Ex Combatente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.2840.1000.9900

51 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha. Legislação vigente à data da morte do ex-combatente, em 11/04/1969. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Requisitos específicos do Lei 4.242/1963, art. 30. Retorno dos autos e verificação dos requisitos legais.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, referendando posicionamento do Supremo Tribunal Federal, já se manifestou no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. In casu, o benefício deve ser regido pelas Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. 2. Os requisitos específicos previstos no Lei 4.242/1963, art. 30 acentuam a natureza assistencial da pensão especial de Segundo-Sargento, os quais devem ser preenchidos não apenas pelo ex... ()

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Doc. 157.5015.5001.5500

52 - STJ. Administrativo. Militar. Pretensão de recebimento de pensão especial por morte de ex-combatente marítimo, cumulativamente com pensão por morte de ex-combatente paga pelo INSS. Impossibilidade óbice da Súmula 83/STJ. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ.

«1. Não se conformando com a decisão, a agravante interpôs Agravo repetindo os argumentos expostos no Recurso Especial; contudo, não impugna de maneira eficiente todas as razões do decisum que negou provimento ao recurso, ante a aplicação da Súmula 83/STJ. 2. É inviável o Agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182/STJ. 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 134.5101.6002.1800

53 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Benefício previdenciário. Cumulação. Impossibilidade. Mesmo fato gerado. 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Súmula 284/STF. Participação em missões de vigilância e patrulhamento no litoral. Conceito amplo de ex-combatente. Certidão emitida pelo ministério da marinha. Comprovação. Documento idôneo. Precedentes

«1. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual a pensão especial de ex-combatente pode ser percebida cumuladamente com outro benefício de natureza previdenciária, desde que não tenham o mesmo fato gerador. Precedentes. 2. A análise do contexto fático probatório dos autos é vedada em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Ao alegar violação ao art. 535 CPC/1973, deve o recorrente indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obs... ()

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Doc. 241.1081.0165.8750

54 - STJ. Ex-Combatente. Pensão. Filho inválido. Doença preexistente ao óbito do genitor. Súmula 7/STJ.

1 - O agravado, na inicial, veicula pedido de pensão do ex-combatente Napoleão Ostozi, na condição de dependente (filho inválido), bem como o pagamento das parcelas devidas a esse título, a contar do requerimento administrativo. 2 - O centro da discussão diz respeito à possibilidade de ser revertida cota-parte de pensão de ex-combatente em favor de filho inválido. 3 - Sustenta a União que para a concessão de reversão da pensão é preciso que o beneficiário preencha os requisitos... ()

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Doc. 140.4044.1000.7900

55 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Art. 53, II do ADCT/1988. Conceito de ex-combatente previsto na Lei 5.315/1967. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento da Lei 5.698/1971. Súmula 211/STJ.

«1. Não há violação ao quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida e a decisão está suficientemente fundamentada. 2. Para concessão de pensão especial com fundamento no artigo 53, II, do ADCT/1988, deve-se levar em conta o conceito de ex-combatente previsto na Lei 5.315/1967, em razão da expressa remissão legislativa. Precedente: REsp 1.314.651/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11.6.2013, DJe 17.6.2013... ()

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Doc. 157.8362.0000.1700

56 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Pensão especial. Viúva de ex-combatente. Art. 53, II e III, do ADCT. Sentença transitada em julgado afastando a condição de ex-combatente. Coisa julgada. Alegação tardia. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal perfilha entendimento no sentido de que mesmo as questões de ordem pública não prescindem do requisito do prequestionamento para que sejam examinadas em sede extraordinária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 152.1951.5001.5900

57 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha. Óbito em 01/05/1979. Legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Não preenchimento dos requisitos. Não enquadramento no conceito de ex-combatente. Integrante da marinha mercante. Mais de duas viagens a zona de ataques submarinos.

«1. O STJ, referendando posicionamento do STF, já se manifestou no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. No caso sob exame, o óbito do pai da agravante ocorreu em 01/05/1979 sendo, portanto, aplicáveis as Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. 2. Nos termos do Lei 4.242/1963, art. 30, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter... ()

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Doc. 135.2043.2001.7200

58 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Pensão. Ex-combatente. Data do óbito do instituidor. Violação ao CPC/1973, art. 535. Reconhecimento.

