Ex Combatente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0310.7477.8390

101 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ex-Combatente. Pensão especial. Termo inicial. Requerimento administrativo.

1 - «A pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53, II, do ADCT, embora imprescritível, só é devida a partir do requerimento administrativo ou, no caso de ação judicial, a partir da citação, não sendo devido qualquer valor antes dessas datas, uma vez que não há qualquer relação jurídica anterior entre o autor e a Administração. Inteligência da . Precedente do STJ.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, ju... ()

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Doc. 203.4750.0000.5500

102 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Condição não comprovada. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Esta Corte adotou o entendimento de que a pensão especial de ex-combatente apenas pode ser deferida àqueles que apresentarem um... ()

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Doc. 241.0291.0325.7478

103 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental.Processual civil e administrativo. Ex-Combatente. 1- O acórdão a quo reconheceu que, embora o autor não tenha comprovado a sua efetiva participação em operações bélicas, esteve em missões de vigilância e patrulhamento na costa brasileira, o que, pelo atual entendimento desta corte, é suficiente para qualificá-Lo como ex-Combatente. 2. Embargos rejeitados.

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Doc. 221.0030.2141.5134

104 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Ex-combatente. Requisitos. Inobservância.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, quando o óbito do instituidor da pensão tiver ocorrido antes, da CF/88, devem ser observadas as disposições da Lei 4.242/1963 e Lei 3.765/1960, sendo exigível a comprovação de não recebimento de outra importância dos cofres públicos, bem como a condição de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.1090.3216.5957

105 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processo civil. Ex-Combatente. Pensão por morte. Termo inicial. Citação. Argumento novo. Preclusão.

1 - A questão relativa ao termo inicial da pensão de ex-combatente desde a citação não foi ventilada pela agravante em sede de recurso especial, encontrando óbice na preclusão, uma vez que é inviável a análise de argumento novo em sede de agravo regimental. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 151.1671.8016.6200

106 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ex-combatente. Comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, examinando as provas juntadas aos autos, reconheceu a qualidade de ex-combatente ao agravado e julgou procedente a demanda. O reexame do entendimento adotado pelo Tribunal a quo, implica, necessariamente, análise de provas, o que é inadmissível em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A suspensão prevista no dirige-se aos tribunais de segunda instância, por isso a afetação de determinado recurso ao rito do... ()

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Doc. 141.6034.6002.2000

107 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Violação ao Lei 8.059/1990, art. 5º. Inocorrência. Regime misto de reversão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 2. Aplica-se o regime misto de reversão (Leis 4.242/63 e 3.765/60) quando o ex-combatente falecer entre 05.10.88 e 04.07.90, data em que passou a viger a Lei 8.059/90, que regulamentou o art. 53 do ADCT. Precedentes. 3. O conhecimento da divergência jurisprudencial pressupõe demonstração, mediante a realização do devido cotejo analítico, da existência de similitude ... ()

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Doc. 210.8200.9483.3217

108 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Ex-companheira. Maioridade do filho. Reversão da pensão. Vedação legal. Falta de prequestionamento do art. 21 da lein. 8.059/1990. Inovação recursal. Ausência de omissão.

1 - Os embargos de declaração não comportam rejulgamento da causa, muito menos com fundamento em legislação não prequestionada nas instâncias inferiores e não arguida em recurso especial. Inovação recursal caracterizada. Não configurada omissão ou erro material no acórdão embargado. 2 - A Lei 8.059/1990, além de dividir em cotas a pensão especial devida aos dependentes do ex-combatente falecido, expressamente veda a reversão das cotas-partes extintas em prol dos dependentes re... ()

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Doc. 241.1120.1688.3904

109 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ex-Combatente. Pensão especial. Rateio entre ex-Companheira e viúva. Dispositivo legal indicado dissociado dos fundamentos do recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Versam os autos sobre ação ordinária objetivando, em síntese, a percepção de pensão especial de ex-combatente falecido, na condição de ex-companheira da recorrente. 2 - Na espécie, o dispositivo legal tido por violado não fornece base legal para o acolhimento do pleito recursal, incidindo, na hipótese, a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. 3 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 210.8200.9404.8103

110 - STJ. Processual civil. Servidor público. Ex-combatente. Teto remuneratório. Art. 37, xi da CF/88. Acórdão assentado em fundamentos eminentemente constitucionais.

