Ex Combatente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8250.9648.5189

151 - STJ. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão. Lei de regência. Data do óbito. Aplicabilidade das Leis 3.765/60 e 4.242/63. Verificação dos requisitos. Retorno dos autos.

1 - Se o instituidor da pensão, ao tempo do óbito, não possuia direito à pensão especial de ex-combatente prevista no art. 30 da Lei. 4.242/1963, sua filha, por conseguinte, não tem direito à reversão do referido benefício. Confira-se: REsp 1359515/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 25/02/2013. 2 - A sistemática da concessão da pensão especial será regida pela Lei 4.242/63, combinada com a Lei 3.765/60, em casos tais qual o dos autos, em que a data do óbito do... ()

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Doc. 161.6703.3001.2700

152 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Art. 53 do ADCT. Lei 8.059/1990. Termo inicial.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «no caso de a pensão de ex-combatente ser deferida com base no art. 53 do ADCT e na Lei 8.059/90, inexistindo requerimento administrativo, o termo inicial para o pagamento das parcelas é a citação, não sendo devidos valores retroativos.» (REsp 1408187/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 24/10/2013). 2. Assim, o termo inicial para o pagamento do benefício deve recair na data do requerim... ()

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Doc. 241.1060.9625.6779

153 - STJ. Pensão especial. Reconhecimento, na origem, da condição de ex-Combatente. Desconstituição. Pretensão. Aplicação da súmula 7. Agravo regimental improvido.

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Doc. 799.4590.6580.4037

154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPTU. EX-COMBATENTE.

Constatação de ser o autor ex-combatente, prestando efetivo serviço em operações de guerra e missão no período da «Segunda Guerra Mundial". CTN do Município - Lei 2.597/2008 que dispõe a isenção do pagamento do IPTU aos os» ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial» - art. 6º, II. O fato de o autor não ter solicitado a renovação da isenção no prazo quinquenal, não afasta a isenção pretendida, pois a referida norma, no § 2º-A, alterado pela Lei Municipal 3.698/2022, disp... ()

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Doc. 240.3220.6462.4731

155 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Reversão de cota- parte em virtude de falecimento de filha a que fora deferida a pensão. Aplicação da legislação vigente à época do óbito do ex- combatente. Precedentes. Fixação de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública. Base de cálculo a partir do montante da condenação. CPC/73. Inexistência de violação ao princípio da equidade. Precedentes.

1 - Conquanto tenha manifestado intento recursal em relação aos consectários, não há uma linha, na petição de recurso, debatendo a matéria, obstando o conhecimento do recurso no ponto (Súmula 182/STJ). 2 - Da mesma forma, não há como se conhecer do recurso no que concerne ao enfrentamento da matéria constitucional (, III, a). 3 - No que concerne à alegada violação da legislação ordinária da espécie, há que se atentar para o seguinte: a) a União não contes... ()

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Doc. 197.5214.4002.7000

156 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Missão de vigilância e segurança do litoral Brasileiro durante a segunda guerra mundial. Condição de ex-combatente não reconhecida pelas instâncias ordinárias com base nos documentos trazidos aos autos. Impossibilidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno de luiz de almeida lins desprovido.

«1 - No presente caso, tendo o Tribunal a quo, confirmando a sentença de primeira instância, consignado que não há prova nos autos que comprove a participação do genitor do autor em missões de vigilância e segurança no litoral, não faz jus o Agravante à pensão pleiteada. 2 - Ademais, a alteração dessa conclusão, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório da causa; contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agra... ()

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Doc. 144.1262.0000.4500

157 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Cumulação de pensão especial de ex-combatente com benefício previdenciário. Possibilidade. Agravo a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da possibilidade de cumulação da pensão especial de ex-combatente com benefício de natureza previdenciária. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 136.4163.3000.1900

158 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Missão de vigilância e segurança do litoral brasileiro durante a segunda guerra mundial. Condição de ex-combatente não reconhecida pelo tribunal a quo com base nos documentos trazidos aos autos. Impossibilidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. No presente caso, conforme alegado pelo próprio agravante, o documento produzido por oficiais americanos atesta a prestação de serviços de auxiliar geral bilíngue e intérprete, tendo o Tribunal a quo, confirmando a sentença de primeira instância, consignado que não há prova nos autos que comprove a participação do autor em missões de vigilância e segurança no litoral, nem mesmo indiciariamente. 2. A alteração dessa conclusão, na forma pretendida, demandaria necessariame... ()

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Doc. 177.2363.2000.3400

159 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Art. 53 do ADCT. Condição não comprovada revaloração de provas. Precedentes do STJ.