«1. De acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, o direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. 2. No caso dos autos, duas datas diferentes constam do acórdão como sendo a data do óbito do ex-combatente, uma do relatório e outra da ementa. Suscitada a questão em sede de aclaratórios, não restou suficientemente esclarecida, assim como a alegação de violação ao princípio da irretroatividade das leis. 3. A omissão qua... ()

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Doc. 138.5625.7000.7300

59 - STJ. Administrativo. Embargos de divergência. Ex-combatente. Pensão. Lei 4.242/1963, art. 30. Cumulação. Requisitos. Extensão aos dependentes.

«1. Nos termos do Lei 4.242/1963, art. 30, são requisitos para o pagamento da pensão especial a ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 4) não perceber qualquer importância dos cofres públicos. 2. Para fazer jus ao recebimento de pensão especial de ex-combatente, tanto o mi... ()

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Doc. 220.2170.1153.9764

60 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Prestação de serviço militar em período revolucionário. Alegação de realização de tarefas que se assemelham às dos ex-combatentes na II guerra mundial. Ausência de qualidade de ex-combatente constatada pelo tribunal de origem. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório para infirmar essa conclusão. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, com ampla cognição fático probatória que lhe é peculiar, com base na documentação apresentada, concluiu que não estavam preenchidos os requisitos do , § 2º, «a», II para a concessão do direito pleiteado (pensão especial a ex-combatente), ao argumento de que «além de não possuir o certificado a que se refere a Lei 5.315/1967 (art. 10, § 2º, «a», II), não há nenhum elemento de prova mais consistente a indicar essa situação» (... ()

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Doc. 241.0260.5978.8673

61 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Ex-Combatente. Pensão especial. Proventos da reforma militar. Cumulação. Impossibilidade.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, não é possível a concessão da pensão especial de ex-combatente ao militar que retornou da Segunda Guerra Mundial e se manteve na vida castrense até passar para a reserva remunerada, nos termos da Lei 5.135/67, art. 1º. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0301.1539.7124

62 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Ex-Combatente. Pensão especial. Proventos da reforma militar. Cumulação. Impossibilidade.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, não é possível a concessão da pensão especial de ex-combatente ao militar que retornou da Segunda Guerra Mundial e se manteve na vida castrense até passar para a reserva remunerada, nos termos da Lei 5.135/67, art. 1º. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 155.9884.8000.0400

63 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pensão especial. Ex-combatente. Ausência de matéria constitucional.

«1. As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal já assentaram que a controvérsia acerca da limitação pecuniária da pensão especial de ex-combatente se restringe à análise da legislação infraconstitucional pertinente (Decreto 2.172/1997 e Lei 4.297/1963). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 134.4325.8001.7500

64 - STJ. Adcumulação ministrativo. Com proventos pensão espda reforma ecial. Militar. Ex-combatente. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a cumulação de pensão especial de ex-combatente com proventos da reforma militar. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incide, na espécie, a súmula 83/STJ. 3. Recurso especial conhecido em parte e não provido.»

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Doc. 145.7535.2002.3900

65 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Reversão às filhas maiores e capazes. Óbito em 19/10/1987. Legislação aplicável. Não preenchimento dos requisitos. Inaplicabilidade do conceito de ex-combatente da Lei 5.698/1971. Integrante da marinha mercante. Mais de duas viagens a zona de ataques submarinos. Aplicação restrita à pensão previdenciária. Precedentes. Incapacidade não comprovada.

«1. O julgamento dos embargos de declaração, com ou sem efeito modificativo, complementa e integra o aresto recorrido, formando um todo indissociável que se denomina decisão de última instância, passível de recurso especial, nos termos do 2. O Superior Tribunal de Justiça, referendando posicionamento do Supremo Tribunal Federal, já se manifestou no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. ... ()

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Doc. 155.9930.8001.1700

66 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Ex-combatente. Pensão. Reversão do benefício à filha. Necessária observância da Lei vigente à época do óbito do ex-combatente. Valor do benefício. Questão que não foi suscitada nas razões recursais extraordinárias. Emprego do princípio «jura novit curia». Impossibilidade. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 210.7010.9148.8576