1 - O acórdão recorrido, ao reconhecer ao autor o direito de receber seus proventos de ex-combatente de forma integral, o fez sob perspectiva eminentemente constitucional. Assim, a consabida incompatibilidade do especial com a análise de matéria de tal índole impõe óbice intransponível ao seguimento deste recurso. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1060.9470.1239

111 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Combatente. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem, a partir das provas colacionadas nos autos, firmado a compreensão no sentido de que o ex-militar não foi desertor, e, ainda, que os documentos colacionados comprovam sua condição de ex-combatente, rever tal entendimento atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1101.1668.0207

112 - STJ. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Lei 8.059/1990. Cota-parte. Reversão. Impossibilidade.

1 - A pensão especial instituída na vigência da Lei 8.059/1990 em favor de mais de um beneficiário não comporta a reversão da cota-parte àquele que permaneça vivo, após o óbito do outro pensionista, por haver vedação legal expressa. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 195.5395.1001.5000

113 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Ocorrência. Súmula 182/STJ. Afastamento. Ex-combatente. Pressupostos. Reconhecimento.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material julgado, a teor do disposto 2 - Afastada, aresto embargado, a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Esta Corte adotou o entendimento de que a pensão especial de ex-combatente apenas pode ser deferida àqueles que apresentarem um dos requisitos previstos Lei 5.315/1967. 4 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que o agravado participou efetivament... ()

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Doc. 136.4032.1003.7500

114 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ex-combatente. Viúva. Dispositivos constitucionais. Violação. Exame. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Pensão especial do art. 53, II, do adct. Cumulação com pensão previdenciária. Possibilidade, mediante a exclusão da cota-parte do benefício cujo fato gerador é a condição de ex-combatente do falecido segurado. Termo inicial. Pedido administrativo. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«1. A esta Corte é vedado, em recurso especial, o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada à Suprema Corte, nos termos do art. 102, III, da CRFB/88. 2. Tendo o Tribunal a quo se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao , II. 3. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a... ()

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Doc. 147.3592.0001.0700

115 - STJ. Recurso especial. Pensão de ex-combatente. Viúva. Majoração para soldo de segundo tenente. Cabimento. ADCT da CF/88, art. 53, II.

«1- As recorridas (viúvas de ex-combatente), têm direito a majorar a pensão especial para o valor correspondente ao grau de segundo-tenente, de acordo com o art. 53, III, do ADCT/88 e 20 da Lei 8.059/90. 2- Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. 134.9045.2001.5500

116 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensão de ex-combatente. Lei aplicável. Vigência à época do falecimento. Lei 4.242/1963, art. 30. Dependência econômica. Requisito não comprovado.

«1. A pensão especial de ex-combatente é regida pela lei vigente à época do falecimento do militar - no caso, Lei 4.242/1963, combinada com a Lei 3.765/1960 - que, em linhas gerais, estipula a concessão de pensão especial, equivalente à graduação de Segundo Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluída as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem a condição de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio. 2. A parte autora não com... ()

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Doc. 135.7562.7003.8800

117 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Cumulação de pensão especial de ex-combatente com benefício previdenciário. Possibilidade, desde que não tenham o mesmo fato gerador.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cumulação da pensão especial de ex-combatente com benefícios previdenciários, desde que não tenham o mesmo fato gerador. No caso, não merece reforma o acórdão do Tribunal de origem, o qual decidiu em consonância com o entendimento desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 174.8110.8002.2700

118 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Integrante da marinha mercante. Óbito ocorrido em setembro de 1957. Tempus regit actum. Precedentes do STF e do STJ. Comprovação da condição de ex-combatente. Mais de duas viagens à zona de ataques submarinos. Circunstâncias insuficientes. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 195.1805.1005.3200

119 - STJ. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Lei vigente à época do óbito do instituidor. Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963. Reversão da cota-parte da beneficiária falecida para a filha do ex-combatente. Possibilidade. Honorários advocatícios. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Incidência do princípio do tempus regit actum.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento segundo o qual o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. Da mesma forma, a lei aplicável no caso da reversão é a vigente na data do óbito do instituidor e não outra de momento superveniente. 2 - Nessa linha de pensamento, e do que se infere do acórdão recorrido, verifica-se que o ex-combatente faleceu... ()

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Doc. 141.6044.0001.7700

120 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Condição não verificada pelas instâncias ordinárias. Direito a pensão. Reexame de provas.

«1. A agravante ajuizou ação ordinária com objetivo de receber a pensão especial de ex-combatente em valor correspondente à de segundo-tenente, nos moldes do , II, do ADCT. 2. O Tribunal de origem manteve a sentença monocrática, que concluiu que o marido da agravante não participou «efetivamente do teatro das operações bélicas, ou de missões de vigilância e segurança como integrante da guarnição de ilhas oceânica, não bastando o simples fato de ter o mesmo pr... ()

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Doc. 241.1131.2949.4410

121 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Ex-Combatente. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 140.5732.6001.7500

122 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Reversão. Cota-parte filha. Cumulação com proventos de sociedade de economia mista. Impossibilidade.

