Ex Combatente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1080.9423.5767

201 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial por morte de ex-combatente. Lei 8.059/1990. Neta inválida sob a dependência econômica do avô.

1 - O aresto regional não destoa da atual e pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de que, «a despeito da omissão na da condição de dependente do neto/menor sob guarda, dita omissão não tem o condão de afastar o direito à pensão especial de ex-combatente, diante do disposto no , § 3º, pelo qual o vínculo da guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenci... ()

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Doc. 206.6432.0000.4000

202 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Lei aplicável. Vigência à época do falecimento. Reversão à filha do instituidor do benefício. Direito. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Consoante o entendimento desta Corte, o direito à reversão da pensão por morte de ex-combatente é regido pela lei v... ()

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Doc. 210.8230.9538.4674

203 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Falecimento na vigência da Lei 3.765/60 e da Lei 4.242/63. Irretroatividade da Lei 5.315/67. Ausência dos requisitos da Lei 4.242/63, art. 30.

1 - O STJ, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotou o entendimento de que a pensão deixada por ex-combatentes é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor. Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, o pai das recorridas faleceu em 16 de março de 1975. As leis que regem a pensão especial no caso são a Lei 3.765/1960 e a Lei 4.242/63. O conceito de ex-combatente para fins de concessão de pensão especial é aquele mais restrito, que toma... ()

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Doc. 147.6762.4001.3700

204 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Reversão às filhas maiores e capazes. Óbito em 29/8/1984. Legislação aplicável. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Requisitos específicos não preenchidos.

«1. O STJ, referendando posicionamento do STF, já se manifestou no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. No caso sob exame, o óbito do pai das agravantes ocorreu em 29.8.1984, sendo, portanto, aplicáveis as Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. 2. Nos termos do Lei 4.242/1963, art. 30, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) t... ()

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Doc. 103.1674.7530.6300

205 - STJ. Administrativo. Ex-combatente. Pensão. Filhas casadas. Condição de dependentes não caracterizada. Precedentes do STJ. ADCT da CF/88, art. 53, II. Lei 8.059/90, art. 5º, III e 14, II.

«A filha casada de ex-combatente não faz jus à pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT. Inteligência do art. 5º, III, c/c o 14, II, da Lei 8.059/90. »

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Doc. 157.7404.9001.1900

206 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Art. 53 do ADCT. Condição não comprovada. Precedentes do STJ.

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Doc. 147.3571.8001.3900

207 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Art. 53 do ADCT. Condição não comprovada. Precedentes do STJ.

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Doc. 148.7485.4001.9600

208 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exame da controvérsia a partir de premissas fáticas incontroversas. Possibilidade. Ex-combatente. Pensão especial de segundo-sargento. Aplicação da norma vigente à época do óbito do suposto ex-combatente. Integrante da marinha mercante. Pensão de segundo-sargento. Pagamento em favor de filha maior, capaz, pensionista do INSS. Impossibilidade. Benefício de natureza assistencial. Agravo não provido.

«1. Consoante reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o direito à pensão deverá ser examinado com base na legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor. 2. «O benefício conferido à filha de ex-combatente, estabelecido pelo Lei 4.242/1963, art. 30, que estipula pensão igual à de Segundo-Sargento, contida no Lei 3.675/1960, art. 26, não se confunde com a pensão especial devida aos ex-combatentes com o advento da Carta Mag... ()

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Doc. 152.4571.0000.4700

209 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pensão de ex-combatente e pensão militar. Acumulação. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se estes. II - Não é possível a acumulação de pensão militar com a pensão especial de ex-combatente instituída pelo art. 53, II do ADCT. Precedentes. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 241.0301.1372.1507

210 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Condição de ex-Combatente não reconhecida pelo tribunal de origem. Alteração. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo não reconheceu a condição de ex-combatente do falecido marido da recorrente, baseado nas provas dos autos. A alteração dessas conclusões, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático probatório da causa. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 162.1773.8000.0200

211 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Possibilidade de cumulação de pensão e ex-combatente com benefício previdenciário. Agravo regimental da união desprovido.

«1. É uníssono o entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que a pensão especial de ex-combatente pode ser percebida cumuladamente com proventos de aposentadoria de natureza previdenciária, de caráter contributivo. 2. A vedação de cumulação prevista no Lei 4.242/1963, art. 30 refere-se somente ao próprio ex-combatente, inexistindo vedação quanto aos pensionistas legais. Precedentes: AgRg no AgRg no Ag 1.154.028/RJ, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 22/11/2010; REsp. 938.... ()

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Doc. 153.6361.0000.5100

212 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento. Ex-combatente. Pensão especial. Cumulação com proventos de aposentadoria. Possibilidade. Precedentes.