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Doc. 140.0931.8002.3000

160 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pensão especial de ex-combatente. Regime misto. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração. 2. Aplica-se o regime misto de reversão (Leis 4.242/63 e 3.765/60) quando o ex-combatente falecer entre 05.10.88 e 04.07.90, data em que passou a viger a Lei 8.059/90, que regulamentou o art. 53 do ADCT. Precedentes. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em recurso especial, matéria constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. Precedentes. 4... ()

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Doc. 210.8200.9523.2229

161 - STJ. Administrativo. Previdenciário. Revisão de pensão por morte de ex-combatente. Decadência.

1 - A jurisprudência da Corte Especial e da Primeira Seção entende pela aplicação do prazo de decadência instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, ao direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). 2 - Essa orientação foi consolidada pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1309529/PR, de minha relatoria, em sessão realizada no dia 28.11.2012,... ()

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Doc. 103.1674.7463.9000

162 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Filho maior inválido. Atendimento dos requisitos legais. Correta interpretação da Lei 8.059/90, art. 5º, III.

«O Tribunal «a quo», ao reconhecer o direito do impetrante de receber pensão especial mesmo tendo mais de 21 (vinte e um) anos de idade na época em que tornou-se inválido, deu correta interpretação ao disposto no , III. Consoante se infere da própria letra da lei, resta claro que, em se tratando de filho inválido, independente de sua idade, será considerado dependente de ex-combatente, não se exigindo, portanto, que seja menor de 21 (vinte e um) anos.»

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Doc. 171.3163.7001.0300

163 - STJ. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Art. 53, II, do ADCT. Lei 8.059/1990. Incapaz. Termo inicial para concessão do benefício. Data do óbito do instituidor.

«1. Cinge-se a controvérsia à data de início do pagamento de pensão de ex-combatente, quando requerida por incapaz. 2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o termo inicial para o pagamento de pensão especial de ex-combatente quando ausente o prévio requerimento administrativo é a data da citação. Contudo, em se tratando de incapaz, é da data do óbito. 3. À luz do , II, do ADCT e, art. 10, não há falar em prescrição do fundo de direito d... ()

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Doc. 241.1090.3783.6680

164 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processo civil. Ex-Combatente. Pensão por morte. Termo inicial. Ajuizamento da ação ou requerimento administrativo. Parcelas pretéritas. Inexistência. Precedentes.

1 - A pensão especial de ex-combatente somente é devida a partir do requerimento administrativo do interessado ou, no caso de ação judicial, a partir da citação, não sendo devido qualquer valor antes dessas datas, uma vez que não há nenhuma relação jurídica anterior entre o autor e a Administração, tampouco qualquer falha ou atraso que possam ser a esta atribuído. Assim, não há como se admitir que o ex-combatente ou seus dependentes se beneficiem de sua própria inércia, fazend... ()

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Doc. 150.1392.0002.6900

165 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Marinha mercante. Lei 5.315/1967. Mais de duas viagens a zonas sujeitas a ataques submarinos. Insuficiência.

«1. «A possibilidade de concessão da pensão especial inserta no , II exige o aclaramento do conceito de ex-combatente, o que só é possível mediante a interpretação da Lei 5.315/67» (STF, AgRg no RE 540.298, Rel. Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, 12/12/08). 2. É ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, nos termos do , § 2º, «c», I a IV o ex-integrante da Marinha Mercante que comprovadamente: a) tenha sido tripulante de navio de guerra ou... ()

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Doc. 155.7491.5005.1000

166 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cumulação de pensão por morte de ex-combatente com a pensão especial prevista no art. 53 do ADCT. Impossibilidade. Mesmo fato gerador.

«1. Trata-se, na origem, de Ação ordinária na qual a agravante pleiteia a implantação da pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53, II, do ADCT, em decorrência do falecimento de seu companheiro. 2. É firme o entendimento do STJ de que a pensão especial de ex-combatente pode ser percebida cumuladamente com outro benefício de natureza previdenciária, desde que não tenham o mesmo fato gerador. 3. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 144.1891.8002.7600

167 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cumulação de pensão por morte de ex-combatente com a pensão especial prevista no art. 53 do ADCT. Impossibilidade. Mesmo fato gerador.