«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 2. De acordo com o Lei 4.242/1963, art. 30, o recebimento da pensão especial depende de o militar, integrante da FEB, FAB, ou Marinha, ter participado efetivamente de operações de guerra e esteja incapacitado, sem condições de prover seu próprio sustento, além de não receber outros valores dos cofres públicos. Os dois últimos requisitos devem ser comprovados também p... ()

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Doc. 241.1060.9170.9607

123 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ex-Combatente. Pensão especial. Termo inicial. Data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, da citação. Precedentes.

1 - Não havendo requerimento na esfera administrativa, mister se faz fixar o termo inicial do recebimento da pensão especial de ex-combatente à data da citação. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 147.8644.3003.9800

124 - STJ. Administrativo. Pensão. Ex-combatente. Falecimento anterior à CF/88. Filha. Reversão. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«I - Este Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual o direito à reversão da pensão de ex-combatente rege-se pela lei vigente à época de seu óbito. II - Na hipótese vertente, o instituidor do benefício faleceu em 4/10/88, de modo que devem incidir as Leis 6.592/78 e 7.424/85, que não contemplavam os filhos maiores, mas apenas permitiam a transferência da pensão especial à viúva e aos filhos menores de qualquer condição ou interditos ou inválidos. I... ()

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Doc. 241.0291.0419.7447

125 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão de ex-Combatente com benefício previdenciário. Cumulação. Possibilidade. Fundamentação vinculada. Matéria de ordem pública. Origem. Ausência de discussão. Agravo desprovido.

I - O STJ, pelas Turmas integrantes da 3ª Seção, já decidiu ser possível a cumulação da pensão de ex-combatente com benefícios de cunho previdenciário. A vedação de cumulatividade disposta na Lei 4.242/63, art. 30 refere-se somente ao próprio ex-combatente, inexistindo vedação quanto aos pensionistas legais. II - O Especial é recurso de fundamentação vinculada, sendo defeso o exame de qualquer matéria, inclusive de ordem pública, caso esta não tenha sido objeto de discussã... ()

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Doc. 160.7643.7001.3200

126 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Art. 53 do ADCT. Condição não comprovada. Precedentes do STJ.

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Doc. 150.2032.9000.1800

127 - STJ. Administrativo e processo civil. Ex-combatente. Parcelas atrasadas. Súmula 85/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a pensão especial poderá ser requerida a qualquer tempo e, nessas hipóteses, a prescrição atingirá tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência do enunciado 85 da Súmula do STJ. Todavia, na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação. 2. Agravo Regiment... ()

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Doc. 241.1120.1798.7804

128 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ex-Combatente. Viúva. Pensionamento. Súmula 283/STF.

1 - Não tendo a parte agravante apresentado qualquer argumento capaz de abalar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 142.0113.8000.4100

129 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Caráter assistencial. Requisitos extensivos às filhas. Precedentes. Inconformismo com entendimento firmado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão é bastante claro quanto à necessidade de comprovação pelo ex-combatente de sua incapacidade de subsistência para fazer jus à concessão do benefício previsto no Lei 4.242/1963, art. 30, requisitos estes extensivos às filhas maiores. 3. Entendim... ()

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Doc. 197.2332.6001.0600

130 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão militar de ex-combatente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o restabelecimento de pensão especial de ex-combatente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação da Súmula 83/STJ e da ausên... ()

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Doc. 103.1674.7211.7400

131 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Militar. Pensão especial. Conceito de ex-combatente. Lei 5.315/1967, art. 1º. ADCT da CF/88, art. 53, II.

«A teor da Lei 5.315/67, o conceito de ex-combatente restringe-se àquele que efetivamente tenha participado de operações bélicas no período da Segunda Guerra Mundial. (...) a questão enfocada pelo recurso restringe-se em saber se a condição de ex-combatente abrange ou não a situação de missão de vigilância e segurança no litoral brasileiro, na época da 2ª Guerra Mundial. A Lei 5.315, de 12/09/67, assim preconiza: «Considera-se ex-combatente, para efeito de aplicação do CF/88,... ()

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Doc. 146.3793.9000.2400

132 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Óbito em 14/07/1984. Inaplicabilidade da Lei 5.698/1971. Integrante da marinha mercante. Mais de duas viagens a zona de ataques submarinos. Aplicação restrita à pensão previdenciária. Observância do conceito de ex-combatente da Lei 4.242/1963. Acórdão recorrido no mesmo sentido da recente jurisprudência do STJ.