«O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, revestindo-se «a aposentadoria de servidor público da natureza de benefício previdenciário, pode ela ser recebida cumulativamente com a pensão especial prevista no art. 53, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, devida a ex-combatente [RE 236.902, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 1.10.99]» (RE 483.101-AgR, Rel. Min. Eros Grau). Embargos de decla... ()

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Doc. 240.4161.1410.8141

213 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente a dependente universitário. 24 anos. Provimento negado.

1 - A discussão levantada no recurso especial diz respeito à legalidade da cessação do pagamento do benefício de pensão especial concedida a neto de ex- combatente, com fundamento na Lei 8.059/1990. 2 - A Lei 8.059/1990, que dispõe sobre a pensão especial devida aos ex- combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes, prevê expressamente que os pagamentos são devidos apenas até os 21 (vinte e um) anos de idade, de modo que não há que se falar em aplicação, por analogi... ()

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Doc. 136.5475.3000.9200

214 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em aresp. Pensão especial. Ex-combatente. Condição não comprovada na origem. Revisão. Súmula 7 desta corte.

«1. A análise do contexto fático probatório dos autos é vedada em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8170.4567.4794

215 - STJ. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Art. 53, II, do ADCT. Lei 8.059/90. Incapaz. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual o recorrente, beneficiário de pensão especial de ex-combatente, representado por curadora legalmente constituída, objetiva o recebimento de diferenças entre a pensão especial atualmente recebida e os proventos de reforma por invalidez, desde a sua reforma na mesma graduação, em 26.4.1973, até a implantação da pensão especial, ocorrida em 1º.9.2006, pelo soldo de 2º Tenente, com base na Lei 8.059/90. 2 - O entendimento ... ()

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Doc. 160.3312.9000.7600

216 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Óbito em abril de 1955. Pagamento de pensão às filhas maiores e capazes. Impossibilidade. Benesse regida pela Lei 5.698/71.

«1. No tocante à pensão especial de ex-combatente, este Superior Tribunal firmou o entendimento de que deve ser regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor (tempus regit actum). 2. Ao que se tem dos autos, a morte do ex-combatente ocorreu em 16 de junho de 1979, devendo, portanto, a concessão da benesse ser regulada pela Lei 5.698/71, e não pela Lei trazida pela parte (Lei 3.765/60). 3. «O regime misto de reversão (Leis 4.242/63 e 3.765/60) aplica-se na hipótese d... ()

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Doc. 181.5511.4016.2600

217 - STJ. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Lei vigente à época do óbito do instituidor. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Súmula 83/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento segundo o qual o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. Da mesma forma, a lei aplicável no caso da reversão é a vigente na data do óbito do instituidor e não outra de momento superveniente. 2 - No presente caso, o óbito do instituidor, ex-combatente, ocorreu no dia 20/2/1971, o que afasta a incidênci... ()

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Doc. 138.6493.5003.1500

218 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Filhas maiores de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.

«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 2. De acordo com o Lei 4.242/1963, art. 30, o recebimento da pensão especial depende de o militar, integrante da FEB, FAB, ou Marinha, ter participado efetivamente de operações de guerra e esteja incapacitado, sem condições de prover seu próprio sustento, além de não receber outros valores dos cofres públicos. Os dois últimos requisitos devem ser comprovados também p... ()

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Doc. 141.6034.6001.7600

219 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.

«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 2. De acordo com o Lei 4.242/1963, art. 30, o recebimento da pensão especial depende de o militar, integrante da FEB, FAB, ou Marinha, ter participado efetivamente de operações de guerra e esteja incapacitado, sem condições de prover seu próprio sustento, além de não receber outros valores dos cofres públicos. Os dois últimos requisitos devem ser comprovados também p... ()

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Doc. 141.5981.5002.3100

220 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Filhas maiores de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.

«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 2. De acordo com o Lei 4.242/1963, art. 30, o recebimento da pensão especial depende de o militar, integrante da FEB, FAB, ou Marinha, ter participado efetivamente de operações de guerra e esteja incapacitado, sem condições de prover seu próprio sustento, além de não receber outros valores dos cofres públicos. Os dois últimos requisitos devem ser comprovados também p... ()

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Doc. 195.2925.8000.6800

221 - STJ. Administrativo. Ex-combatente. Pensão. Filhas. Acórdão que assenta não ter a parte autora comprovado os requisitos da Lei 4.242/1963, art. 30. Alteração do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, origem, de Ação Ordinária contra a União objetivando a concessão de pensão especial de ex-combatente, por reversão do benefício inicialmente concedida à sua genitora. 2 - hipótese dos autos, o falecimento do ex-combatente ocorreu em 20/3/1984, vigência das Lei 4.242/1963 e Lei 3.765/1960. 3 - Nos termos da Lei 4.242/1963, art. 30, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2)... ()

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Doc. 241.0291.0856.9563

222 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Pensão especial. Ex-Combatente. Reversão. Aplicação da legislação vigente à data óbito do instituidor. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente de que deve ser aplicada a lei vigente à época do óbito do ex-combatente para regular o direito à reversão da pensão por morte. Precedentes. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 241.0291.0651.5541

223 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ex-Combatente. Teto-Limite. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF. Precedentes.