67 - STJ. Administrativo e processual civil. Ex-combatente. Pensão especial. Filha. Requisitos. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação proposta por dependente de ex-combatente falecido, com o objetivo de receber a pensão por morte integralmente e não apenas a cota de 1/3, já que suas irmãs não foram habilitadas para o recebimento e a esposa do instituidor da pensão também faleceu. 2 - A jurisprudência do STJ, em conformidade com o posicionamento do STF, consolidou entendimento segundo o qual o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falec... ()

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Doc. 140.2052.7000.3000

68 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Cumulação com proventos da reforma. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de ser imprescindível, para caracterização da condição de ex-combatente, além da participação efetiva em operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, o licenciamento do serviço ativo, e, por conseguinte, o retorno, em caráter definitivo, à vida civil. 2. O militar que prossegue na vida castrense, até alcançar a reserva remunerada, não tem direito à pensão especial destinada ao ex-combatente, nos termos do Lei 5.315/1967... ()

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Doc. 157.7010.4000.6300

69 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Óbito em 11/12/1989. Legislação aplicável. Não preenchimento dos requisitos. Inaplicabilidade do conceito de ex-combatente da Lei 5.698/1971. Integrante da marinha mercante. Mais de duas viagens a zona de ataques submarinos. Aplicação restrita à pensão previdenciária. Precedentes. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, referendando posicionamento do Supremo Tribunal Federal, já se manifestou no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. 2. Quando o óbito do ex-combatente ocorre entre a CF/1988 e a Lei 8.059/1990, aplica-se o regime misto de reversão que se caracteriza pela conjugação das condições previstas nas Leis 3.765/1960 e 4.242/1963, com o reconhecimento do benefício de que trata o a... ()

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Doc. 182.5083.5000.2600

70 - STJ. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Termo inicial na hipótese de ausência de requerimento administrativo. Data da citação válida.

«1 - O termo inicial para o pagamento de pensão especial de ex-combatente quando ausente o prévio requerimento administrativo é a data da citação, pois, antes desta, não se formou vínculo entre a administração e o beneficiário. Precedentes. 2 - Nos julgamentos pela Corte Especial do STJ dos EREsps 1.128.059/PE e 1.141.037/SC, apesar de serem hipóteses diversas, ficou consignado que o termo inicial para o pagamento de pensão especial de ex-combatente quando ausente o prévio reque... ()

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Doc. 220.2170.1413.3476

71 - STJ. Previdenciário. Pensão. Ex-combatente. Marinha mercante. Duas viagens. Porte da embarcação. Irrelevância. Súmula 7/STJ. Não aplicação.

1 - Não há incidência do Súmula 7/STJ, porquanto não se trata de reexame de provas e, sim, da possibilidade de considerar como ex-combatente aquele que participou de, no mínimo, duas viagens em zonas de ataques submarinos, independentemente do porte e da natureza da embarcação utilizada. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 138.6011.0000.4800

72 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão de ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Requisitos a serem preenchidos pelos herdeiros.

«1. A jurisprudência desta Corte já definiu que os requisitos previstos no Lei 4.242/1963, art. 30 devem ser estendidos para os herdeiros do ex-combatente. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7552.9300

73 - STJ. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Dependente servidor público. Cumulatividade. Precedentes do STJ. Lei 3.765/60, art. 29. Aplicação. Lei 4.242/63, art. 30.

«O Lei 3.765/1960, art. 29, em sua redação original, vigente à época do óbito do militar, possibilita, expressamente, a cumulação da pensão especial de ex-combatente com os vencimentos de servidor público civil. A vedação de cumulação prevista no Lei 4.242/1963, art. 30, de perceber qualquer importância dos cofres públicos, dirige-se ao ex-combatente, não ao seu dependente. A Lei 3.765, de 04/05/60, ao dispor sobre as pensões militares, não excepcionou aquela devida aos depend... ()

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Doc. 134.5101.6002.0700

74 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Benefício previdenciário. Cumulação. Impossibilidade. Mesmo fato gerado. 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual a pensão especial de ex-combatente pode ser percebida cumuladamente com outro benefício de natureza previdenciária, desde que não tenham o mesmo fato gerador. Precedentes. 2. A análise do contexto fático probatório dos autos é vedada em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 162.1740.2003.8800