«1. É firme a jurisprudência no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. 2. De acordo com o recente entendimento jurisprudencial firmado na Segunda Turma do STJ, no julgamento do Resp 1.314.651/RN, a participação de integrante da Marinha Mercante Nacional, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, em ao menos duas viagens em zona de ataques submarinos, não lhe confere, por si só, o direito à pensão espec... ()

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Doc. 150.4034.7000.4000

133 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Missão de vigilância e segurança do litoral Brasileiro durante a segunda guerra mundial. Condição de ex-combatente não reconhecida pelas instâncias ordinárias com base nos documentos trazidos aos autos. Impossibilidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. No presente caso, tendo o Tribunal a quo, confirmando a sentença de primeira instância, consignado que não há prova nos autos que comprove a participação do cônjuge da autora em missões de vigilância e segurança no litoral, nem mesmo indiciariamente, não faz jus a Agravante à pensão pleiteada. 2. Ademais, a alteração dessa conclusão, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório da causa; contudo, tal medida encontra óbice na S... ()

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Doc. 155.5345.5000.3500

134 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Missão de vigilância e segurança do litoral Brasileiro durante a segunda guerra mundial. Condição de ex-combatente não reconhecida pelas instâncias ordinárias com base nos documentos trazidos aos autos. Impossibilidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. No presente caso, tendo o Tribunal a quo, confirmando a sentença de primeira instância, consignado que não há prova nos autos que comprove a participação do genitor do autor em missões de vigilância e segurança no litoral, não faz jus o Agravante à pensão pleiteada. 2. Ademais, a alteração dessa conclusão, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório da causa; contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Re... ()

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Doc. 155.5345.5000.2400

135 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Missão de vigilância e segurança do litoral Brasileiro durante a segunda guerra mundial. Condição de ex-combatente não reconhecida pelas instâncias ordinárias com base nos documentos trazidos aos autos. Impossibilidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. No presente caso, tendo o Tribunal a quo, confirmando a sentença de primeira instância, consignado que não há prova nos autos que comprove a participação do cônjuge da autora em missões de vigilância e segurança no litoral, não faz jus a Agravante à pensão pleiteada. 2. Ademais, a alteração dessa conclusão, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório da causa; contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo ... ()

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Doc. 133.8262.5001.8300

136 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão. Lei de regência. Data do óbito. Aplicabilidade das Leis 3.765/60 e 4.242/63. Verificação dos requisitos. Retorno dos autos.

«1. A sistemática da concessão da pensão especial será regida pela Lei 4.242/63, combinada com a Lei 3.765/60, em casos como o dos autos, em que a data do óbito do ex-combatente ocorreu antes da Constituição da República de 1988. Precedentes. 2. Os requisitos específicos previsto no Lei 4.242/1963, art. 30 devem ser preenchidos tanto pelo ex-combatente, quanto por seus dependentes, para o pagamento da pensão especial de ex-combatente. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se d... ()

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Doc. 220.3301.1520.2675

137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Companheira. Termo inicial. Citação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia acerca da reversão de pensão especial de ex-combatente, na qualidade de companheira do servidor falecido em 17/9/2007. 2 - Observa-se que o aresto regional está em consonância com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, no sentido de que no caso da pensão de ex-combatente ser deferida com base no e na Lei 8.059/1990, inexistindo requerimento administrativo, o termo inicial para o pagamento das parcelas é a citação, não send... ()

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Doc. 146.3795.0001.6500

138 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Benefício da Lei 5.698/71. Pensão do art. 53 do ADCT. Cumulação. Impossibilidade. Mesmo fato gerador.

«1. A jurisprudência do STJ reconhece não ser possível a percepção cumulativa da pensão especial de ex-combatente com a pensão previdenciária resultante desse mesmo fato gerador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 178.5572.6007.2300

139 - STJ. Administrativo. Militar. Pensão especial. Ex-combatente. Art. 53 do ADCT. Marinha mercante. Lei 5.315/1967. Mais de duas viagens a zonas sujeitas a ataques submarinos. Insuficiência.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que decidiu que a recorrente não comprovou a condição de ex-combatente de seu falecido marido, haja vista que a pensão de caráter civil recebida pelo INSS não é documento hábil à comprovação do alegado. Além disso, registrou que, ainda que a condição de ex-combatente houvesse sido comprovada, a Embargante não faria jus à cumulação de dupla pensão decorrente do mesmo fato gerador: morte de marido ex-combaten... ()