1 - Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da , III. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1120.1610.6789

224 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Ex-Combatente. Marinha mercante. Deslocamentos a zonas de ataques submarinos. Comprovação. Certidão do ministério da marinha. Idoneidade. Pensão especial devida. Recurso desprovido.

1 - Este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que o reconhecimento da condição de ex-combatente, para fins de recebimento da pensão especial, não se limita a quem tenha efetivamente estado no campo de batalha em território italiano durante a Segunda Guerra Mundial, mas se estende também a outras hipóteses, como àquele que integrou a Marinha Mercante e realizou, pelo menos, duas viagens a zonas de ataques submarinos no período de 22.03.1941 a 08.05.1945, a teor da Lei 5.698/71, ... ()

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Doc. 141.1950.7002.9300

225 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pensão especial. Ex-combatente. Violação à coisa julgada. Inexistência. Ausência de omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 150.2631.3002.4500

226 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Verificação da condição de ex-combatente para fins de recebimento de pensão especial. Ausência de repercussão geral.

«O acórdão do Tribunal de origem apresenta fundamentação suficiente, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura violação aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da discussão relativa à verificação da qualidade de ex-combatente para fins de recebimento do benefício de pensão especial (AI 738.444-RG, Rel. Min. Dias Toffoli). Ausência de argumentos capaze... ()

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Doc. 156.4705.5003.8900

227 - STJ. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Art. 53, II, do ADCT. Lei 8.059/1990. Filho inválido. Atendimento dos requisitos legais. Termo inicial para concessão do benefício. Data do óbito do instituidor.

«1. O STJ, interpretando o disposto no , III, sedimentou o entendimento de que, em se tratando de filho inválido, independente de sua idade ou estado civil, será considerado dependente de ex-combatente quando a doença for preexistente à morte do instituidor do benefício, o que ocorreu na hipótese em exame. 2. Com efeito, esta Corte entende que o termo inicial para a concessão do benefício por morte de ex-combatente é a data do requerimento administrativo ou, ... ()

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Doc. 241.1081.0767.7583

228 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade de cumulação entre pensão especial de ex-Combatente e proventos ou pensão decorrente de reforma militar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é possível a cumulação dos proventos da reserva militar com a pensão especial de ex-combatente instituída pelo art. 53, II, do ADCT. Precedentes desta Corte. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 158.0763.2000.9500

229 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Benefício da Lei 5.698/71. Pensão do art. 53 do ADCT. Cumulação. Impossibilidade. Mesmo fato gerador

«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura a possibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários com a pensão especial de ex-combatente, desde que não possuam o mesmo fato gerador» (AgRg no REsp 1.314.687/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 4/12/12). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1131.2379.0168

230 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Pensão de ex-Combatente. Filha maior de 21 anos e inválida. Incapacidade comprovada. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Enunciado 7 da súmula do STJ.

- Tendo a Corte de origem, com base no conjunto fático probatório, considerado preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício na época do óbito do ex-combatente, sobretudo o relativo à incapacidade da ora recorrida, a revisão do julgado é providência incabível na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 151.5810.7000.2400

231 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pensão. Não comprovação da condição de ex-combatente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela não comprovação da condição de ex-combatente do irmão da autora. A revisão desse entendimento demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 136.9802.4001.3800

232 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.

«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 2. De acordo com o Lei 4.242/1963, art. 30, o recebimento da pensão especial depende de o militar, integrante da FEB, FAB, ou Marinha, ter participado efetivamente de operações de guerra e esteja incapacitado, sem condições de prover seu próprio sustento, além de não receber outros valores dos cofres públicos. Os dois últimos requisitos devem ser comprovados também ... ()

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Doc. 150.2031.7000.9600

233 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Participação em missões de vigilância no litoral. Não configurada.