75 - STJ. Embargos de declaração. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Art. 53 do ADCT. Marinha mercante. Conceito de ex-combatente. Lei 5.315/67. Mais de duas viagens a zonas sujeitas a ataque submarino. Insuficiência.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, conforme a jurisprudência do STJ, não satisfaz a condição de ex-combatente para fins de percepção da pensão do art. 53, II, do ADCT aquele que somente participou de viagens em zona de ataque submarino, sem que seus navios tenham integrado comboio de transporte de tropas ou abastecimento, bem como não tenham sofrido ataque inimigo, pois nenhuma dessas hipóteses está de acordo com as exigências contidas no Lei 5.315/19... ()

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Doc. 146.1133.0004.5900

76 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Militar. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão.

«I - O Pretório Excelso firmou entendimento no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pelas normas vigentes à data de seu falecimento. Precedentes. II - No mesmo sentido esta Corte Superior de Justiça consolidou seu posicionamento ao editar a Súmula 340/STJ, segundo a qual «a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado». III - Conquanto a Lei 3.765/1960 reconheça como beneficiárias ... ()

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Doc. 177.3062.1002.0600

77 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Improcedência. Súmula 343/STF. Omissão do acórdão regional afastada. Pensão especial. Ex-combatente. Art. 53 do ADCT. Marinha mercante. Conceito de ex-combatente. Lei 5.315/1967. Mais de duas viagens a zonas sujeitas a ataques submarinos. Insuficiência. Precedentes do STJ.

«1. Afasta-se a alegada ofensa dos e , porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. «Se a interpretação era controvertida nos Tribunais à época em que foi proferida a decisão rescindenda (interpret... ()

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Doc. 165.1213.4001.7900

78 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão. Ex-combatente. Não comprovação dos requisitos legais. Súmula 7/STJ.

«1. No tocante à concessão de pensão especial de ex-combatente à agravante, a Corte local afirmou que não ficou demonstrada a incapacidade do de cujus. Ademais, em momento algum analisou as condições pessoais da ora agravante quanto aos requisitos legais para a concessão do pensionamento. 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão de pensão especial de ex-combatente, implica o reexame dos elementos probatórios dos ... ()

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Doc. 241.1011.1629.8977

79 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão configurada. Atribuição de efeitos infringentes. Isenção de imposto de renda. Ex-Combatente da força expedicionária brasileira. Art. 53 do ADCT. Lei 7.713/88, art. 6º, xii. Isenção restrita ao ex-Combatente portador de incapacidade ou invalidez.

1 - A modificação de julgado impugnado por embargos de declaração é cabível quando verificada naquele a ocorrência de omissão, máxime quando esta tem o condão de alterar o resultado da decisão. 2 - A isenção do imposto de renda, concedida aos ex-combatentes pela Lei 7.713/88, tem seu alcance limitado aos ex-combatentes cuja pensão especial seja decorrente de sua incapacidade ou invalidez, nos termos da , XII, in verbis: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de r... ()

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Doc. 210.8250.9667.9927

80 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ex-combatente. Efetiva participação em missão de patrulhamento e vigilância do litoral Brasileiro. Reconhecimento. Reexame do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Estágio prestado em unidade militar e deslocamento para fins de acampamento. Não-caracterização da qualidade de ex-combatente. Recurso improvido.

1 - A pretensão de se ver reconhecida que as atividades desenvolvidas durante a 2ª Guerra Mundial caracterizam a qualidade de ex-combatente enseja o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Considera-se ex-combatentes aqueles militares que efetivamente tiveram participação em operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, no «Teatro da Itália», ou que, integrantes do Exército, cumpriram missões de se... ()

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Doc. 147.6501.9000.1500

81 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ex-combatente. Pensão especial. Cumulação com proventos de aposentadoria. Possibilidade. Precedentes.