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Doc. 147.2832.6001.3300

140 - STJ. Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Pensão especial de ex-combatente. Óbito em 30/07/2006. Vigência da Lei 8.059/1990 que expressamente se remete à Lei 5.315/1967. Inaplicabilidade do conceito de ex-combatente da Lei 5.698/1971. Recente jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. 2. De acordo com o recente entendimento jurisprudencial firmado na Segunda Turma do STJ, no julgamento do Resp 1.314.651/RN, a participação de integrante da Marinha Mercante Nacional, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, em ao menos duas viagens em zona ... ()

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Doc. 103.1674.7462.1000

141 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Filho maior inválido. Atendimento dos requisitos legais. Correta interpretação. Lei 8.059/90, art. 5º, III.

«O Tribunal «a quo», ao reconhecer o direito do impetrante de receber pensão especial mesmo tendo mais de 21 (vinte e um) anos de idade na época em que tornou-se inválido, deu correta interpretação ao disposto no , III. Consoante se infere da própria letra da lei, resta claro que, em se tratando de filho inválido, independente de sua idade, será considerado dependente de ex-combatente, não se exigindo, portanto, que seja menor de 21(vinte e um) anos.»

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Doc. 195.9391.2002.8300

142 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Termo inicial. Filha incapaz. Data do óbito do instituidor.

«1 - Consoante jurisprudência deste STJ, o termo inicial para o pagamento de pensão especial de ex-combatente é a data do requerimento administrativo ou a data da citação, caso ausente o requerimento. entanto, em se tratando de incapaz, é da data do óbito do instituidor. Precedentes: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4/2/2019. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 151.7890.8001.3200

143 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Filha maior. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor.

«O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. No caso dos autos, o falecimento do militar ocorreu em 14/09/1974, e o Tribunal a quo aplicou as Leis 4.242, de 1963 e 3.765 de 1960. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.1011.0730.3556

144 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental recurso especial. Administrativo. Militar. Ex-Combatente. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

1 - A matéria em debate necessitaria de um reexame fático probatório, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório, o que seria necessário para analisar a possibilidade de concessão de pensão especial de Segundo Sargento às filhas do ex-combatente. 2 - Os embargos de declaração são recurso de índole particular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscu... ()

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Doc. 210.8170.4117.1649

145 - STJ. Processo civil. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Habilitação da ex-esposa beneficiária de pensão alimentícia. Matéria constitucional. Competência do STF. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O reexame do valor dos honorários advocatícios fixados com equidade pelo Tribunal a quo, não considerado irrisório ou excessivo, é vedado em sede de recurso especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar suposta ofensa a dispositivos, da CF/88. 3 - É incabível o recurso especial, com fundamento no art. 105, III, «a», da CF, que aponta violação da Súmula do STJ, pois esta não se enquadra no conceito de Lei. Recurso especial de... ()

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Doc. 141.6010.2005.9600

146 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Ex-combatente. Aposentadoria. Regência da Lei 4.297/1963. Inaplicabilidade da limitação prevista na Lei 5.698/1971. Precedentes.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se aplicam as modificações introduzidas pela Lei 5.698/1971 aos benefícios de aposentadoria de ex-combatente concedidos na vigência da Lei 4.297/1963. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.1060.9265.5377

147 - STJ. Militar. Integrantes do denominado «batalhão de suez". Direito à pensão especial de ex-Combatente. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1060.9468.5890

148 - STJ. Pensão especial. Reconhecimento, na origem, da condição de ex-Combatente. Desconstituição. Pretensão. Aplicação da súmula 7. Agravo regimental improvido.

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Doc. 164.8631.7001.1100

149 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão de ex-combatente. Lei 5.698/71. Filha maior não inválida. Concessão. Impossibilidade.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento, na mesma direção do que preceitua a Súmula 340/STJ, segundo a qual «a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.» 2. Tendo o genitor recorrente falecido em 23/1/1988, ou seja, na vigência da Lei 5.698/1971 que revogou a Lei 4.297/1963 e transferiu para o Regi... ()

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Doc. 147.3592.0001.0500

150 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Aplicação do ADCT da CF/88, art. 53, III e Lei 8.059/1990, art. 20.

«1. A viúva de ex-combatente tem direito à majoração da pensão especial para soldo de segundo-tenente, nos termos do art. 53, III, do ADCT/88 e da Lei 8.059/90. Precedente. 2. Agravo regimental não provido.»

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