«I - O Tribunal de origem concluiu não existir nos autos comprovação de o de cujus ter efetivamente participado do patrulhamento do litoral brasileiro ao tempo da Segunda Guerra Mundial, mas apenas certificação de que seu nome foi encontrado no acervo da 3ª Bateria Independente de Artilharia de Costa e Forte Imbuí. II - Considera-se ex-combatente aquele que participou de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, ou ainda, os que se engajaram em missões de vigilância e patrulha... ()

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Doc. 241.1060.9658.0400

234 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Ex-Combatente da aeronáutica. Pensão especial. Lei 5.315/67, art. 1º. Não-Comprovação. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Considera-se ex-combatente da Aeronáutica aquele que participou de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, ou seja, que comprovou sua participação na Campanha da Itália ou que tenha sido tripulante de aeronaves engajadas em missões de patrulha. Inteligência do , §§ 1º e 2º. Precedentes do STJ. 2 - Conforme a ressalva do § 3º da referida lei, a simples comprovação do serviço militar em Zona de Guerra não autoriza a auferição das vantagens nel... ()

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Doc. 241.0301.1419.7545

235 - STJ. Administrativo. Pensão especial de ex-Combatente. Acumulação com pensão estatutária. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo de instrumento improvido.

1 - «A pensão especial de ex-combatente pode ser cumulada com proventos de aposentadoria de servidor público, em razão da exceção legislativa conferida aos benefícios previdenciários» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17.11.2009, DJe 7.12.2009). Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 19.10.2009; AgRg nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, ... ()

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Doc. 143.7351.8003.2400

236 - STJ. Processual civil e administrativo. Ex-combatente. Provas insuficientes. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do quando o acórdão aborda os pontos essenciais ao exame da controvérsia. 2. O aresto recorrido concluiu que «inexistia nos autos documento idôneo expedido pelo Ministério Militar que comprovasse efetivamente que o ora Embargante teria participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, ou que desse a certeza no tocante ao fato da sua participação em missões de patrulhamento, vigilância e navegação, no litoral Brasileir... ()

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Doc. 241.0310.7837.4565

237 - STJ. Processo civil. Assistência médico-Hospitalar gratuita. Condição de ex-Combatente do instituidor do benefício comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O acolhimento da pretensão recursal demandaria, necessariamente, incursão no acervo fático probatório dos autos, medida que não se compatibiliza com a via estreita do recurso especial, consoante adverte a Súmula 7/STJ. 2 - Recurso Especial não conhecido.

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Doc. 210.8150.7903.9963

238 - STJ. Previdenciário. Ex-combatente. Pensão especial. Requisitos. Preenchimento na vigência da Lei 1.756/52. Reajustes. Lei 5.968/1971. Inaplicabilidade. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, havendo o ex-combatente preenchido os requisitos para o benefícios sob a vigência da Lei 1.756/1952, tanto os proventos qu... ()

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Doc. 148.2483.6003.5600

239 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Reversão de pensão especial de ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Ausência de requisitos.

«1. «Nos termos do Lei 4.242/1963, art. 30, são requisitos para o pagamento da pensão especial a ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 4) não perceber qualquer importância dos cofres públicos» (EREsp 1.254.811/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 9/9/2013)... ()

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Doc. 241.1030.1422.8429

240 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ex-Combatente. Pensão especial. Entendimento jurisprudencial consolidado. Súmula 168/STJ. Segundo o entendimento pacificado no âmbito desta e. Terceira seção, nos moldes da Lei 5.315/67, art. 1º, a pensão de ex-Combatente é devida ao militar que participou efetivamente de operações bélicas na segunda guerra mundial, foi licenciado do serviço militar ativo e retornou definitivamente à vida civil. Incidência da súmula 168/STJ.

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 195.9240.2004.0600

241 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Filha de criação. Possibilidade. Precedentes.

«1 - É firme nesta Corte o entendimento de que «não pode existir tratamento diferenciado para filhos de qualquer natureza, independendo a percepção de pensão, ainda que por reversão, de adoção formal, desde que comprovada a criação do beneficiário como se filho fosse» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 3/5/2017. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7462.0900

242 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Efetiva participação em operações bélicas no chamado teatro da segunda guerra mundial. Desnecessidade. Lei 5.313/67. ADCT da CF/88, art. 53.

«A 3ª Seção do STJ no julgamento do EREsp 255.376/SC, Relator o Ministro Fontes de Alencar, DJU de 12/5/2003, por unanimidade, firmou compreensão de que, nos termos da Lei 5.315/67, o conceito de ex-combatente abrange também aqueles que, durante a Segunda Guerra Mundial, em se deslocando de suas bases, participaram de missões de vigilância e segurança no litoral brasileiro.»

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Doc. 186.9275.1003.0500

243 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão. Ex-combatente. Viúva. Maioridade do filho. Pedido de reversão. Prescrição do fundo de direito afastada. Precedentes do STJ.