«O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser possível a acumulação de pensão especial de ex-combatente com outro benefício de natureza previdenciária. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 188.2675.8000.1200

82 - STJ. Processual civil e administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Requerimento administrativo. Negativa expressa. Prescrição. Ocorrência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Esta Corte tem o entendimento de que, indeferido o pedido de pensão especial de ex-combatente na via administrativa, o requerente deve... ()

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Doc. 210.8200.7784.8169

83 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Legislação aplicável. Agravo regimental. Adição de razões. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - No recurso especial, a recorrente alegou que não ficou demonstrada a qualidade de ex-combatente do pai da recorrida, para fins de percepção de pensão especial. Afirmou que a certidão acostada fora expedida por órgão sem competência para estabelecer a condição de ex-combatente do militar e, assim, o acórdão recorrido teria violado a . Alegou, ainda, que a Lei 5.787/1972 revogou dispositivos da Lei 3.765/1960, não sendo cabível conceder pensão especial à... ()

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Doc. 203.5442.5000.8300

84 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Filha capaz e maior de 21 anos. Revolvimento . Impossibilidade.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, «apenas fará jus à pensão especial de ex-combatente, a filha maior de 21 anos e válida que comprovar a condição de ex-combatente do instituidor, bem como a sua incapacidade de prover o próprio sustento e não percepção de quaisquer importância dos cofres públicos, na forma da Lei 4.242/1963, art. 30, ante a natureza assistencial do benefício» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 8/10/2014). 2 - ... ()

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Doc. 143.3514.4000.1500

85 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ex-combatente. Pensão. Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação da súmula 343/STF.

«1. Se a interpretação era controvertida nos Tribunais à época em que foi proferida a decisão rescindenda (interpretação do , que define a condição de ex-combatente para fins de concessão da pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT), não cabe Ação Rescisória por ofensa à literal disposição de lei, ainda que a jurisprudência posteriormente tenha se firmado em sentido oposto ao acórdão que se visa desconstituir (Súmula 343/STF). 2. Agravo R... ()

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Doc. 196.9734.7000.9800

86 - STJ. Administrativo. Ex-combatente. Pensão por morte. Filha absolutamente incapaz. Benefício. Pagamento. Termo inicial.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Essa Corte tem o entendimento de que o termo inicial do pagamento da pensão de ex-combatente é a data do requerimento administrativo ou, na f... ()

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Doc. 170.2754.0000.0900

87 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Termo inicial. Data do requerimento administrativo.

«1. Havendo requerimento administrativo, e verificado o preenchimento dos requisitos legais, é a partir desta data que se torna devida a pensão especial de ex-combatente. Precedentes do STJ. 2. Inaplicável a Súmula 85/STJ para conceder efeito retroativo ao período que antecede o requerimento administrativo, pois antes deste (ou da citação no processo judicial, caso inexistente aquele), não se formou vínculo entre a Administração e o beneficiário. 3. Dito de outro modo, a incid... ()

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Doc. 136.4032.1000.5100

88 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial do art. 53, II, do adct. Cumulação com pensão previdenciária. Possibilidade, mediante a exclusão da cota-parte do benefício cujo fato gerador é a condição de ex-combatente. Termo inicial. Pedido administrativo ou, na sua ausência, a data do ajuizamento da ação. Agravo não provido.

«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura a possibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários com a pensão especial de ex-combatente, desde que não possuam o mesmo fato gerador» (AgRg no REsp 1.314.687/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 4/12/12). 2. Hipótese em que a pensão previdenciária paga pelo INSS ao autor, ora agravado, inclui benesses da Lei 5.698/1971 (que «Dispõe sobre as prestações devidas a ex-combatente seg... ()

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Doc. 241.0310.7305.0557

89 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Ex-Combatente. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Data da citação.

1 - Este STJ consolidou entendimento no sentido de que, não se tratando de pedido de revisão da pensão especial de ex-combatente, o termo inicial para o recebimento da referida pensão deve ser fixado na data do requerimento na via administrativa ou, em não existindo tal requerimento, na data da citação. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 136.1872.9002.0700

90 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Benefício previdenciário. Cumulação. Impossibilidade. Mesmo fato gerador. 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual a pensão especial de ex-combatente pode ser percebida cumuladamente com outro benefício de natureza previdenciária, desde que não tenham o mesmo fato gerador. Precedentes. 2. A análise do contexto fático probatório dos autos é vedada em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. 241.1120.1639.0105

91 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ex-Combatente. Pensão por morte. Filha maior e capaz. Reversão. Cabimento.