«1. Trata-se, na origem, de Ação ordinária na qual a agravante pleiteia a implantação da pensão especial de ex-combatente do art. 53, II, do ADCT, em decorrência do falecimento de seu companheiro. 2. É firme o entendimento do STJ de que a pensão especial de ex-combatente pode ser percebida cumuladamente com outro benefício de natureza previdenciária, desde que não tenham o mesmo fato gerador. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 162.6985.2000.1500

168 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Vinculação de pagamento de benefício de ex-combatente a número de salários mínimos. Impossibilidade. Violação à Súmula Vinculante 4/STF.

«1. A vinculação de pagamento de parcelas atrasadas de aposentadoria de ex-combatente em número de salários mínimos viola o , IV, e a Súmula Vinculante 4/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1051.2884.1742

169 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-Combatente da marinha. Óbito. Fato gerador. Legislação em vigor. Leis 3.735/1960 e 4.242/1963. Aplicação. Dependente aposentada. Cumulatividade. Lei 3.765/1960, art. 29. Possibilidade.

1 - Segundo entendimento do STJ, o direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas vigentes à época do óbito do instituidor. 2 - Ocorrido o óbito em 1964, a pensão deve ser mantida no valor correspondente ao soldo de segundo-sargento, ex vi da Lei 3.765/60, art. 26. Inaplicável a normatização instituída pelo art. 53, II, do ADCT. 3 - a Lei 3.765/1960, art. 29, em sua redação original, vigente à época do óbito do militar, possibilita, expressamente, a cumulação da p... ()

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Doc. 145.7975.3000.0000

170 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ex-combatente. Pensão especial. Cumulação com proventos de aposentadoria. ADCT da CF/88, art. 53, II.

«1. A jurisprudência do Supremo é no sentido de que «[r]evestindo-se a aposentadoria de servidor público da natureza de benefício previdenciário, pode ela ser recebida cumulativamente com a pensão especial prevista no art. 53, inc. II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, devida a ex-combatente» [RE 236.902, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 1.10.99]. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 134.1024.4001.7800

171 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Óbito ocorrido em 1985. Legislação aplicável. Inovação de fundamentos.

«1. A alegada tese de que a legislação aplicável ao caso em exame é a Lei 4.242/63, considerada a data do óbito do instituidor da pensão, apenas em agravo regimental, representa inovação recursal cuja análise é incabível no presente recurso em razão da preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 157.0650.0000.0100

172 - STF. Recurso extraordinário. Ex-Combatente. Aposentadoria. Repercussão geral reconhecida. Tema 840. Seguridade social. Aposentadoria de ex-combatente. Conversão. ADCT da CF/88, art. 53, V. Requisito do tempo de serviço efetivo. Alcance. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. Lei 3.501/1958. Lei 4.297/1967. Lei 5.315, de 12/09/1967. Lei 8.059/1990. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 840 - Definição do alcance do art. 53, V, do ADCT, notadamente da expressão «serviço efetivo, em qualquer regime jurídico», considerada a garantia do direito adquirido. Possui repercussão geral a controvérsia acerca do alcance do inciso V do artigo 53 do ADCT/88, considerada a expressão «serviço efetivo, em qualquer regime jurídico», a orientar a hipótese de conversão de aposentadoria especial de aeronauta, implementada por meio da contagem de tempo ficto, em aposentado... ()

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Doc. 153.2731.5002.4000

173 - STJ. Administrativo. Processual civil. Condição de ex-combatente não reconhecida. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

«1. O Tribunal de origem, soberano em matéria de prova, reconheceu que a condição de ex-combatente do autor não foi comprovada mediante análise de toda a documentação acostada nos autos. 2. Para rever o posicionamento adotado na instância ordinária, torna-se imprescindível o reexame de matéria fático-probatória, procedimento que é vedado pelo Enunciado 7 da Súmula desta Corte 3. Quanto à interposição pela alínea - c- , além de o recorrido não ter apresentado a divergênc... ()

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Doc. 155.5341.7000.9400

174 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Benefício da Lei 5.698/71. Pensão do art. 53 do ADCT. Cumulação. Impossibilidade. Mesmo fato gerador.