«1 - A instância ordinária decidiu a questão em consonância com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, firme no sentido de que a pensão de ex-combatente pode ser requerida a qualquer tempo, não incidindo à espécie a prescrição do fundo de direito. Assim, o termo inicial para o pagamento do benefício deve recair na data do requerimento administrativo ou, na falta deste, na data da citação, uma vez que é a partir de um desses eventos que se forma o vínculo entre a ... ()

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Doc. 240.5270.2825.9987

244 - STJ. Constitucional, administrativo, processual civil. Agravo interno de decisão em que se conheceu, em parte, de recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento. Pensão oriunda do óbito de ex- combatente beneficiário da pensão especial prevista no ADCT, art. 53, II. Regime vigente na data do óbito. Lei 8.059/90. Vedação de reversão de cota-parte. Dissídio. Demonstração somente na interposição do agravo. Preclusão. Agravo interno não provido. 1.o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta corte, em que a pensão instituída (decorrente) do falecimento de ex-combatente beneficiário da pensão especial (art. 53, II e III, do ADCT), rege-se pela legislação vigente à data do óbito do ex-combatente.

2 - Na espécie, tendo falecido o instituidor na vigência da Lei 8.059/90, não há direito a reversão de cota-parte (art. 14, parágrafo único). 3 - O cotejo exigível para a demonstração do dissídio deve ser providenciado na interposição do recurso especial. A «correção», quando da interposição do agravo interno, é obstada pela preclusão. 4 - Decisão, em que negado provimento ao recurso especial, mantida. 5 - Agravo interno não provido.

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Doc. 135.7073.7003.0800

245 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Ex-combatente. Lei vigente a época do óbito. Requisitos específicos. Lei 4.242/1963, art. 30. Incapacidade de prover os próprios meios de subsistência. Extensão aos dependentes.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, consoante a do Supremo Tribunal Federal, é firme em afirmar que a pensão de ex-combatente deve ser regida pela lei vigente a época do falecimento. 2. Nos termos do Lei 4.242/1963, art. 30, como já dito, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, i... ()

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Doc. 103.1674.7421.5600

246 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Percepção cumulativa com proventos de aposentadoria. Possibilidade. Precedentes do STJ. ADCT da CF/88, art. 53. Lei 8.059/90, art. 4º.

«O benefício outrora percebido pelo Impetrante em decorrência de sua aposentadoria no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos do Ministério da Aeronáutica, pode-se cumular com a pensão especial concedida a ex-combatente, nos termos do , II, do ADCT e, art. 4º.»

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Doc. 210.8131.1137.2517

247 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão. Ex-combatente. Não preenchimento dos requisitos. Permanência no serviço militar. Agravo interno da pensionista a que se nega provimento.

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Doc. 155.5375.3000.0300

248 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Leis 6.592/978 e 7.424/85. Filha maior e capaz. Manutenção da condição de dependente. Impossibilidade. Precedente do STJ. Recurso especial conhecido e provido.

«1. A pensão especial de ex-combatente prevista nas Leis 6.592/78 e 7.424/85 somente é transferível à viúva e aos filhos menores de qualquer condição ou interditos ou inválidos. 2. Hipótese em que a filha do ex-combatente, por ser maior de idade e capaz, não tem direito ao restabelecimento do referido benefício. 3. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido formulado na inicial.»

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Doc. 176.3492.9001.1500

249 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Missões de vigilância e segurança no litoral Brasileiro. Certidão emitida pelo ministério do exército. Comprovação. Pensionamento. Art. 53, II do ADCT.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a condição de ex-combatente, para fins de recebimento da pensão especial, não se limita a quem tenha efetivamente participado de operações bélicas em território italiano durante a Segunda Guerra Mundial, mas se estende também a outras hipóteses, como àquele que tenha atuado em missões de vigilância e segurança no litoral brasileiro, a teor do (AgRg no Ag 1419037/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ... ()

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Doc. 141.6202.7002.8400

250 - STJ. Administrativo e processual civil. Pensão de ex-combatente. Marinha mercante. Duas viagens em zonas de ataque de submarinos. Porte da embarcação. Irrelevância. Súmula 7/STJ. Não aplicação.

«1. Não há incidência da Sumula 7/STJ, pois a decisão agravada não efetuou o reexame de provas, mas sim, considerou a possibilidade de considerar como ex-combatente aquele que participou de, no mínimo, duas viagens em zonas de ataques submarinos, independentemente do porte e da natureza da embarcação utilizada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, ficando prejudicado o agravo anteriormente interposto pela União.»

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