1 - Aplica-se a lei vigente à época do óbito do ex-combatente, genitor da recorrente, para regular-se o direito à reversão da pensão por morte, nos termos das Leis 3.765/60 e 4.242/63. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 151.1671.8007.8800

92 - STJ. Administrativo. Pensão de ex-combatente. Termo inicial. Data do pedido administrativo ou, na sua ausência, da citação válida. Precedentes.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, não havendo requerimento administrativo, o pagamento da pensão de ex-combatente deferida com base no art. 53 do ADCT e da Lei 8.059/1990 tem como termo inicial a data da citação, não cabendo valores retroativos. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 220.2170.1198.9500

93 - STJ. Administrativo. Previdenciário. Processual civil. Ex-combatente. Integrante da marinha mercante nacional. Viagens em zonas de ataques submarinos durante a segunda guerra mundial. Comprovação.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a condição de ex-combatente, para fins de recebimento da pensão especial, não se limita a quem tenha efetivamente participado de operações bélicas em território italiano durante a Segunda Guerra Mundial, mas se estende também a outras hipóteses. 2 - A certidão do Ministério de Exército informando o deslocamento do militar para cumprimento de missões de vigilância durante a 2ª Guerra Mundial tem valor probatório suficiente... ()

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Doc. 202.1755.2003.0900

94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar. Ex-combatente. Integração de guarnição sediada em ilhas oceânicas. Condição assegurada. Precedentes.

«1 - Será considerado ex-combatente do Exército o militar que tenha: (a) participado efetivamente de missões de vigilância e segurança do litoral; (b) integrado guarnição de ilhas oceânicas; (c) integrado unidades militares que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões. 2 - Ainda que o falecido ex-militar não tenha participado de missões de vigilância e segurança do litoral, é incontroverso que ele integrou guarnição sediada em ilhas oceânicas (o então... ()

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Doc. 210.8200.9716.1557

95 - STJ. Administrativo e processual civil. Ex-combatente. Marinha mercante. Deslocamentos a zonas de ataques submarinos. Comprovação. Certidão do ministério da marinha.

1 - A jurisprudência desta Corte considera como ex-combatente, para efeito de concessão da pensão especial prevista no art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da CF/88, não somente quem participou de operações de combate no curso da Segunda Guerra Mundial, mas também aquele que se enquadra nas outras hipóteses previstas na Lei 5.315/67, como o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro, ou a atuação em comboios de transporte de abastecimentos.... ()

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Doc. 150.1404.0002.0200

96 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Ex-combatente. Reversão aos dependentes. Termo inicial. Processo em andamento. Data do óbito. Precedentes do STJ.

«1. Ao analisar o termo inicial da pensão especial de ex-combatente, a jurisprudência do STJ distingue a hipótese da pensão concedida ao próprio ex-combatente daquela relacionada à reversão aos dependentes da pensão por morte, no curso de processo judicial instaurado mediante demanda por ele proposta. 2. Nesse último caso, entende-se dispensável o requerimento administrativo, de modo que o óbito do instituidor passa a ser o marco para a definição do direito às prestações, que... ()

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Doc. 141.1950.7003.0000

97 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão de ex-combatente. Cumulação. Pensão previdenciária. Mesmo fato gerador. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ reconhece não ser possível a percepção cumulativa da pensão especial de ex-combatente com a pensão previdenciária resultante desse mesmo fato gerador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.3903.1002.4500

98 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Prescrição.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de serem devidas as parcelas referentes aos cinco anos que precederam a propositura da demanda, na forma da Súmula 85/STJ. Caso não haja requerimento administrativo, o termo inicial para o pagamento da pensão deve ser a citação da União. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 182.4853.3004.1300

99 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ex-combatente. Reversão da pensão por morte. Neto sob guarda do avô. Possibilidade. Prevalência do ECA.

«1 - Prevalece o artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de possibilitar a reversão da pensão por morte (ex-combatente) se existe comprovada dependência econômica. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 211.0190.9310.5140

100 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O STJ assentou o entendimento de que, quando o óbito do instituidor da pensão tiver ocorrido antes, da CF/88 de 1988, devem ser observadas as disposições da Lei 4.242/1963 e Lei 3.765/1960, as quais estabelecem, em linhas gerais, que a pensão será equivalente à graduação de Segundo Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluídas as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem o não recebimento de nenhuma importância dos cofres públicos, bem ... ()

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