível) - Apelação Cível 70.031.184.864 - RS - Rel.: Des(a). Orlando Heemann Júnior - J. em 20/05/2010
Direito privado. Estabelecimento bancário. Contrato de abertura de crédito. Fiança. Renegociação da dívida. Fiador. Anuência. Falta. Efeitos. CCB/2002, art. 819. CCB/2002, art. 838, I. Súmula STJ-214. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos opostos pelos fiadores à execução. Renegociação do contrato. Falta de anuência dos fiadores. Exoneração.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.483 (dispositivo correspondente).