«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura a possibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários com a pensão especial de ex-combatente, desde que não possuam o mesmo fato gerador» (AgRg no REsp 1.314.687/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 4/12/12). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 140.5732.6000.2900

175 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Marítimo falecido antes da promulgação da atual Constituição da República. Agravo não provido.

«1. «A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor» (AIAgR 499.377/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, STF, Segunda Turma, DJ 3/2/06). 2. Hipótese em que o marido da autora, ora agravante, faleceu em 1984. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 156.3465.9006.2200

176 - STJ. Administrativo. Ex-combatente. Pensão. Filhas maiores e capazes. Acórdão que assenta não ter a parte autora comprovado os requisitos do Lei 4.242/1963, art. 30. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária em face da União objetivando a concessão de pensão especial de ex-combatente, por reversão do benefício inicialmente concedida à sua genitora. 2. Na hipótese dos autos, o falecimento do ex-combatente ocorreu em 28.3.1981, na vigência das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. 3. Nos termos do Lei 4.242/1963, art. 30, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinh... ()

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Doc. 140.8353.0003.4400

177 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Militar. Ex-combatente. Cumulação de pensão especial com outro benefício previdenciário. Mesmo fato gerador. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, a pensão especial de ex-combatente é acumulável com outros benefícios previdenciários quando eles não contenham o mesmo fato gerador. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 141.8683.8001.8300

178 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Simples viagem a zonas de ataques de submarino. Inaplicabilidade do conceito previsto na Lei 5.315/67. Precedentes do STJ.

«1. Conforme decidido pela Segunda Turma no REsp 1.314.651/RN, a Lei 5.698/71. que considera ex-combatente o integrante da Marinha Mercante Nacional que tenha participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos. restringe-se a regulamentar as prestações devidas aos ex-combatentes segurados da previdência social, não trazendo qualquer norma relativa à pensão especial de ex-combatente. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.339.561/RN, 1ª T. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 21/08/... ()

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Doc. 162.2975.2000.7900

179 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Acumulação de pensão por morte de ex-combatente com a pensão especial prevista no art. 53 do ADCT. Impossibilidade decorrente da identidade de fato gerador. Agravo regimental desprovido.

«1. É firme a jurisprudência do STJ ao admitir a cumulatividade da pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53 do ADCT com outro beneficio de natureza previdenciário somente quando não possuam o mesmo fato gerador. 2. No caso concreto, assentado pela Corte de Origem que o Autor já percebe pensão por morte do ex-combatente, deferida nos moldes da Lei 1.756/52, por essa específica qualidade do instituidor, tal benefício não é acumulável com a pensão especial de ex-combate... ()

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Doc. 140.9215.5001.9800

180 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ex-combatente. Pensão especial. Preenchimento dos requisitos legais na vigência da Lei 1.756/52. Reajustes. Lei 5.968/1971. Inaplicabilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, havendo o ex-combatente preenchido os requisitos sob a vigência da Lei 1.756/1952, tanto os proventos quanto à pensão por morte devem equivaler à remuneração percebida se na ativa estivesse e serem reajustados como disposto na referida norma, sem as modificações introduzidas pela Lei 5.698/71. 2. Precedentes:AgRg no REsp 1371190/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/6/2013, DJe 16/9/2013; AgRg no REsp 1319566/SE, Rel... ()

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Doc. 157.5524.3000.9700

181 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Condição comprovada na origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Inovação no agravo regimental.

«1. Comprovação da qualidade de ex-combatente do instituidor da pensão pelo Tribunal de origem. Inviável, no âmbito do recurso especial, a alteração de julgado que exige o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. A impugnação tardia dos fundamentos do acórdão recorrido, realizada apenas quando da interposição do agravo regimental, inviabiliza o recurso em face da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 133.9762.1005.7700

182 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Marinha mercante. Deslocamentos em zonas de ataques de submarinos. Ausência de prova. Súmula 7/STJ.

«1. É pacífico o entendimento de que tem direito à pensão prevista na Lei 5.315/1967 quem possuir certificado concedido pelo Ministério da Marinha, atestando participação no último conflito mundial. 2. Ademais, a Lei 1.756/1952 assegurou ao pessoal da Marinha Mercante, que houvesse participado de mais de duas viagens na zona sujeita a ataques de submarinos na Segunda Guerra, o reconhecimento da condição de ex-combatente. 3. O aresto impugnado não diverge da mencionada orientaç... ()

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Doc. 135.3915.8000.8700

183 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Condição de ex-combatente. Coisa julgada. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Na hipótese, o acórdão decidiu pela cumulação da pensão especial com benefício previdenciário partindo do pressuposto de que a condição de ex-combatente já foi reconhecida por anterior decisão judicial. 2. A recorrente, todavia, além de não impugnar tal fundamento - situação que faz incidir o teor da Súmula 283/STF -, partiu do pressuposto de que não restou comprovada a condição de ex-combatente do instituidor da pensão, o que também demonstra a deficiência na fun... ()

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Doc. 210.7050.3952.3700

184 - STJ. Previdenciário. Pensão de ex-combatente. Revisão. Decadência. Não ocorrência.

1 - Em virtude de a redação original da Lei 8.213/1991 não ter estipulado prazo para a Previdência Social anular os atos administrativos dos quais decorressem efeitos favoráveis aos seus beneficiários, aplicou- se, ao longo do tempo, o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, na , no , no e, por último, na . 2 - Esta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.114.938/AL, sob o... ()

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Doc. 220.2160.1960.0131

185 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensão de ex-combatente. Reversão. Questão não suscitada em sede de recurso especial. Inovação.

1 - A argumentação relativa à impossibilidade de reversão da pensão de ex-combatente para quem tem condições de se manter não foi oportunamente suscitada no recurso especial, o que a torna preclusa, uma vez que não é admissível inovação na lide em sede de agravo regimental. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 140.1180.4000.4400

186 - STF. Constitucional e administrativo. Servidor público. Militar. Ex-combatente. Conceito. Pensão especial. Matéria de ordem infraconstitucional. ADCT da CF/88, art. 53, II. Lei 5.315/1967.

«1. A possibilidade de concessão da pensão especial inserta no , II, do ADCT exige o aclaramento do conceito de ex-combatente, o que só é possível mediante a interpretação da Lei 5.315/1967. Portanto, a questão posta é de índole infraconstitucional, não autorizando a apreciação do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 193.7134.1008.8900

187 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Termo inicial do pagamento do benefício. Agravo desprovido.

«1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, a pensão especial por morte de ex-combatente é devida a partir do requerimento administrativo ou, no caso de ação judicial, a partir da citação, não sendo devido nenhum valor antes dessas datas, uma vez que não há relação jurídica anterior alguma entre o autor e a administração. 2 - Agravo desprovido.»

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Doc. 185.7454.6000.4900

188 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão. Requisitos. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da comprovação do direito da recorrente à reversão da pensão especial de ex-combatente, tal como proposta, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 135.2043.2001.2900

189 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.

«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 2. De acordo com o Lei 4.242/1963, art. 30, o recebimento da pensão especial depende de o militar, integrante da FEB, FAB, ou Marinha, ter participado efetivamente de operações de guerra e esteja incapacitado, sem condições de prover seu próprio sustento, além de não receber outros valores dos cofres públicos. Os dois últimos requisitos devem ser comprovados também p... ()

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Doc. 135.2043.2001.4100

190 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Filhas maiores de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.

«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 2. De acordo com o Lei 4.242/1963, art. 30, o recebimento da pensão especial depende de o militar, integrante da FEB, FAB, ou Marinha, ter participado efetivamente de operações de guerra e esteja incapacitado, sem condições de prover seu próprio sustento, além de não receber outros valores dos cofres públicos. Os dois últimos requisitos devem ser comprovados também p... ()

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Doc. 135.2043.2001.7000

191 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Filhas maiores de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.

«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 2. De acordo com o Lei 4.242/1963, art. 30, o recebimento da pensão especial depende de o militar, integrante da FEB, FAB, ou Marinha, ter participado efetivamente de operações de guerra e esteja incapacitado, sem condições de prover seu próprio sustento, além de não receber outros valores dos cofres públicos. Os dois últimos requisitos devem ser comprovados também p... ()

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Doc. 146.1364.3002.8200

192 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente vivo. Art. 53 ADCT e Lei 8.059/1990. Inaplicabilidade da Lei 5.698/1971. Integrante da marinha mercante. Mais de duas viagens a zona de ataques submarinos. Aplicação restrita à pensão previdenciária. Observância do conceito de ex-combatente do Lei 5.315/1967, art. 1º. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.

«1. De acordo com o recente entendimento jurisprudencial firmado na Segunda Turma do STJ, no julgamento do Resp 1.314.651/RN, a participação de integrante da Marinha Mercante Nacional, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, em ao menos duas viagens em zona de ataques submarinos, não lhe confere, por si só, o direito à pensão especial a que se refere a Lei 8.059/1990. 2. O conceito previsto no restringe-se a regulamentar as prestações devidas aos ex-c... ()

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Doc. 156.4733.6000.4600

193 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Ex-combatente. Definição. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o AI 738.444 RG / PE, reconheceu que a matéria relativa ao reconhecimento da condição de ex-combatente para fins de recebimento do benefício de pensão especial carece de repercussão geral. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 155.5400.5000.9700

194 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Ex-combatente. Definição. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o AI 738.444 RG / PE, reconheceu que a matéria relativa ao reconhecimento da condição de ex-combatente para fins de recebimento do benefício de pensão especial carece de repercussão geral. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.1060.8611.0214

195 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-Combatente. Lei 5.315/1967. Termo inicial. Requerimento administrativo. Juros de mora. Percentual. Fazenda Pública. Medida provisória 2.180/2001.

1 - Esta Corte firmou compreensão de que o termo inicial da pensão de ex-combatente deve ser a data do requerimento administrativo ou, na hipótese deste não ter sido formulado, a da citação válida. 2 - A Medida Provisória 2.180/2001, que modificou o , determinando que os juros moratórios sejam calculados em 6% (seis por cento) ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública, tem incidência nos processos iniciados após a sua edição, inclusive sobre as... ()

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Doc. 197.8825.6000.6100

196 - STJ. Processual civil e administrativo. Ex-combatente. Pensões por morte e especial. Mesmo fato gerador. Cumulação. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - Consoante o posicionamento desta Corte, é possível a acumulação de pensão especial de ex-combatente com o benefício previdenciário, desde que não sejam oriundos do mesmo fato gerador. 2 - Entende-se como advindas do mesmo fato gerador a pensão por morte deferida na forma da Lei 5.698/1971 e aquela prevista na Lei 8.059/1990, a qual regulamenta o , II e III. Precedentes. 3 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probató... ()

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Doc. 241.0291.0138.7238

197 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público militar. Ex-Combatente. Pensão. Viúva. Ausência dos requisitos. Acórdão com fundamentação fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - O Corte de origem concluiu pela inviabilidade de concessão da pensão especial à viúva, por ausência de comprovação da condição de ex-combatente em operações de guerra. A alteração de tal entendimento como pretende o recorrente, a fim de verificar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, requer incursão do acervo fático probatório, o que é vedado a esta Corte Superior por sua Súmula 7 - 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 136.4032.1002.8800

198 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Termo inicial. Prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da ação. Súmula 85/STJ.

«Consoante disposição do Lei 3.765/1960, art. 28, vigente à época do óbito do ex-combatente, do instituidor do benefício, a pensão especial pode ser requerida a qualquer tempo, não ocorrendo a prescrição do fundo do direito. Nessas hipóteses, a prescrição atingirá tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência do enunciado 85 da Súmula do STJ. Agravo regiment... ()

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Doc. 140.9094.4001.0100

199 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Reversão de cota-parte. Leis 3.765/160 e 4.242/1963. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de admitir a reversão da cota-parte da pensão especial de ex-combatente se o instituidor do benefício faleceu enquanto vigentes as Leis 3.765/60 e 4.242/63. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.0931.8002.1300

200 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Pensão por morte. Ex-combatente. Reajuste. Valor que o instituidor da pensão receberia, se vivo ainda estivesse. Precedentes. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, as pensões concedidas aos beneficiários de ex-combatente devem corresponder ao valor que o militar falecido receberia se ainda estivesse vivo. 2. Inviável a apreciação da ressalva no sentido de que os reajustes posteriores à Lei 5.698/1971 não incidem sobre parcela superior a dez vezes o salário mínimo mensal do segurado ex-combatente, por se tratar de inovação em agravo regimental, estranha à matéria p... ()

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